petição dpvat
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Acórdão nº 1.0035.17.004483-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA INICIAL- NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. A petição inicial será considerada inepta quando faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for indeterminado, ressalvado os casos em que se permite pedidos genéricos ou contiver pedidos incompatíveis entre si - inteligência
... cobrana ajuizada em face de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, sem resoluo do mrito ... -
Acórdão nº 1.0433.12.004642-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - APTIDÃO. A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não dá ensejo à extinção do feito por vício de inépcia.
EMENTA: INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - APTIDÃO. A petição inicial que concatena fatos e ... -
Decisão Monocrática Nº 0140399-73.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
... Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO ... SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA BASEADA EM PETIÇÃO E ... DOCUMENTAÇÃO DESENTRANHADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão nº 50134195520198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... DE SEGUROS (RÉU)APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de recurso de ... Sustenta a petição recursal que é improcedente o argumento de falta de interesse de agir ...
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Acórdão nº 1003714-10.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
SEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO Nº 1003714-10.2021.8.11.0041APELANTE: MAURILIO JOSE BUENO DE ALMEIDAAPELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISE M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – FALTA DO INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO – ARTIGO 330, INCISO III, DO CPC/15 –...
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – FALTA DO INTERESSE DE AGIR POR ... -
Acórdão nº 1.0467.12.000353-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DAS RÉS COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não é inepta a petição inicial que contém os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido, causa...
... morais deveria ser reduzido, bem como abatido da condenao o seguro DPVAT. Contrarrazes s fls. 703/714, 717/734 e 738/740v. o ... -
Acórdão Nº 0852852-35.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO EXORA PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES ENTÃO PERCEBIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, MAS, SIM, DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES EVENTUALMENTE OBJETO DE CONDENAÇÃO, O QUE NÃO FOI O CASO, FACE O JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA DEMANDA. PEDIDO DE CORREÇÃO
... Agravado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO ... PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ... SECURITÁRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO EXORA PELA CORREÇÃO ... MONETÁRIA DE VALORES ENTÃO ... -
Acórdão nº 1058900-52.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
SEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO Nº 1058900-52.2020.8.11.0041APELANTE: G. N. D. representado por ADAIR MILTES DA SILVA DOICOAPELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISE M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – FALTA DO INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO – ARTIGO 330,...
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – FALTA DO INTERESSE DE AGIR POR ... -
Acórdão nº 1019035-56.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 23-06-2021
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.O recebimento da petição inicial no processo principal (Ação de Cobrança de
... FAZER - DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO VERIFICADA ... O recebimento da petição inicial no processo principal (Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório ... -
Acórdãos nº 1006385-85.2018.8.26.0625 de 33ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... , é apelado SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 33ª Câmara ... º SMO 29433) SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT Indeferimento petição inicial Incapacidade – Controvérsia a respeito ...
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Acórdãos nº 1006385-85.2018.8.26.0625 de 33ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... , é apelado SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 33ª Câmara ... º SMO 29433) SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT Indeferimento petição inicial Incapacidade – Controvérsia a respeito ...
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Acórdão Nº 0707522-06.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-11-2019
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro - Dpvat S.a ... : João Alves Barbosa Filho (OAB: 3988/AC) ... : Diego Lima Pauli ... SEGURO. DPVAT. LAUDO ... APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. SENTENÇA MANTIDA ... 1. De regra, quando o valor da ...
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Acórdãos nº 1047761-79.2015.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... Privado (Voto nº SMO 24965) SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT Indeferimento petição inicial Incapacidade ...
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Acórdão Nº 5000269-56.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... (OAB SC020703) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ADVOGADO: RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO (OAB SC037282) ... da prova pericial (evento 6).Sobreveio sentença, indeferindo a petição inicial (evento 10), condenando Autor ao pagamento das custas ...
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Acórdãos nº 1015238-80.2016.8.26.0196 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... é apelado SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ... ACORDAM, em 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal ... ção do seguro DPVAT – Indeferimento da petição inicial Interesse de agir pela via eleita não detectado ...
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Acórdão nº 1.0035.17.001649-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CONTRARRAZÕES E APELAÇÃO ADESIVA - PEÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO - VÍTIMA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂCIA - SÚMULA 257 STJ - DIREITO À INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. I- Por força dos artigos 997, § 2º, e 1.010 do CPC, não se admite a interposição de apelação adesiva junto à peça de...
... Cveis, sendo a primeira da SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (principal), e a segunda, de LUIZMAR DIAS (adesiva), interpostas ... -
Acórdão nº 1.0035.17.001649-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CONTRARRAZÕES E APELAÇÃO ADESIVA - PEÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO - VÍTIMA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂCIA - SÚMULA 257 STJ - DIREITO À INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. I- Por força dos artigos 997, § 2º, e 1.010 do CPC, não se admite a interposição de apelação adesiva junto à peça de...
... Cveis, sendo a primeira da SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (principal), e a segunda, de LUIZMAR DIAS (adesiva), interpostas ... -
Decisão Monocrática Nº 0056626-09.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-08-2019
... Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO ... JULGAMENTO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO ... DE INDICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO ...
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Acórdão nº 0803461-61.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2019
... cobrança de diferença de seguro obrigatório - DPVAT" movida por JOALDO ... SANTANA DOS SANTOS em face de PORTO SEGURO A DE SEGUROS ... GERAIS indefere a petição inicial e, por conseguinte, declara a extinção do processo sem ...
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Acórdão nº 0000100-25.2014.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL – RESERVA DE QUINHÃO PARA CADA HERDEIRO – LEGALIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A Sentença não se caracteriza como extra petita quando o julgamento se ajusta à causa de pedir e aos pedidos formulados pelo Autor.Ao...
... : 019.065.431-78 (APELADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELANTE), LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO - ... – NÃO OCORRÊNCIA – INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL – RESERVA DE QUINHÃO PARA CADA HERDEIRO – LEGALIDADE – ... -
Processo nº 0029659-17.2017.8.19.0014 de Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... BARBOSA LEAL Apelada: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Juízo de Origem: Juízo de Direito da 01ª Vara ... PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, BOLETIM MÉDICO ...
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Acórdão nº 0542407-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... Assunto : cobrança seguro obrigatório DPVAT ... A sentença de fls. 90/93, adotado o relatório, declara a extinção ... ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE INÉPCIA DA ... PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS ... UTILIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 0503832-77.2018.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... Apelado : seguradora Lider dos Consorcios de Seguro Dpvat ... Relator(a) : Maurício Kertzman Szporer ... EMENTA. APELAÇÃO CIVEL ... SECURITARIA. DPVAT. SENTENÇA QUE INDEFERIU A ... PETIÇÃO INICIAL E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA ... DISTRIBUIÇÃO JULGANDO EXTINTO ...
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Acórdãos nº 1001637-67.2017.8.26.0003 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... ), é apelado SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de ... INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CÓPIAS LEGÍVEIS DAS INFORMAÇÕES ...
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Acórdão Nº 0008037-16.2013.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-05-2017
... Admitido, segue ... o enfrentamento ... A petição inicial é o instrumento de que se vale o autor para ativar a função ... A sentença ignora que o DPVAT é seguro obrigatório, eminentemente ... social, voltado à ideia de ...