pessoa juridica de direito publico interno
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... prestação de relevante serviço público ... § 2o O Presidente terá o voto de ... V - aprovar o seu regimento interno; e ... VI - escolher o seu Presidente ... I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada; ... II - proteção à identidade do ... cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007959320204050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0800795-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIA SILVA DE HOLANDA ADVOGADO: Loredana Lucena De Carvalho Melo e outro REPRESENTANTE: MARIA ZUILA SILVA DE HOLANDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801151-69.2019.4.05.8101 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL....
... ao constrangimento, visto que a União, pessoa jurídica de direito público interno, não pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000669-71.2012.5.06.0412), 18-04-2013
EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A recorrente é pessoa jurídica de direito público interno, e, como tal, aplicam-se-lhes as normas específicas contidas na Lei nº. 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Dessa forma, ao celebrar contrato
... SUBSIDI Á RIA - A recorrente é pessoa jur í dica de direito p ú blico interno, e, ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... II - Subsidiária Fifa no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público" incidente sobre a importação (PIS/Pasep-Importa\xC3" ... nas aquisições realizadas no mercado interno pela Fifa, por Subsidiária Fifa no Brasil e pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23676/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
REVISTA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA FÁTICA. Quando o Regional proclama a existência de vínculo empregatício e o faz argumentando que o município, pessoa jurídica de direito público interno, quando contrata, equipara-se ao empregador comum, inviável se revela o conhecimento da revista, que procura, em suas razões, desconstituir referida conclusão, a pretexto de que o contrato é nulo, porque não...
... pessoa jurídica de direito público interno, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18917/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. A decisão do Regional encontra-se em consonância com o Enunciado nº 97 do TST que consolidou o entendimento de ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Não conheço. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. O Eg. Regional manteve a r. sentença,
... de ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento dos ... DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. O Eg ... Regional ... de pessoa jurídica de direito público interno. Inservível o aresto transcrito às fls. 74, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IX - um órgão de controle interno ... Do Gabinete Pessoal do Presidente da ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 6o É vedada ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... c) direitos da pessoa idosa; ... d) direitos da pessoa com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000467-57.2013.5.06.0122), 04-06-2015
EMENTA: LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPREGADO DE CÂMARA DE VEREADORES. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO RESPECTIVO. A Câmara Municipal não detém legitimidade ativa ou passiva para integrar a lide, pois, à luz da legislação civil, não possui personalidade jurídica. É o Município quem a tem, por ser pessoa jurídica de direito público interno, segundo preceitua o art. 41, inc. III, do Novo Código...
... Advogados : DILMA PESSOA DA SILVA; RODRIGO CAVALCANTI PESSOA DE MORAES ... ção civil, não possui personalidade jurídica. É o Município quem a tem, por ser pessoa dica de direito público interno, segundo preceitua o art. 41, ... -
Acórdão Nº 0003460-07.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO DETRAN. COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS POSTERIORES À COMUNICAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS ANTERIORES PARA TRANSFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há legitimidade passiva do Estado do Tocantins e do DETRAN/TO em ação de obrigação de fazer de...
... , uma vez que o Estado se afigura como a pessoa jurídica de direito público interno, sujeita a ... -
Decisao Nº 0000149-86.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-08-2020
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. ENTE FEDERATIVO DIVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. TEMA JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO
... Def. Público : Lúdio Rodrigues Bonfim ... Embargado : ... ART. 1.030, II DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ... DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. ENTE ... -
Acórdão Nº 0026472-74.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRESSÕES - DIREITO DECLARADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESAS DE PESSOAL - SENTENÇA MANTIDA. O objeto da cobrança corresponde a valores que já passaram pelo crivo do judiciário que em sede de julgamentos em Mandados de Segurança, tendo colegiado consignado que se o Conselho Superior da Polícia Civil (CSPC),...
... BARROS (OAB TO006818) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... Conforme relatei, ... Juiz de Direito da 1ª Vara Fazendária na comarca de Palmas/TO, ... , mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno (no caso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17361/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
PROC. Nº TST-RR-404.720/97.0 1. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS. Dispõe o art. 83 da Lei Complementar nº 75/92 que: "Compete ao Ministério Pú blico do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: (...)VI - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que...
