petição execução fiscal
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Acórdão nº 2007/0184465-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARQUIVAMENTO EQUIVOCADO DO FAX DA PETIÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS, APÓS DESPACHO. DADE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0015800-23.2006.5.06.0016 (00158-2006-016-06-00-6)), 23-10-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. O prazo prescricional para cobrança de débito administrativo frente à União, decorrente da fiscalização do trabalho, é de cinco anos, contado da data do vencimento da dívida.
... EXECU Ç Ã O FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. O prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000760-36.2017.5.06.0009), 12-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO -Não tendo a recorrente apresentado qualquer prova inequívoca de sua nulidade ou da inocorrência da infração, tem-se como não foi elidida a presunção de liquidez e certeza da Certidão da Divida Ativa, ônus que lhe compete. Agravo improvido.
... DO TRABALHO DO RECIFEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um ... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001166-91.2010.5.06.0271), 27-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. Deferida a recuperação judicial da empresa devedora, a competência desta Justiça Especializada se desdobra até individualização e quantificação do crédito, que no caso é decorrente de execução fiscal
... EXECU Ç Ã O FISCAL. COBRAN Ç A DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRA Ç ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ... ído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário." ... ARTIGO 57 ...
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Acórdão nº 2009/0033655-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ART. 515, ... petição inicial ... 3. Precedente: "Julgada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001281-14.2010.5.06.0142 (01179-2004-003-06-00-0)), 09-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DIRECIONADA A SÓCIO DE EMPRESA DISTINTA DA VERDADEIRAMENTE EXECUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. In casu, a discussão não se trata de eventual redirecionamento da execução à matriz pelos débitos da filial, como defende a agravante, mas, sim, em desfavor de pessoa física que não possui qualquer relação societária com as empresas executadas. Em sendo assim, agiu com...
... EXECU Ç Ã O FISCAL DIRECIONADA A S Ó CIO DE EMPRESA DISTINTA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000758-91.2014.5.06.0261), 24-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. Foram cumpridas todas as formalidades para alienação, em hasta pública, dos bens móveis, de caráter fungível. Isto ocorreu depois de muitas tentativas sem licitante e em absoluta consonância com a legislação vigente à época de cada ato. O lanço não pode ser acoimado de ínfimo ou vil, ainda mais se a Devedora sequer cuidou
... de Ribeirão - PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001371-86.2011.5.06.0271), 26-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Cabe ao Juízo da recuperação judicial e não à Justiça Trabalhista decidir sobre a ordem e a forma de pagamento dos débitos da empresa sujeita a tal procedimento, inclusive os fiscais. Agravo de Petição improvido.
... EXECU Ç Ã O FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL. COMPET ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000256-50.2019.5.06.0012), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Os arts. 2º, § 5º da - Lei nº 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional - CTN, prevêem que a inscrição da dívida ativa gera presunção de liquidez e certeza quando satisfeitos todos os requisitos legais, inclusive, a exata indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal. Isto se faz
... DO RECIFE - PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001539-95.2011.5.06.0010 (00215-2007-005-06-00-4)), 05-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DIVIDA ATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 889-A, § 1º, DA CLT. Nos termos do art. 889-A, da CLT, o parcelamento fiscal, perante a Secretaria da Receita Federal, traz como conseqüência a suspensão da execução e não a sua extinção. Agravo de Petição ao qual se dá provimento parcial.
... EXECU Ç Ã O FISCAL. DIVIDA ATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENS Ã O DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0156900-38.2007.5.06.0013 (01569-2007-013-06-00-0)), 17-06-2015
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Cabe ao Juízo da recuperação judicial, e não esta Especializada, decidir sobre a ordem e a forma de pagamento dos débitos da empresa sujeita a tal procedimento, inclusive os fiscais. Agravo de Petição improvido.
... EXECU Ç Ã O FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL. COMPET ... -
Acórdão nº REsp 1254393 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... (TÍTULOS EXECUTIVOS) EM UMA ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA ... ÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27900-05.2006.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. A admissibilidade do Recurso de Revista depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 896 da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0083134-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC ... 4. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002432-75.2011.5.06.0143), 21-08-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. O prazo prescricional para cobrança de débito administrativo frente à União, decorrente da fiscalização do trabalho, é de cinco anos, contado da data do vencimento da dívida.
... EXECU Ç Ã O FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. O prazo ... -
Acórdão nº 2009/0084713-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS Ã EXECUÃÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÃVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2007/0038062-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000234-26.2014.5.06.0413), 03-12-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não deve prosperar o apelo quanto à nulidade dos autos de infração em face dos débitos comprovados não serem os mesmos dos que ensejaram a presente execução fiscal. Agravo de Petição improvido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-633-87.2010.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. CERTIDÃO DA ...
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Acórdão nº 2006/0277904-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O ... No caso, a Fazenda Nacional indicou, na petição inicial da execução fiscal, o valor da causa, ...
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Acórdão nº 2005/0150007-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE SANÁVEL ... ável em sede de embargos à execução fiscal, de modo que é descabido o indeferimento liminar da petição inicial em virtude de defeitos ou irregularidades ...