petição execução honorarios sucumbencia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077697820204058300), 28-02-2023
PJE 0807769-78.2020.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO QUE FORA EXTINTA EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por ML COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI ME e Ruana Elyda Varejão Menezes Valério Cordeiro, no bojo de...
... ério Cordeiro, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica ... , ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por ... de execução, conforme depreende-se da petição de id. 4058300.17030760, foi prolatada sentença ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DESEGURANÇA COLETIVO. URV. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ACOLHIDA.ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, E 1.022, I E II, DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS, NAS RAZÕESDO RECURSO...
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Acórdão Nº 0011787-18.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... razão, pois conforme já exposto na petição de evento 306 dos autos principais, o nome da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074183520014058000), 17-12-2019
PJE 0007418-35.2001.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTE A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO PARA POSSIBILITAR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ATOS CONSTRITIVOS. ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO EXECUTIVO FISCAL....
... ão, mantendo sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no art. 924, III, do CPC, ante o ... de condenação da embargada em honorários, o acórdão vergastado desconsiderou o disposto ... ós a Fazenda Nacional ter atravessado petição expressamente requerendo, como medida cautelar, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002068520154058404), 03-08-2021
PJE 0800206-85.2015.4.05.8404 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÕES DA FUNASA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE. 1. Apelações em processo de embargos à execução opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA...
... Apelações em processo de embargos à execução opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE ... Sem condenação de honorários em razão da sucumbência recíproca" ... A ... ) consta da relação anexa à petição inicial da ação coletiva ... Rejeito, ... -
Acórdão nº 1.0145.14.026190-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - REJEIÇÃO - DESENQUADRAMENTO DE EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL -CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRECEDENTE - ICMS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - PROVEITO...
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Acórdão nº 1.0145.14.026190-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - REJEIÇÃO - DESENQUADRAMENTO DE EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL -CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRECEDENTE - ICMS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - PROVEITO...
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Acórdão nº 1.0024.15.000555-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Há sucumbência recíproca quando uma das partes não obteve tudo que o processo poderia lhe proporcionar, devendo as despesas processuais e os honorários advocatícios ser proporcionalmente distribuídos para cada parte, na medida de sua...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002974-40.2017.5.02.0511)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CESTA BÁSICA. ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DA EMPREGADA DESDE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO . Na hipótese, o Tribunal Regional
... HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... congruência com o pedido formulado na petição" inicial pelo ... Procurador-Geral da Rep\xC3" ... execução das ... obrigações decorrentes da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 511-49.2019.5.12.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA ... congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, ... execução das ... obrigações decorrentes da ... -
Acórdão Nº 0020380-18.2020.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-06-2021
EMENTA SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1046. Em se tratando de pedidos que tratam de intervalos intrajornada não gozados e de descaracterização de regime compensatório pelo exercício regular de horas extras em jornada ininterrupta de revezamento, matérias previstas em norma coletiva, a tramitação parcial do presente feito está sujeita à suspensão determinada no julgamento preliminar do Tema 1046 do STF,
... MERA ESTIMATIVA. O valor indicativo na petição inicial, art. 840, §1º, da CLT, não se trata ... precisa de valores, tampouco limita a execução, mas sim constitui mera estimativa de cada pedido ... ção do valor da causa, da alçada e honorários de advogado decorrentes da sucumbência, além do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08135513720204050000), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0813551-37.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPERATIVA AGRICOLA DE TIRIRI LTDA ADVOGADO: Tomaz Mendonça Times e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
... face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, em sede de exceção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086898620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808689-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816729-41.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... da indenização material e fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da ... , a conta apresentada tem excesso de execução nos termos do Parecer Técnico n ... Na petição inicial do cumprimento de sentença requerido por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121569120194058100), 28-02-2023
PJE 0812156-91.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREA. CDA. MULTA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. VALOR DA MULTA MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE, no bojo de ação ordinária...
... , condenação das partes a pagarem honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta ... 03 a 16 do processo administrativo - petição de defesa onde se fez representar através de ... -se que a CDA que aparelhou a presente execução (id. 4058100.16968743), fundamentou que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100546-57.2020.5.01.0342)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada, que versava sobre natureza interlocutória da decisão recorrida, negativa de prestação jurisdicional, prescrição total e intercorrente, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ...
... ção total e intercorrente, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ... ativa do ... da justiça gratuita ao Sindicato e honorários de sucumbência, uma ... vez que, ... recurso de revista ou do valor da execução (R$ 14.048,04) ... 2. Não tendo a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21527-18.2019.5.04.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO...
... CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, ... DA CLT ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE ... Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos ... -
Acórdão nº 1.0106.17.002778-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: DIVERGÊNCIA PARCIAL - FEITO EXTINTO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EXECUTADO - CONDENAÇÃO DE TERCEIRO QUE INFORMOU O ÓBITO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo o falecimento do executado, não há que se falar em condenação do terceiro que apresentou a exceção de pré-executividade apenas para informar o óbito ao juízo ao pagamento de custas...
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Acórdão nº 1.0106.17.002778-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: DIVERGÊNCIA PARCIAL - FEITO EXTINTO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EXECUTADO - CONDENAÇÃO DE TERCEIRO QUE INFORMOU O ÓBITO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo o falecimento do executado, não há que se falar em condenação do terceiro que apresentou a exceção de pré-executividade apenas para informar o óbito ao juízo ao pagamento de custas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08185818220204058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0818581-82.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N&N PECAS E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Samy Charifker APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO REALIZADO...
... apenas para afastar a condenação em honorários sucumbenciais ... De acordo com o acórdão ... ser decotados da CDA que instrui a execução fiscal. Em grande parte dos casos, porém, a ... essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100644-67.2018.5.01.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Segundo o Regional, a eficácia do acordo homologado nos autos da ação trabalhista anterior com quitação do...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA ... congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, ... execução das ... obrigações decorrentes da ... -
Decisão da Presidência nº 29686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... 0005876-76.2017.8.03.0002 Na petição inicial, a parte reclamante sustenta o direito à execução apartada tanto dos honorários de sucumbência ...
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Decisões Monocráticas nº 29686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... 0005876-76.2017.8.03.0002 Na petição inicial, a parte reclamante sustenta o direito à execução apartada tanto dos honorários de sucumbência ...
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Acórdão Nº 0020239-42.2015.5.04.0461 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSOS QUE TRAMITAM PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. Embora esta Seção Especializada consagre o princípio da impenhorabilidade de salários, admite-se, em situações peculiares e especias, a relativização da norma consagrada no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Assim, diante da ausência de prova de que o valor...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE HONORÁRIOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000831-38.2020.5.02.0264)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.Para prevenir possível violação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988,...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA ... congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na ... execução das obrigações decorrentes da sucumbência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044824920164058300), 26-10-2021
PJE 0804482-49.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Cruzeiro do Sul Comércio LTDA, no bojo de embargos à execução, ajuizados em desfavor da Caixa...
... ércio LTDA , no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica ... , ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) ... petição inicial o valor que entende correto, apresentando ...