Pessoas morais jurídicas
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Decisão Monocrática N° 07132618420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS....
... RESTITUIO DE VALORES E REPARAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ENTRE PESSOAS JURDICAS ... -
Acórdão Nº 5042243-30.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... autos da "ao de obrigao de fazer c/c danos morais" n. 5000283-50.2019.8.24.0026, ajuizada contra ... temperada da teoria finalista frente s pessoas jurdicas, num processo que a doutrina vem ...
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Acórdão Nº 0003854-77.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDAS REALIZADAS NAS MÁQUINAS DE ... GOLPE NÃO CONTESTADO PELAS PESSOAS JURÍDICAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ...
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Acórdão nº 1.0114.01.001827-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: ACIDENTE. LOCOMOTIVA. ATROPELAMENTO. LESÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. DIREITO RECONHECIDO. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. I. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelo ato ilícito, independentemente de culpa no cometimento da lesão. II. A obrigação de...
... que nos autos da ao de indenizao por danos morais e materiais, movida por Francisco Barbosa ... da responsabilidade civil objetiva s pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito ... -
Acórdão nº 1.0027.07.129957-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IPTU. DESAPROPRIAÇÃO. COBRANÇA IRREGULAR. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva e se baseia no risco administrativo. ...
... Pugnou pela indenizao por danos morais. O recorrente defendeu a regularidade do seu ... -
Acórdão nº 1.0027.07.129957-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IPTU. DESAPROPRIAÇÃO. COBRANÇA IRREGULAR. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva e se baseia no risco administrativo. ...
... Pugnou pela indenizao por danos morais. O recorrente defendeu a regularidade do seu ... -
Acórdão Nº 0310003-78.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... com a condenao da R indenizao pelos danos morais. Narrou que: Utilizou, ininterruptamente, por ... CONTRATO ENTRE PESSOAS JURDICAS. SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0418.08.012220-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE MUNICÍPIO EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR. ARBITRAMENTO CORRETO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva.2. Provado o dano em acidente...
... Pugnou pela indenizao pelos danos morais sofridos. Salientou que o filho falecido ... Em carter excepcional, como no caso das pessoas jurdicas de direito pblico e de direito privado ... -
Acórdão Nº 0807477-10.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
... DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM ... TEMA UNIMED. PESSOAS JURÍDICAS DO MESMO GRUPO ... COOPERADO ...
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Acórdão Nº 0000367-73.2007.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-09-2017
... ILEGITIMIDADE ... PRELIMINAR AFASTADA. PESSOAS JURÍDICAS ... DE DIREITO PÚBLICO ... danos morais e materiais, requerendo, por isso, indenização ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0106499-93.2006.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
Ação de Indenização. Omissão de socorro no atendimento hospitalar que ocasionou a morte do filho dos autores, com apenas 2 meses. Sentença de parcial procedência, fixando verba compensatória por dano moral no valor de R$ 100.000,00. Apelo dos autores buscando a majoração do quantum indenizatório e o pensionamento até que a vítima complete 65 anos. Apelo dos réus pretendendo a anulação da sentença,
... redução do valor dos danos morais. Certo ... é que as pessoas jurídicas de ... -
Acórdão Nº 0312592-55.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 28-09-2016
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA ... danos morais, sejam pessoas" físicas ou jurídicas, haja ... vista a presunç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0290.11.000943-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA APURADA EM LAUDO PERICIAL OFICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO MODERADO. CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO SINISTRO. DEDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE.
... mil reais), a ttulo de indenizao por danos morais, a ser corrigida monetariamente, a partir da data ... de trnsito que provocou o bito de vrias pessoas, inclusive da filha do primeiro apelado. Depois, ... -
Acórdão nº 1.0290.11.000943-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA APURADA EM LAUDO PERICIAL OFICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO MODERADO. CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO SINISTRO. DEDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE.
... mil reais), a ttulo de indenizao por danos morais, a ser corrigida monetariamente, a partir da data ... de trnsito que provocou o bito de vrias pessoas, inclusive da filha do primeiro apelado. Depois, ... -
Acórdão nº 1.0261.14.006487-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE RODOVIÁRIO - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - 1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço - art. 37, §6°, da Constituição Federal. Precedente do...
