perturbação da ordem
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DO RÉU E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O INDICADO PELA QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA AO RÉU. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... desobedecido a ordem ... verifica-se que a perturbação da vítima gerou o seu pedido de demissão após a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0117367-76.2019.8.19.0001 (Cível), 11-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A DECISÃO PROVISÓRIA E DECLAROU NULAS AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E DE MULTA IMPOSTAS À AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. No caso, a despeito de o Município do Rio de Janeiro afirmar que os aditivos de 2017 e 2018 estão regularmente adimplidos,...
... pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra) a ... justificar a atitude do Município do ... -
Acórdão nº 50069870920228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
RECURSO. PRISÃO PROVISÓRIA. LAPSO TEMPORAL DA DECISÃO CONCESSIVA DA LIBERDADE. EXAME PELO TRIBUNAL PREJUDICADO PELO TEMPO. As medidas prisionais do Código de Processo Penal, decretação da prisão preventiva ou a manutenção daquela decorrente do flagrante, se caracterizam pela urgência. Em razão da periculosidade do agente elas devem ser aplicadas de imediato, para evitar que a ordem pública seja
... praticará, elas devem ser aplicadas de imediato, para evitar que a ordem" pública seja ameaçada ou que não se prejudique, ou tumultue, a instruç\xC3" ... Nesta altura, se era para existir perturbação da ordem ou do processo, essas já ocorreram ... Nesse sentido foi o ... -
Acórdão nº 51132104720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
RECURSO. PRISÃO PROVISÓRIA. LAPSO TEMPORAL DA DECISÃO CONCESSIVA DA LIBERDADE. EXAME PELO TRIBUNAL PREJUDICADO PELO TEMPO. As medidas prisionais do Código de Processo Penal, decretação da prisão preventiva ou a manutenção daquela decorrente do flagrante, se caracterizam pela urgência. Em razão da periculosidade do agente elas devem ser aplicadas de imediato, para evitar que a ordem pública seja
... Em razões, pediu-se a decretação da prisão, para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da pena ... Em ... Nesta altura, se era para existir perturbação da ordem ou do processo, essas já ocorreram ... Portanto, sem entrar no ... -
Acórdão nº 51223949520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-03-2023
RECURSO. PRISÃO PROVISÓRIA. LAPSO TEMPORAL DA DECISÃO CONCESSIVA DA LIBERDADE. EXAME PELO TRIBUNAL PREJUDICADO PELO TEMPO. As medidas prisionais do Código de Processo Penal, decretação da prisão preventiva ou a manutenção daquela decorrente do flagrante, se caracterizam pela urgência. Em razão da periculosidade do agente elas devem ser aplicadas de imediato, para evitar que a ordem pública...
... Afirmando que a prisão era necessária para garantir a ordem pública, requereu-a ... Em contra-razões, a Defensora manifestou-se ... Nesta altura, se era para existir perturbação da ordem ou do processo, estes já ocorreram ... Portanto, sem entrar no ... -
Acórdão nº 2014/0320623-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ordem ... social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade ...
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Acórdão nº 2015/0178240-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO ... recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício ...
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Decisão Monocrática nº 50103054520188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM. AMEAÇA. DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADE. Transcorridos mais de 03 (três) anos entre a entre a data da publicação da sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, e a data de hoje, o feito encontra-se fulminado pela prescrição. Extinta a...
... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM. AMEAÇA. DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... -
Decisão Monocrática nº 50084584220178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 17-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM. AMEAÇA. DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADE. Transcorridos mais de 03 (três) anos entre a entre a data da publicação da sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, e a data de hoje, o feito encontra-se fulminado pela prescrição. Extinta a...
... APELAÇÃO CRIMINAL. violação de domicílio. perturbação da ordem. AMEAÇA. delitos praticados NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027907-76.2022.8.19.0000 (Cível), 30-06-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE FURTO. Pleito de revogação da prisão preventiva. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312, do CPP. Fumus comissi delicti e periculum libertatis, que estão ancorados nas circunstâncias do caso concreto. Pacientes que foram presos em flagrante pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (incl
... 3.600,00. Grave perturbação da ordem pública ... Medidas cautelares insuficientes para preservar ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0067006-53.2022.8.19.0000 (Cível), 29-09-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 16, §1º, INCISO IV, E 14, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03, N/F DO ARTIGO 69 DO CP C/C ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, N/F DO ARTIGO 70 DO ESTATUTO REPRESSIVO (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, E RECEPTAÇÃO). INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E A QUE A MANTEVE,...
