petição execução honorarios sucumbencia
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 365-24.2016.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, IV, DO CPC DE 1973 - COISA JULGADA - DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICO- PROCESSUAL - OJ Nº 157 DA SBDI-2 - IMPOSSIBILIDADE. "A ofensa à coisa julgada de que trata o inciso IV do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IV do art. 485 do CPC de 1
... de execução, somente é possível com base na violação do ... rescindenda em sede de agravo de petição. Cabe ressaltar que na presente hipótese, a ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11774-70.2017.5.03.0180)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA ... congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, ... execução das ... obrigações decorrentes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000121-69.2018.5.06.0401), 03-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10794-62.2020.5.03.0037)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... GMJRP/fd ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA ... congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, ... execução das ... obrigações decorrentes da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000280-91.2018.5.02.0017)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA ... congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, ... execução das ... obrigações decorrentes da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000598-39.2018.5.02.0255)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA ... congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, ... execução das ... obrigações decorrentes da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001353-71.2018.5.02.0705)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... GMJRP/phfl ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA ... congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, ... execução das ... obrigações decorrentes da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10774-37.2020.5.15.0102)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... GMJRP/fd/pr ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA ... congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, ... execução das ... obrigações decorrentes da ... -
Acórdão Nº 0015872-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... às pessoas filiadas e indicadas na petição inicial, as quais possuem restrita legitimidade ... Por conseguinte, extingo a execução e condeno a parte exequente, ora recorrida, ao gamento de custas e honorários de sucumbência fixados em R$1.000,00 (mil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08091651820194058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0809165-18.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMIGAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janine De...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO ... o pedido e condenou a embargante em honorários" advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribu\xC3" ... no julgamento, pelo colegiado,da petição de atribuição de efeito suspensivo nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000678-75.2017.5.06.0018), 23-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatando-se omissão no julgado, impõe-se a integração do julgado, a fim de garantir a plena prestação jurisdicional. Embargos de declaração providos sem efeito modificativo.
... os requerimentos de arbitramento de honorários advocatícios e liberação de valores, ... da pretensão formulado em agravo de petição. Formulou, ainda, pleito de liberação dos ... juízo, tendo em vista que se trata de execução definitiva ... Quanto aos honorários ... -
Acórdão nº 1.0363.16.004160-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUITAÇÃO DO DÉBITO EM MOMENTO ANTERIOR A CITAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. 1. A exceção de pré-executividade, instituto reconhecido pela doutrina e jurisprudência, somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando se mostrar evidente a ausência de legitimidade do título executivo ou quando se
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Acórdão nº 1.0363.16.004160-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUITAÇÃO DO DÉBITO EM MOMENTO ANTERIOR A CITAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. 1. A exceção de pré-executividade, instituto reconhecido pela doutrina e jurisprudência, somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando se mostrar evidente a ausência de legitimidade do título executivo ou quando se
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002202-08.2017.5.02.0049)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... GMJRP/phfl/pr ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA ... congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, ... execução das ... obrigações decorrentes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006960819994058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000696-08.1999.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE CARLOS DE ANDRADE SANTOS e outros ADVOGADO: Denisson Oliveira Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... ércia do executado, ao pagamento de honorários advocatícios, significa punir duas vezes a parte ... a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, ... Petição, em 20/10/2009, requerendo o arquivamento ... -
Acórdão nº 50152504120198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS. 1. EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER ANALISADA DE OFÍCIO E QUE PODERIA TER SIDO APRESENTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL POR MERA PETIÇÃO (IMPENHORABILIDADE), NÃO HÁ FALAR EM INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA. É EVIDENTE QUE A PARTE RECORRIDA INGRESSOU COM OS EMBARGOS POR MERA...
... de Imóveis de Canoas, nos autos da execução em apenso, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, ... momento e, de preferência, por simples petição nos autos da execução. Ressalto, é evidente ... VENCIMENTOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. Recurso de ... -
Acórdão Nº 0041768-44.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... ça proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública Estadual ... inclusive o recolhimento dos honorários advocatícios , tendo requerido naquela ... 3- Por intermédio da petição encartada no evento 35: autos originários o Ente ...
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Acórdão nº 1.0024.08.081974-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO - OMISSÃO SUPRIDA COM PARCIAL EFEITO MODIFICATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - PAGAMENTOS PARCIAIS - DEPÓSITOS JUDICIAIS - MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Quando nas razões do agravo de instrumento constam vários pedidos e/ou causas de pedir relacionados com a decisão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141299720204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0814129-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERALDO BARBOSA CALADO ADVOGADO: Breno Vinícius De Góis AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÕES EXTINTAS SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO....
... , não acolheu os pedidos formulados na petição de id. 745783 no sentido de serem apreciadas ... ão, e determinou o prosseguimento da execução de acordo com os valores cobrados nos id.'s ... e 7332501, referentes a pagamento de honorários" advocatícios em favor da UFERSA ... Em suas raz\xC3" ... -
Acórdão Nº 0014210-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... às pessoas filiadas e indicadas na petição inicial , as quais possuem restrita legitimidade ... DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.1. Merece reforma a decisão ... ARBITRAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 396-45.2013.5.04.0014)
PROVIDÊNCIA PRELIMINAR. PETIÇÃO DA RÉ CLARO S.A. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. ...
... PROVIDÊNCIA PRELIMINAR. PETIÇÃO DA RÉ CLARO S.A. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO ... de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o ... recorrente tem a ... TEMA REPETITIVO Nº 0003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA ... - Acórdão Nº 0303019-85.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.103924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TRANSCURSO DE CINCO ANOS, APÓS SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO ENTE EXEQUENTE - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....
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Acórdão nº 1.0000.22.103924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TRANSCURSO DE CINCO ANOS, APÓS SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO ENTE EXEQUENTE - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00109401220114058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0010940-12.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TICIANA BORGES FACUNDO e outros ADVOGADO: Felipe Augusto Araujo Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÕES CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EMPREGADO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA,
... Execução Fiscal n. 31336-93.2000.4.05.8100), e a sentença ... Posteriormente, atravessaram a petição de fl. 51 pleiteando o aditamento do pedido ... que deve nortear a fixação de honorários advocatícios ... 5. A tese do aresto ...