Pessoa Jurídica Estrangeira
-
Acórdão Nº 0313566-26.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.OBRIGAÇÃO DE REGRESSO PREVISTA EM CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS E OUTRAS AVENÇAS EM FAVOR DO RÉU (PESSOA FÍSICA). POSTERIOR CESSÃO DAS REFERIDAS COTAS SOCIAIS, PELOS MESMOS CEDENTES, DESTA VEZ POR INSTRUMENTO PÚBLICO E EM FAVOR DE PESSOA...
... E OUTRAS AVENÇAS EM FAVOR DO RÉU (PESSOA FÍSICA). POSTERIOR CESSÃO DAS REFERIDAS COTAS ... PÚBLICO E EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA, FIGURANDO O RÉU COMO MERO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... § 3º Cada concorrente (pessoa física, sociedade civil ou sociedade mercantil) ... lotérico pela mesma pessoa, física ou jurídica; ... 4) 2 (duas) extrações por semana, com ... guarda, listas de sorteios de loteria estrangeira ou de estadual fora do território do Estado ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus agentes ou ... , baseada em validação de autoridade estrangeira Valor único 120,00 4 Emissão do certificado de ...
-
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 ... repasse de recursos obtidos em moeda estrangeira no exterior, em qualquer de suas fases; ... VII - ...
-
Decisão Monocrática N° 07134774820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. NORMA PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ATUAÇÃO NO MERCADO NACIONAL. SÓCIA. PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA. GRUPO...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS E BENS DE CAPITAL. NO CURSO DO PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO, É VÁLIDA A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR VIA POSTAL, QUANDO A CARTA CITATÓRIA É REMETIDA PARA O ENDEREÇO DE UMA DE SUAS UNIDADES NO TERRITÓRIO NACIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A A 216-N
... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 13.113 - EX ... ÇÃO, É VÁLIDA A CITAÇÃO DE PESSOA ... a citação de pessoa jurídica" por via postal, quando ... remetida\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... pessoa física, previstos na legislação em vigor, fica ... que receberem rendimentos, em moeda estrangeira, através da Delegacia do Tesouro Brasileiro no ... 1966, o deságio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza ... , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ... -
Processo nº 0056997-42.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Direito Tributário. Doação Recebida de Pessoa Jurídica Estrangeira. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (itcmd). Entidade Filantrópica de Caráter Religioso, Assistencial, Cultural e Educacional. Pretensão de Emissão Pelo Ente Público Estatal de Certificado Declaratório para Liberação Do Valor Doado e de Proibição de Exigência Do Imposto Nas Remessas de...
... RECEBIDA DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. IMPOSTO ... -
Relatório e Voto com número 0357751-62.2015.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FACEBOOK. WHATSAPP. GRUPO ECONÔMICO. PERMUTA DE DADOS. HASH DE VÍDEOS E FOTOS. BLOQUEIO. URL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I ? O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook
... ômico, restando nítida a relação jurídica ... entres ambas, ainda que o WhatsApp Inc ... 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica ... estrangeira é representada em ... -
Relatório e Voto com número 5184145-63.2019.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 02-06-2023
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPEDIMENTO EMBARQUE. NOME AUSENTE DA LISTA DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A pessoa jurídica estrangeira será representada em juízo pelo gerente, representante ou...
... Código de Processo Civil define que a pessoa jurídica estrangeira será representada ... em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0242336-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO RELATIVAMENTE A AÇÕES DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA HERDADAS PELO IMPETRANTE. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA QUE FOI APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 851.108,...
... RELATIVAMENTE A AÇÕES DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA HERDADAS ... PELO ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; e ... b) a folha de ... venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e ... II - a diferença negativa não poderá ...
-
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima brasileira ... I - respeito à dignidade da pessoa humana; ... II - promoção e garantia da ... I - assistência jurídica, social, de trabalho e emprego e de saúde; ...
-
Acórdão Nº 0020657-62.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-06-2020
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita, previsto no art. 790, § 3º, da CLT, destina-se ao trabalhador que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Além desse dispositivo, o art. 98 do CPC, subsidiariamente aplicado nesta Justiça Especializada, prevê o benefício da...
... ício da gratuidade de justiça para a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129913-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).- Ausente essa comprovação, deve ser indeferida a gratuidade de...
-
Acórdão nº 1.0000.21.129913-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).- Ausente essa comprovação, deve ser indeferida a gratuidade de...
-
Acórdão nº 1.0000.21.003793-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).- Ausente essa comprovação, deve ser indeferida a gratuidade de...
-
Acórdão nº 1.0000.20.025154-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).- Ausente essa comprovação, indefere-se...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ...
-
DECRETO Nº 98830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Coleta, por Estrangeiros, de Dados e Materiais Cientificos No Brasil, e da Outras Providencias.
... , as atividades de campo exercidas por pessoa natural ou jurídica estrangeira, em todo o ...
-
Acórdão Nº 0006877-35.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-08-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM FATURAS COMERCIAIS ESTRANGEIRAS REPRESENTATIVAS DE VENDAS DE MERCADORIAS (COMMERCIAL INVOICES). IMPORTAÇÃO DE VINHO FRANCÊS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ-EMBARGANTE. 1) PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA, DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA (PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA) E...
... DA AUTORA (PESSOA" JURÍDICA ESTRANGEIRA) E DE FALTA DE ... PRESTAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10373-62.2013.5.03.0055) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consultando os autos, verifica-se que o Juízo de primeiro grau emitiu tese explícita acerca das questões colocadas em debate. O magistrado deixou claro os motivos pelos quais entendeu ser possível a supressão do pagamento da remuneração variável, por não se tratar de parcela decorrente de lei ou de...
... ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075520620204050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807552-06.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA ANGRA LTDA ADVOGADO: Joao Batista Alves De Carvalho e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BMCA) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... "O artigo 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ... -
Processo nº 0158690-66.2016.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Embargos À Execução. Alegação de Irregularidade Da Representação Da Embargada. Sentença de Improcedência. Reforma. Apelada Exequente que Se Encontra Irregularmente Representada. Em Se Tratando de Pessoa Jurídica Estrangeira, Deve Ser Representada por Gerente, Representante Ou Administrador Da Filial, Agência Ou Sucursal No Território Nacional, Na Forma Do Inciso X, Do Art. 75,...
... Em se tratando de pessoa jurídica ... de pessoa jurídica estrangeira, com filial, ...