... suas razes buscou a recomposio dos danos morais suportados em razo do acidente rodovirio ocorrido ... -
Acórdão nº 1.0024.13.216861-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BHTRANS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - DEVER DE FISCALIZAÇÃO - NEGLIGÊNCIA - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO À ACESSIBILIDADE VIOLADO - DANOS MORAIS COMPROVADOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A condenação do...
... rus a pagarem ao autor indenizao por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ... servios pblicos de transporte coletivo de pessoas portadoras de deficincia fsica, motivo pelo qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-693-05.2010.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. Aresto inespecífico, pois o TRT não levou em conta para a análise do recurso as razões reputadas inovatórias. Não conhecido. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SEGURADORA. O objeto do contrato entre a reclamada e a seguradora, consiste em relação jurídica de natureza civil, entre pessoas jurídicas, consubstanciada no...
... INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. Aresto inespecífico, pois o TRT não levou em ... ção jurídica de natureza civil, entre pessoas jurídicas, consubstanciada no contrato de seguro ... -
Acórdão nº 1.0567.14.002145-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ART. 37, § 6º, DA CRFB/1988 - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. Nos termos do art. 37, §6º, da CR/1988, as pessoas jurídicas de...
... condenar a r a pagar aos autores os danos morais no valor de R$10.000,00 e danos materiais no ... , que a responsabilidade civil das pessoas jurdicas do direito privado prestadoras de ... -
Acórdão nº 1.0567.14.002145-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ART. 37, § 6º, DA CRFB/1988 - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. Nos termos do art. 37, §6º, da CR/1988, as pessoas jurídicas de...
... condenar a r a pagar aos autores os danos morais no valor de R$10.000,00 e danos materiais no ... , que a responsabilidade civil das pessoas jurdicas do direito privado prestadoras de ... -
Acórdão nº 1.0518.14.012046-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ART. 37, § 6º, DA CRFB/1988 - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - ILEGALIDADE COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG....
... materiais no importe de R$144,12 e danos morais no valor de R$3.000,00 para cada um dos autores, ... , a princpio, a responsabilidade civil das pessoas jurdicas do direito pblico pela reparao de danos, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INCLUSÃO NOS BANCOS DE DADOS DO SERASA/EXPERIAN - PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS DA DO RÉU - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º CDC C/C SÚMULA 359, DO STJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO - ART. 485, IV, CPC/15 - SENTENÇA CORRETA - JULGADO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Fundado o...
... nos autos da "ao de indenizao por danos morais", ajuizada contra CONFEDERAO NACIONAL DE ... NOS BANCOS DE DADOS DO SERASA/EXPERIAN - PESSOAS JURDICAS DISTINTAS DA DO RU - COMUNICAO PRVIA - ... -
Processo nº 0033985-04.2014.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Noviembre de 2016
... INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO ... DE MERCADORIAS ENTRE ... JURÍDICAS" ... IMPLEMENTAR ... ATIVIDADE COMERCIAL. \xC2" ... PESSOAS ...
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Acórdão nº 1.0611.14.003170-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DAS PESSOAS DE DIRETO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - ENTENDIMENTO
... nos autos da ao de indenizao por danos morais, proposta por Everaldo de Souza Ribeiro, em face ... - prpria de condutas omissivas das Pessoas Jurdicas de Direito Pblico e as de Direito ... -
Acórdão nº 1.0611.15.004270-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DAS PESSOAS DE DIRETO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - ENTENDIMENTO
... nos autos da ao de indenizao por danos morais, proposta por Braulio Giovani Ferreira Correa e ... - prpria de condutas omissivas das Pessoas Jurdicas de Direito Pblico e as de Direito ... -
Acórdão nº 1.0611.14.003303-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DAS PESSOAS DE DIRETO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - ENTENDIMENTO
... nos autos da ao de indenizao por danos morais, proposta por Flvia Carine Alves Cordeiro, em ... - prpria de condutas omissivas das Pessoas Jurdicas de Direito Pblico e as de Direito ...