Pessoas morais jurídicas
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Acórdão nº 1.0393.16.000889-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FISCALIZAÇÃO DAS VIAS DE ROLAMENTO. ART. 269, INCISO X, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANIMAL NA PISTA. RECORRÊNCIA DE ACIDENTES. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO. FALECIMENTO DO CONDUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito publico é, em...
... , nos autos da Ao de Indenizao por Danos Morais ajuizada por Janana Xavier em desfavor do ... Noutro giro, a responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito publico , em regra, objetiva ... -
Acórdão nº 1.0393.16.000889-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FISCALIZAÇÃO DAS VIAS DE ROLAMENTO. ART. 269, INCISO X, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANIMAL NA PISTA. RECORRÊNCIA DE ACIDENTES. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO. FALECIMENTO DO CONDUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito publico é, em...
... , nos autos da Ao de Indenizao por Danos Morais ajuizada por Janana Xavier em desfavor do ... Noutro giro, a responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito publico , em regra, objetiva ... -
Processo nº 0011554-62.2012.8.19.0209 de Sexta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... ência quanto à possiblidade de pessoas ... compensação pelos danos morais ... JURÍDICAS COMO PARTES DA ... TELEFONIA. ...
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Acórdão nº 1.0027.07.116002-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS QUE GERAM EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - PENSÃO MENSAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - INEXISTÊNCIA
... , nos autos da "Ao de Indenizao por Danos Morais e Materiais" proposta em desfavor de VIAO SANTA ... n 19, de 1998) ( ... ) 6 - As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito ... -
Acórdão nº 0517348-63.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2018
... DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE ... CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... INOCORRÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS ... PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... às premissas fáticas e às questões jurídicas invocadas pela recorrente. Recurso de revista de ... é de pagamento da indenização por danos morais decorrentes da lesão à integridade ... à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, é a preservação da dignidade da pessoa ...
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Acórdão nº 1.0000.22.209198-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - ATO REGULAR - DANO INJUSTO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - A condenação do Poder Público ao pagamento de indenização por danos morais decorre da responsabilidade prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que é atribuída às pessoas jurídicas de...
... da ao de reparao de danos materiais e morais aviada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou ... regedor da responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito pblico interno, como j ... -
Acórdão Nº 0301079-16.2018.8.24.0082 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... de crédito e reparação por danos morais, movida por Dimas Empreendimentos Imobiliários ... DEMANDA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. COMPRA E VENDA DE GERADOR NÃO ...
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Acórdão nº 1.0520.13.003637-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. MUNICÍPIO DE POMPÉU. INFORMAÇÃO DE RESULTADO DE EXAME MÉDICO DO PACIENTE A TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO SIGILO MÉDICO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INTIMIDADE E PRIVACIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTIFICAÇÃO.- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é, em regra, objetiva, conforme disciplinado...
... , nos autos da Ao Indenizatria por Danos Morais ajuizada por Ronilda Luiza de Barcelos Barbosa em ... A responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito pblico , em regra, objetiva, ... -
Acórdão Nº 0006146-66.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-04-2018
... AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ... PELA PROCEDÊNCIA ... PESSOAS JURÍDICAS EXIGEM ... COMPROVAÇÃO, UMA VEZ QUE ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... as disposies relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor ... e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas fsicas ou jurdicas; ... II - a identificao e ...
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Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ORDEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ... pessoas jurídicas de direito privado, os ...
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Acórdão nº 1.0028.15.002074-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. UNIDADES CONSUMIDORAS. ÁREA RURAL. LEITURA EM INTERVALOS. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. PROVA AUSENTE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTA ANTIJURÍDICA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A responsabilidade civil das...
... Entende ter sofrido danos morais que devem ser reparados. A apelada defendeu a ... Em carter excepcional, como no caso das pessoas jurdicas de direito pblico e de direito privado ... -
Acórdão nº 1.0028.15.002074-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. UNIDADES CONSUMIDORAS. ÁREA RURAL. LEITURA EM INTERVALOS. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. PROVA AUSENTE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTA ANTIJURÍDICA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A responsabilidade civil das...
... Entende ter sofrido danos morais que devem ser reparados. A apelada defendeu a ... Em carter excepcional, como no caso das pessoas jurdicas de direito pblico e de direito privado ... -
Acórdão nº 1.0194.15.008414-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - UNIRRECORRIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU REITERAÇÃO DO SEGUNDO APELO - SÚMULA N.º 579 DO STJ - EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO - INSCRIÇÃO
... de dbito c/c compensao por danos morais, julgou procedentes os pedidos. Em razo disso, ... -
Acórdão nº 1.0194.15.008414-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - UNIRRECORRIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU REITERAÇÃO DO SEGUNDO APELO - SÚMULA N.º 579 DO STJ - EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO - INSCRIÇÃO
... de dbito c/c compensao por danos morais, julgou procedentes os pedidos. Em razo disso, ... -
Acórdão nº 1.0710.14.002461-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - QUEDA DE PONTE DURANTE TRAVESSIA DE PÁ CARREGADEIRA - LIMITE DE PESO PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL - DANO MATERIAL - DIFERENÇA ENTRE VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE...
... E, embora a responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito pblico independa da prova da ... EMENTA: AO DE REPARAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ACIDENTE DE ... -
Acórdão Nº 0300070-16.2016.8.24.0041 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 07-02-2018
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA FIGURANDO COMO SUPOSTA LESADA ... se referir a danos morais suportados por pessoas jurídicas, não se está a tutelar um direito da ...
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Acórdão nº 1.0324.17.004098-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO CIVIL COM BASE EM MANDADO REVOGADO - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA. 1- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, respondendo pelos danos que os seus prepostos, nesta condição, causarem a...
... , nos autos de ao de indenizao por danos morais ajuizada pelo primeiro Apelante contra o segundo ... -
Decisão Monocrática nº 50086082320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos e dedicadas a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, têm o direito à justiça gratuita, como entidade hospitalar de natureza filantrópica com deficit orçamentário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... As pessoas jurídicas sem fins lucrativos e dedicadas a ... beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, têm o direito à justiça gratuita, como ... -
Acórdão nº 1.0518.12.004835-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - APLICABILIDADE.
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - AUSÊNCIA ... -
Acordao N° 1246327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Processual civil. Código de defesa do consumidor. Ausência de relação de consumo. Inaplicabilidade. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Rescisão. Restituição dos valores. Deterioração do bem. Abatimento. Dano moral. Pessoa jurídica. Prejuízo à honra objetiva não comprovado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante o art. 2º do cdc, "consumidor é toda pessoa física ou...
... doutrina e jurisprudência admitem que as pessoas jurídicas sofram danos morais, quando o ilícito ... -
Acórdão Nº 0001514-57.2017.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 22-08-2022
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS ... CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOAS JURÍDICAS RÉS ... SÓCIAS DA CONSTRUTORA QUE ...
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Acórdão Nº 0001515-42.2017.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-06-2022
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS ... CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOAS JURÍDICAS RÉS ... SÓCIAS DA CONSTRUTORA QUE ...
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Acórdão nº 50001515520218210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
... pela perda na produção de tabaco e danos morais, em decorrência de ter ficado 61 horas ... º, da CF1), a responsabilidade civil das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos é ...