... 1. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS ... ário, mormente se houver interesse de pessoa jurídica de direito público interno. Desta ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050177-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - FUNED - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CABIMENTO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA Nº 35 DO TJMG - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I -
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Acórdão Nº 0050196-44.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRESSÕES - DIREITO DECLARADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESAS DE PESSOAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - SENTENÇA MANTIDA. O objeto da cobrança corresponde a valores que já passaram pelo crivo do judiciário que em sede de julgamentos em Mandados de Segurança, tendo colegiado consignado que se o Conselho...
... (OAB TO004792) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... Conforme relatei, ... Juiz de Direito da 1ª Vara Fazendária na comarca de Palmas/TO, ... , mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno (no caso, o ... -
Acórdão Nº 0012877-81.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRESSÕES - POLICIAL CIVIL - DIREITO DECLARADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESAS DE PESSOAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - SENTENÇA MANTIDA. O objeto da cobrança corresponde a valores que já passaram pelo crivo do judiciário que em sede de julgamentos em Mandados de Segurança, tendo colegiado consignado que se...
... Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional - ... ão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob ... , mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno (no caso, o ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... subsidiárias, nos termos do regulamento interno de que trata o art. 40 da Lei nº 13.303, de 30 ... ção, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser ... de habilitação e sua validade jurídica; ... VII – receber, examinar e decidir os ... Impugnação ... Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, ... , assegurado aos demais licitantes o direito" de acesso aos dados constantes dos sistemas ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0016753-68.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRESSÕES - DIREITO DECLARADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESAS DE PESSOAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - SENTENÇA MANTIDA. O objeto da cobrança corresponde a valores que já passaram pelo crivo do judiciário que em sede de julgamentos em Mandados de Segurança, tendo colegiado
... E SILVA (OAB TO005514) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... Conforme relatei, ... Juiz de Direito da 1ª Vara Fazendária na comarca de Palmas/TO, ... do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições ... compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno (no caso, o Estado do ... -
Acórdão nº 2016/0067832-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTEGRANTE DA MESMA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONFIRMADA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.108.013/RJ,...
... E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO" NO RECURSO ... ESPECIAL. HONORÁRIOS \xC2" ... PÚBLICA DA UNIÃO, POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ... Direito Público ... -
Acórdão Nº 0045577-71.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRESSÕES - DIREITO DECLARADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESAS DE PESSOAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - SENTENÇA MANTIDA. O objeto da cobrança corresponde a valores que já passaram pelo crivo do judiciário que em sede de julgamentos em Mandados de Segurança, tendo colegiado consignado que se o Conselho...
... E SILVA (OAB TO005514) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... Conforme relatei, ... Juiz de Direito da 1ª Vara Fazendária na comarca de Palmas/TO, ... , mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno (no caso, o ... -
Acórdão nº 1.0534.17.002079-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - FEAM-FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ACOLHIMENTO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015 - RECURSO PREJUDICADO.- A SUPRAM integra a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento...
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Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE USUÁRIO E EMPRESA CONCESSIONÁRIA. TELEFONIA. DISCUSSÃO SOBRE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI DE CONCESS
... COMPETÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE USUÁRIO E ... DIREITO PÚBLICO DA ... LITIGIOSA. ... RELAÇÃO JURÍDICA" LITIGIOSA ... 2. Em se tratando de \xC2" ... Interno" do Superior Tribunal de Justiça \xC2" ... pessoa ... -
Acórdão Nº 0037883-17.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRESSÕES - DIREITO DECLARADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESAS DE PESSOAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - SENTENÇA MANTIDA. O objeto da cobrança corresponde a valores que já passaram pelo crivo do judiciário que em sede de julgamentos em Mandados de Segurança, que analisou o pedido de progressão do impetrante e
... E SILVA (OAB TO005514) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... Conforme relatei, ... Juiz de Direito da 1ª Vara Fazendária na comarca de Palmas/TO, ... do valor total devido o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições ... comprovação pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, em ... compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno (no caso, o Estado do ... -
Acórdão nº 1.0105.10.007428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA CONTRATADA - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO DEVIDOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVICO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-P
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Acórdão nº 1.0105.10.007428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA CONTRATADA - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO DEVIDOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVICO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-P