... são de extrema gravidade, gerando grave perturbação da ordem ... pública, considerando a pluralidade de pistolas apreendidas, ... -
Acórdão nº 50210931620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
RECURSO. PRISÃO PROVISÓRIA. LAPSO TEMPORAL DA DECISÃO CONCESSIVA DA LIBERDADE. EXAME PELO TRIBUNAL PREJUDICADO PELO TEMPO. As medidas prisionais do Código de Processo Penal, decretação da prisão preventiva ou a manutenção daquela decorrente do flagrante, se caracterizam pela urgência. Em razão da periculosidade do agente elas devem ser aplicadas de imediato, para evitar que a ordem pública seja
... Pediu a decretação da prisão, para a garantia da ordem pública ... Em contrarrazões, a Defensora manifestou-se pela ... Nesta altura, se era para existir perturbação da ordem ou do processo, estes já ocorreram ... Portanto, sem entrar no ... -
Acórdão nº 2015/0089755-0 de T5 - QUINTA TURMA
... tribunais que expeçam, "de ofício, ordem" de habeas corpus, ... Documento: 49668993 - EMENTA / ACORD\xC3" ... meio social contra fatores de perturbação que já se localizam ...
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Acórdão nº 2015/0109030-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, ... social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade ...
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Acórdão nº 2015/0108041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, ... social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade ...
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Acórdão nº 2016/0193590-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA E ... perturbação ...
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Acórdão Nº 2016.300045-9 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 08-04-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 109, VI DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ROBUSTEZA DE PROVA. DOSIMETRIA DE PENA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL QUE AUTORIZA PENA DE MULTA ISOLADAMENTE. PROPORICIONALIDADE COM BEM JURÍDICO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO.
... APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA ... -
Acordao N° 1611828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Insuficiência de provas. Princípio in dubio pro reo. Absolvição com fulcro no artigo 386, inciso vii, do código de processo penal. Decretação de segredo de justiça. Impossibilidade. Sentença absolutória mantida. 1. Se o conjunto probatório não se mostra seguro, diante das divergências nas declarações...
... perturbação da ordem, nos termos do art. 792, caput e § 1º, do Código de Processo ... -
Licitações
... imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento ... As compras estão previstas nos arts. 40 a 44 da ... de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem ... • VII – nos casos de guerra, estado de defesa, estado ...
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Acordao N° 1610461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Recurso em sentido estrito. Suposto crime de roubo circunstanciado tentado. Recurso do ministério público. Prisão preventiva. Decretação. Ausência dos requisitos do art. 312 do cpp. Decisão mantida. 1. Inviável a decretação da prisão preventiva de acusado, preso em flagrante por delito de roubo na forma tentada, pelo juízo do núcleo de audiência de custódia, quando não existem elementos a...
... que se trata de pessoa perigosa, que venha a causar perturbação da ordem pública ou ... obstaculizar eventual aplicação da lei penal ... -
Acórdão nº 2015/0064402-7 de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ... (de morte); perturbação ...
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Relatório e Voto com número 0031064-64.2020.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 23-03-2023
... cometimento de delitos a fim de restabelecimento da ordem pública, não se ... confundindo com o papel da Polícia Civil ... Ao ... c) atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, ... precedendo o eventual emprego das Forças Armadas; ... Desta ...
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Acórdão nº 2014/0325465-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ordem ... social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade ...
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Acórdão nº 50072444920198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO DECRETAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. Da mesma forma que a decretação da prisão preventiva ou a sua manutenção é ato que se insere na órbita de convencimento pessoal do juiz, a não decretação desta prisão também o é. Deste modo, pode-se dizer que a decisão, estando fundamentada, não se perquire se houve injusta apreciação da prova ou da pessoa do detido. Da sua conveniê
... Afirmando que a prisão era necessária para garantir a ordem pública, requereu-a ... Em contrarrazões, a Defensora manifestou-se ... Nesta altura, se era para existir perturbação da ordem ou do processo, estes já ocorreram ... Portanto, além de ... -
Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... varia em cada ordem jurídica que compõe a Federação, limitadas pelas normas ... a casos em que haja prejuízo ou perturbação ...