pessoa juridica de direito publico interno
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1859000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Noviembre de 2001
MUNICÍPIO - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO EM DOBRO. O município, pessoa jurídica de direito público interno, encontra-se ao abrigo do Decreto-Lei nº 779/69, usufruindo de prazo em dobro para recorrer. Embargos declaratórios, com efeito modificativo, para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.
...O município, pessoa jurídica de direito público interno, ... -
Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, ...ARTIGO 6. Quando se trata de pessoa" jurídica, a responsabilidade penal pelas infraç\xC3"...
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Acórdão Nº 929429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DEVEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. SÚMULAS NºS 279 E 280/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEAS “C” E “D” DO ART. 102 DA LEI MAIOR. NÃO CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL....
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO IA DE. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12142/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO DE EMPRESA COM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA MAJORITÁRIA DO ESTADO DESPEDIDA IMOTIVADA - INOCORRÊNCIA DE ESTABILIDADE - SUJEIÇÃO À REGRA DO ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OJ 247. Salvo previsão de garantia de emprego, estipulada em norma regulamentar interna ou coletiva, o empregado de empresa com participação acionária majoritária de pessoa jurídica de direito público
... participação acionária majoritária de pessoa jurídica de direito público interno não goza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-355/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO Verificando que o v. acórdão regional, no tocante à responsabilidade subsidiária do ente público, está em consonância com o Enunciado nº 331, item IV, do C. TST, que sintetiza o espírito do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, revela-se inviável o processamento do recurso de revista,...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO Verificando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000619-21.2010.5.06.0281), 16-04-2015
EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O recorrente é pessoa jurídica de direito público interno, e, como tal, aplicam-se-lhes as normas específicas contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Dessa forma, ao celebrar contrato...
... SUBSIDI Á RIA - O recorrente é pessoa jur í dica de direito p ú blico interno, e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0063700-71.2007.5.06.0014 (00637-2007-014-06-00-0)), 10-04-2014
EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O recorrente é pessoa jurídica de direito público interno, e, como tal, aplicam-se-lhes as normas específicas contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Dessa forma, ao celebrar contrato...
... SUBSIDI Á RIA - O recorrente é pessoa jur í dica de direito p ú blico interno, e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000772-90.2012.5.06.0020 (00219-2004-241-06-00-0)), 21-05-2015
EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A recorrente é pessoa jurídica de direito público interno, e, como tal, aplicam-se-lhes as normas específicas contidas na Lei nº. 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Dessa forma, ao celebrar contrato...
... SUBSIDI Á RIA - A recorrente é pessoa jur í dica de direito p ú blico interno, e, ... -
Acórdão Nº 0001006-24.2018.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PLEITO DE DESVINCULAÇÃO DO NOME DO ALIENANTE AOS REGISTROS DO VEÍCULO - DEFERIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO CONFIRMADA - RENÚNCIA DO...
... passiva do Estado, que se afigura como a pessoa jurídica de direito público interno, sujeita a ... -
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... caput deste artigo poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua ... integralmente constituído pelo poder público.” (NR). “Art. 5º ...jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ... Diretor disporá sobre o regimento interno da ANPD.”. “Art. 55-H. Os cargos em comissão ...
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Acórdão Nº 0009650-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA. COMPROVADA URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É de responsabilidade do Estado o fornecimento de tratamento/procedimento médico quando comprovada a necessidade e a impossibilidade do requerido em custear as despesas, haja vista ser aquela pessoa jurídica de...
... : ESTADO DO TOCANTINS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO . . . VOTO . . . O presente se ... tutela jurisdicional a fim de resguardar direito" à saúde que alega violado, em respeito ao princ\xC3"... os direitos à saúde e à vida da pessoa necessitada. . A patente omissão deliberada e ... e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197). (In ... pessoa jurídica de direito público interno obrigada a prover a saúde de seus administrados. ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... habitações, recintos e lugares de uso público e suas cercanias. b) raticida - destinado ao ...ério da Saúde destinado a comprovar o direito de fabricação de produto submetido ao regime da ...XXXIV - Empresa - Pessoa natural ou jurídica que, segundo as leis ... aqueles cuja comercialização no mercado interno dependa de prescrição médica, e os demais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
...I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela ... pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes ...I - aos serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior, desde que não ...
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Acórdão Nº 0009399-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA. COMPROVADA URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É de responsabilidade do Estado o fornecimento de tratamento/procedimento médico quando comprovada a necessidade e a impossibilidade do requerido em custear as despesas, haja vista ser aquela pessoa...
... : ESTADO DO TOCANTINS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO . . . VOTO . . . Na hipótese dos ... a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do ... os direitos à saúde e à vida da pessoa necessitada. . A patente omissão deliberada e ... e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197). (In ... pessoa jurídica de direito público interno obrigada a prover a saúde de seus administrados. ... -
Acórdão Nº 0000317-55.2009.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 14-06-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. PESSOA QUE NÃO FIGUROU COMO IMPETRANTE NO BOJO DO MANDADO DE SEGURANÇA N. 874/94. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ACERCA DA DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA DA SEGURANÇA REQUESTADA. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX NUNC...
...ILEGITIMIDADE. ATIVA DA EXEQUENTE. PESSOA QUE NÃO FIGUROU COMO IMPETRANTE. NO BOJO DO ...AUSÊNCIA DE. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. ACERCA DA DECISÃO ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência. Parágrafo ... elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a área de atuação das unidades ... de Aptidão ao PRONAF - DAP, Física ou Jurídica, bem como o Microempreendedor Individual, ...
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Acórdão Nº 0002992-57.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - COMPROVADA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE - IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES - EXCESSIVIDADE- CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE ROVIDO. É de responsabilidade do Estado o fornecimento de...
...ão de liminar contra atos do Poder Público, que esgote no todo ou em parte o objeto da ... revela imprescindível para resguardar o direito" do autor e encontram-se presentes os requisitos, \xC3"... princípio da legalidade e da dignidade da pessoa humana. . Há precedentes nesse sentido: . ... presença de relevante fundamentação jurídica a agasalhar a pretensão perseguida ( fumus boni ... pessoa jurídica de direito público interno obrigada a prover a saúde de seus administrados. ... -
Acórdão Nº 0031444-63.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO -- CUMPRIMENTO SENTENÇA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - COMPROVADA A NECESSIDADE E A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. É de responsabilidade do Estado o fornecimento de medicamento/tramento quando comprovada a necessidade e a impossibilidade do requerido em custear as despesas, haja vista ser aquela pessoa...
...ÍPIO DE PARANÃ AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO MP : MINISTÉRIO PÚBLICO . . . VOTO . ... revela imprescindível para resguardar o direito" do autor e encontram-se presentes os requisitos, \xC3"... presença de relevante fundamentação jurídica a agasalhar a pretensão perseguida ( fumus boni ... fixação de multa por descumprimento na pessoa do gestor público, eis que, a fixação de ... pessoa jurídica de direito público interno" obrigada a prover a saúde de seus administrados.\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37448/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
CONTRATAÇÃO NULA - EFEITOS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST - Não tendo o Regional enfrentado a questão da imprescindibilidade do concurso público para ingresso da reclamante nos quadros da reclamada, pessoa jurídica de Direito Público Interno, como estatuído no artigo 37, II, da Constituição Federal, tampouco os efeitos decorrentes da respectiva nulidade, nã
...ão da imprescindibilidade do concurso público para ingresso da reclamante nos quadros da ada, pessoa jurídica de Direito Público Interno, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37448/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
CONTRATAÇÃO NULA - EFEITOS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST - Não tendo o Regional enfrentado a questão da imprescindibilidade do concurso público para ingresso da reclamante nos quadros da reclamada, pessoa jurídica de Direito Público Interno, como estatuído no artigo 37, II, da Constituição Federal, tampouco os efeitos decorrentes da respectiva nulidade, nã
...ão da imprescindibilidade do concurso público para ingresso da reclamante nos quadros da ada, pessoa jurídica de. Direito Público Interno, como ... -
Acórdão nº 1.0005.13.002172-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - PROGRESSÃO NA CARREIRA - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Cumpridos os requisitos previstos na legislação
... o pedido inicial, para (a) reconhecer o direito dos autores de obterem as progressões ... apuradas desde o ingresso no serviço público pelo regular concurso, com reflexos sobre todas ... a toda evidência, comprova a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como os fatos ..., sendo ilíquida a condenação imposta a pessoa jurídica de direito público interno por ... -
Acórdão nº 1.0005.13.002172-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - PROGRESSÃO NA CARREIRA - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Cumpridos os requisitos previstos na legislação
... o pedido inicial, para (a) reconhecer o direito dos autores de obterem as progressões ... apuradas desde o ingresso no serviço público pelo regular concurso, com reflexos sobre todas ... a toda evidência, comprova a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como os fatos ..., sendo ilíquida a condenação imposta a pessoa jurídica de direito público interno por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000209-13.2014.5.06.0413), 03-11-2014
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. MUNICÍPIO DE PETROLINA. REMESSA EX OFFICIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O ente recorrente é uma pessoa jurídica de direito público interno, que corresponde à Administração Pública Direta Municipal. Atribuir-lhe responsabilidade pelo pagamento do crédito trabalhista reconhecido à autora é medida que encontra óbice no Estatuto das Licitações e...
... O ente recorrente é uma pessoa jurídica de direito público interno, que ... -
Acórdão Nº 0004247-50.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIMED E PLANSAÚDE/INFOWAY) E PÚBLICO (ESTADO DO TOCANTINS). EXISTÊNCIA NO POLO PASSIVO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE
... DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ABIMAEL PARENTE DA SILVA ADVOGADO ...DEMANDA PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIMED E ... DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ... -
Acórdão nº 1.0429.05.008303-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - REMOÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE PROCESSO DISCIPLINAR - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO E VERBAS DEVIDAS - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. I - Apesar de o servidor público não ter direito à imutabilidade de sua lotação, tendo a Administração Pública a discricionariedade quanto à distribuição de seus servidores em face das...
... "ação de reintegração em cargo público c/c reparação de danos materiais e morais" ...(Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed., JusPodivm, p. ... da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o ..., sendo ilíquida a condenação imposta a pessoa jurídica de direito público interno por ...