petição apócrifa
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Decisão Monocrática nº 1.0702.11.061483-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
... NÃO CONHECIMENTO ... É dever da parte agravante instruir a petição do agravo de instrumento com as peças obrigatórias e facultativas ... A ... APÓCRIFA - NEGAR SEGUIMENTO - DECISÃO MANTIDA. É manifestamente inadmissível o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0338.15.001821-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA - INÉRCIA DO APELANTE - INEXISTÊNCIA DA PEÇA PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE MANIFESTA - SEGUIMENTO NEGADO. A falta de assinatura do procurador nas razões recursais importa sua inexistência, acarretando, após a devida intimação para que sanada a irregularidade e verificada a inércia do interessado, a inadmissibilidade do recurso, a qual, por manifesta,...
2016000505094EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA - INÉRCIA DO APELANTE - INEXISTÊNCIA DA PEÇA ... -
Acórdão nº 1.0479.11.016820-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PETIÇÃO APÓCRIFA - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE APONTADA - INÉRCIA DA PARTE - NÃO-CONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PETIÇÃO APÓCRIFA - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE APONTADA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0514.13.001774-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO APÓCRIFA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO APÓCRIFA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2085/1995-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT e do En. 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Portanto, não ampara o recorrente a divergência jurisprudencial colacionada no...
... do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição ... da Carta Magna foram rejeitados em razão da petição estar apócrifa. Portanto, resta preclusa a discussão em torno da violação aos arts ... - Acordao Nº 89656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
- Acordao Nº 89656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
- Acordao Nº 89656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
- Acordao Nº 89656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
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Decisão Monocrática nº 1.0027.10.012541-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS PROCURADORES DO RECORRENTE - PETIÇÃO APÓCRIFA - ATO INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO. O recurso não assinado pelos procuradores do agravante não pode ser conhecido, por se tratar de petição apócrifa, razão pela qual deve ser considerado inexistente.
... - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS PROCURADORES DO RECORRENTE - PETIÇÃO APÓCRIFA - ATO INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO. O recurso não assinado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000482-66.2011.5.06.0002), 05-03-2012
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. IMAGEM DIGITALIZADA DE ASSINATURA. PETIÇÃO APÓCRIFA. Analisando-se a peça recursal (em específico, fls. 51 e 57), constata-se, sem dificuldades, que as assinaturas ali apostas são imagens digitalizadas e não firmas lançadas de próprio punho pelos advogados signatários. O apelo foi devidamente protocolizado e não remetido eletronicamente ou por fac-símile
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Acordao N° 1236115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito administrativo e constitucional. Ação de indenização por danos morais e reconvenção. Exclusão de litisconsortes. Preclusão. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional e nulidade de sentença. Preliminares rejeitadas. Petição apócrifa. Vício sanável. Alegação de ofensas a professor. Direitos da personalidade. Ausência de violação. Ajuizamento de diversas ações. Oriundas da mesma situaçã
... NULIDADE DE SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. PETIÇÃO APÓCRIFA ... VÍCIO SANÁVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSAS A PROFESSOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3877/2002-906-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO-PROVIMENTO. O r. despacho denegatório foi no sentido de que a petição do recurso de revista encontra-se apócrifa e a Agravante, nas razões de agravo, não atacou este fundamento, resultando em recurso desfundamentado. Agravo de Instrumento conhecido e, no mérito, não provido.
... O r. despacho denegatório foi no sentido de que a petição do recurso de revista encontra-se apócrifa e a Agravante, nas razões de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.12.121820-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2013
HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PETIÇÃO APÓCRIFA.
... PETIÇÃO APÓCRIFA ... - Encontrando-se a peça de impetração apócrifa, o ... -
Acórdãos nº 0071287-89.2011.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2017
... “Tratando-se de petição apócrifa dos embargos de declaração opostos, tem-se ...
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Acórdãos nº 2139654-12.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... para sanar o vício Apresentação de nova petição apócrifa pelas agravantes Peça processual não assinada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18941/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓCRIFA. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 538 DO CPC. Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que o TRT da 2ª Região não conheceu dos embargos declaratórios do sindicato, por inexistentes, visto que apócrifos. Compulsando a petição de embargos (fls. 99/101), constata-se que, de fato, a sua...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO DE ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓCRIFA. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-17725/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2001
EMBARGOS À SDI - RECURSO DE REVISTA SEM ASSINATURA. A ausência de assinatura do advogado, requisito essencial do recurso, implica a inexistência do ato recursal (art. 37 do CPC). Nesse contexto, encontrando-se apócrifa a cópia da petição do recurso de revista, peça obrigatória para a formação do instrumento, à luz do Enunciado nº 272/TST, não há, efetivamente, como se conhecer do agravo de...
... 37 do CPC). Nesse contexto, encontrando-se apócrifa a cópia da petição do recurso de revista, peça obrigatória para a ... -
Acórdão nº 0024159-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2017
... CONCURSO ... DE AGENTES. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA ... PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE ... PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1918/2002-007-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO AGRAVO APÓCRIFA. Constando a assinatura do causídico, nas razões do agravo de instrumento interposto, apresenta-se regular a representação processual procedida, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1/TST, segundo a qual - O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO AGRAVO APÓCRIFA ... Constando a assinatura do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0460.13.001351-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2016
2016000599659PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO - NÃO ATENDIMENTO.A interposição de ... a ausência de assinatura nas razões recursais, bem como na petição de apresentação do recurso, razão pela qual foi exarado o despacho de ...
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Acórdão nº 0015560-81.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2015
... PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO ELETRÔNICA ... USUÁRIO. CADASTRO. TRIBUNAL. SISTEMA ... IMPLANTAÇÃO ... DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO ... APÓCRIFA. REGULARIZAÇÃO. PRAZO ... CONCESSÃO. VALIDADE ... I - A prática de ...
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Acórdão nº 0022469-74.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Abril de 2014
... OMISSÃO TRANSCORRIDO SEM A ... MANIFESTAÇÃO DO IMPETRANTE. PETIÇÃO ... APÓCRIFA. ORDEM NÃO CONHECIDA ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 0009520-81.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 23 de Julio de 2014
... DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ... APRECIAÇÃO. PETIÇÃO APÓCRIFA ... IMPETRANTE ADVOGADA CONSTITUÍDA ... ORDEM NÃO CONHECIDA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.351101-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
AGRAVO INTERNO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO APÓCRIFA - INEXISTÊNCIA DO RECURSO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A assinatura do patrono da parte na peça do agravo de instrumento é requisito essencial e a sua falta implica, pois, a inexistência do recurso.
... INTERNO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO APÓCRIFA - INEXISTÊNCIA DO RECURSO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGADO ...