petição dpvat
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Acórdão nº 50027010220208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. Hipótese em que a petição inicial foi indeferida por falta de interesse processual. Entretanto, conforme o entendimento sedimentado por este Colegiado, a ausência de negativa ou falta de requerimento prévio não obsta o direito da parte de acessar diretamente o Poder Judiciário,...
... TIPO DE AÇÃO: DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ... INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO ... Hipótese em que a petição inicial foi indeferida por falta de interesse processual. Entretanto, ... -
Acórdão nº 50018364220218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. Hipótese em que a petição inicial foi indeferida por falta de interesse processual. Entretanto, conforme o entendimento sedimentado por este Colegiado, a ausência de negativa ou falta de requerimento prévio não obsta o direito da parte de acessar diretamente o Poder Judiciário, conforme
... TIPO DE AÇÃO: DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ... Ciente do teor da petição retro, informo que nada tenho a reconsiderar da decisão exarada ... -
Acórdão nº 1.0105.15.012628-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A PETIÇÃO INICIAL - LAUDO IML - DESNECESSIDADE - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO. 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e...
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Acórdão nº 1.0105.15.012628-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A PETIÇÃO INICIAL - LAUDO IML - DESNECESSIDADE - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO. 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e...
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Acórdão Nº 0001754-70.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-05-2022
... APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI ... APELAÇÃO ... SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE ... APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ...
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Acórdão Nº 0050681-02.2020.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-08-2021
... Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... SEGURO DPVAT. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA À PETIÇÃO ... INICIAL. RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS OU JUNTAR DOCUMENTOS QUE ...
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Acórdão nº 50345720520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... Sustenta a petição recursal que devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais, na medida ... a condenação da seguradora ao pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00, enquanto que foi reconhecido o direito ao ...
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Acórdão nº 1034080-66.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – FALTA DO INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO – ARTIGO 330, INCISO III, DO CPC/15 – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC/15 – CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA – PRETENSÃO RESISTIDA...
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – FALTA DO INTERESSE DE AGIR POR ... -
Decisão monocrática Nº 0001902-27.2021.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 01-12-2022
... APELADA: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT" S/A ... RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇ\xC3" ... PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO ...
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Decisão Monocrática Nº 0300056-86.2017.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2019
... Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Campos Louzeiro (OAB: 37282/SC) ... A acionada, em contestação, refutou as teses deduzidas na petição inicial ... Após o regular trâmite, vieram os autos ...
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Acórdãos nº 4000646-06.2013.8.26.0577 de 27ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... ção de cobrança da indenização do seguro obrigatório (DPVAT). Sentença de indeferimento da petição inicial. Pretensão ...
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Acórdãos nº 1008421-55.2015.8.26.0577 de 27ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... ão de cobrança de diferença de seguro obrigatório - DPVAT - Indeferimento da petição inicial - Insurgência do ...
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Acórdãos nº 1001444-18.2018.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... LESÃO QUE ENTENDE CORRETO PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SENTENÇA DE ...
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Acórdãos nº 1012194-82.2018.8.26.0196 de 33ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... é apelado SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 33ª Câmara ... de indenização do seguro DPVAT Indeferimento da petição inicial Interesse de agir pela via eleita não detectado ...
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Acórdãos nº 1002786-67.2018.8.26.0196 de 33ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
... é apelado SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 33ª ... ção do seguro DPVAT – Indeferimento da petição inicial – Interesse de agir pela via eleita não detectado – ...
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Acórdãos nº 0002334-17.2015.8.26.0346 de 30ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... apelado SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (NÃO CITADO) ... ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado ... PETIÇÃO INICIAL APTA Deve ser recebida e processada a petição ...
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Acórdãos nº 1078867-93.2014.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Seguro Companhia de Seguros Gerais SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. INVALIDEZ PERMANENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO ...
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Processo nº 0203340-04.2016.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Cobrança de Seguro Dpvat. Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito por Inépcia Da Petição Inicial. Irresignação Da Parte Autora. O Autor Afirma que Não Recebeu a Indenização. Não Se Trata de Diferença, Mas Do Valor Total Da Indenização. Os Fatos Narrados Na Peça Inicial, Relativos Ao Acidente Sofrido Pelo Autor e Ao Direito À Indenização Do Seguro Dpvat e Os...
... APELADO: SEGURADORA LÍDER - DPVAT. ... ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO. ... petição inicial. Irresignação da parte autora. ... -
Acórdão Nº 0118939-35.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-05-2017
... Apelados: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e Marítima ... Seguros S.A ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DETERMINAÇÃO ... DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO SEM RESOLUÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0306920-45.2017.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
... Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Campos Louzeiro (OAB: 37282/SC) ... A acionada, em contestação, refutou as teses deduzidas na petição inicial ... Houve réplica ... Após o regular ...
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Decisão Monocrática Nº 0306714-31.2017.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2019
... Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC) ... A acionada, em contestação, refutou as teses deduzidas na petição inicial ... Houve réplica." ... Ato ...
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Decisão Monocrática Nº 0302359-41.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2019
... Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 17605/SC) ... A acionada, em contestação, refutou as teses deduzidas na petição inicial ... Houve réplica." ... Ato ...
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Decisão Monocrática Nº 0302391-46.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-10-2019
... Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC) ... A acionada, em contestação, refutou as teses deduzidas na petição inicial ... Houve réplica ... Após o regular ...
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Decisão Monocrática Nº 0122036-77.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-10-2016
... dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DETERMINAÇÃO ... DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 282 DO CPC/73. DILIGÊNCIA NÃO ... CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0004844-76.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-05-2019
... Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO ... SEGURO DPVAT ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO ... CUMPRIDA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO ...