petição impugnação documentos
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de ... , na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a ... escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, ...
-
Acórdão nº 2011/0203089-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ... documentos ... a petição ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000682-52.2017.5.06.0232), 11-12-2017
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 85 DO CPC.O percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado pelo juiz de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, e, assim, ainda que a matéria discutida não seja de maior complexidade, não se pode deixar de reconhecer que o advogado constituído pelo sindicato para assistir ao autor desempenhou seu mister com zelo e dedicaç
... dedicação, mediante apresentação de petição inicial, impugnação aos documentos, atuação ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por ... § 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou ... coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a ...
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... do domicílio do optante, mediante petição instruída com documento comprobatório da ... º O requerimento será instruído com documentos comprobatórios da nacionalidade brasileira de um ... § 3º Com impugnação ou sem ela, será aberta vista dos autos, por ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... V, certidão dos documentos referidos na letra b do nº I ... § 1º ... última publicação, e não havendo impugnação de terceiros, o oficial procederá ao registro se ... artigo caberá o recurso de agravo de petição ... § 5º Estando a propriedade hipotecada, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000022-54.2017.5.06.0007), 30-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. HORAS EXTRAS. CONFRONTO ENTRE REGISTROS DE PONTO E FICHA FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA. Não obstante admitir a marcação correta dos horários laborados, a Reclamante demonstrou, na petição de impugnação aos documentos, que as horas extras configuradas antes do início e após a jornada contratada (07h às 19h, no regime de 12x36), não foram quitadas. Provido o Apelo para...
... laborados, a Reclamante demonstrou, na petição de impugnação aos documentos, que as horas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Inciso Iii do Artigo 36 da ConstituiÇÃo Federal, para Dispor Sobre o Processo e Julgamento da RepresentaÇÃo Interventiva Perante o Supremo Tribunal Federal.
... Art. 3º A petição inicial deverá conter: ... I - a indicação do ... caso, cópia do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... SEÇÃO VI. Da Impugnação, da Instrução e do Julgamento do Processo ... informações, esclarecimentos ou documentos ao representado, a pessoas físicas ou jurídicas ... da divulgação do cadastro e mediante petição ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000670-05.2015.5.06.0201), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. I.A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho, de modo que a falta de apresentação dos...
... relativa quanto à jornada indicada na petição inicial, inclusive em relação ao intervalo ... por equívoco - petição de impugnação aos documentos relativa a processo diverso, ... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , apresentadas depois da impugnação da ... mencionados na petição ... Ciex, imprestabilidade de documentos ...
-
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que ela se manifestasse sobre a petição e documentos apresentados ... impugnação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000867-11.2012.5.06.0412 (01521-2009-003-06-00-7)), 04-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. Considerando que consta na decisão transitada em julgado a determinação de “observância dos dias efetivamente trabalhados e da evolução salarial dos reclamantes” para o cálculo das horas extras, correto o Juízo ao homologar as contas formuladas com base nos controles de ponto e fichas
... DOCUMENTOS. PRECLUS Ã O. INEXIST Ê NCIA. Considerando que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000848-05.2012.5.06.0412 (00909-2005-005-06-00-0)), 13-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURADA. Considerando que consta na decisão transitada em julgado a determinação de observância aos dias efetivamente trabalhados e à evolução salarial dos reclamantes, para o cálculo das horas extras, correto o Juízo da Execução em homologar as contas formuladas com base nos controles de ponto e...
... DOCUMENTOS. PRECLUS Ã O. N Ã O CONFIGURADA. Considerando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13413/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. FORMALISMO. A teor do previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, são requisitos da petição inicial, além da qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Portanto, inaplicável o rigor do artigo 282 do CPC (CLT, art. 769) na análise dos...
... A C Ó R D Ã O ... PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO ... EMPRESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS, NA IMPUGNAÇÃO À DEFESA. INVIABILIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001586-06.2015.5.06.0018), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. O Executado juntou documentos aos fólios na fase de execução, o que deveria ter sido feito desde a impugnação aos cálculos, ou seja, na fase de liquidação. Não o tendo sido feito, no prazo previsto expressamente, todos os itens e valores objeto de discordância, que entende excessivo foi negada a análise de discordância porque...
... do Recife - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LUSÃO. O Executado juntou documentos aos fólios na fase de execução, o que deveria ... -
Acórdão nº 2014/0094926-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a ... impugnação ... documentos ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... fornecer ao Banco Central do Brasil documentos, dados ou informações cuja remessa seja imposta ... decisão cautelar estará sujeita a impugnação, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) ... 17 desta Lei ... § 1o A petição recursal será apresentada ao Banco Central do ...
-
Acórdão nº 2015/0139326-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 21 E 23 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 239, § 1º, DO NOVO CÓDIGO
... acompanhada de todos os documentos ... aos autos para apresentar impugnação ... Agravo regimental improvido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11465-61.2019.5.18.0083)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR RELATIVO À JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS ANTES DO ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. HIPÓTESE EM...
... exame, a parte autora não juntou com a petição inicial as normas coletivas ... da oria. Na fase de impugnação dos documentos apresentados pela reclamada, o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057552-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE SABARÁ - COPASA - ROMPIMENTO DE GALERIA PLUVIAL - REDE DE ESGOTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PEDIDO AVIADO NA PETIÇÃO INICIAL - IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTRAMINUTA - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE -...
... pretendida ao fundamento de que os documentos juntados aos autos so insuficientes para ... - Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2031/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Septiembre de 2001
... DADA PELA LEI N º 9.756/98. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Embora a lei exija, ... instrumento do agravo, dentre outros documentos, conste a contestação (que corresponderia à ... ção aos embargos à execução), a petição inicial e a decisão originária, tais peças nem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001602-95.2017.5.06.0015), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Caracterizada a nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento, ao reclamante, de produção de prova testemunhal, em razão da ausência de impugnação tempestiva aos documentos juntados pela parte reclamada, sobretudo na hipótese em que, desde a petição inicial, o...
... , em razão da ausência de impugnação tempestiva aos documentos juntados pela parte ... , sobretudo na hipótese em que, desde a petição inicial, o autor expôs, como um dos fundamentos ...