petição informação agravo

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. PROPRIEDADE E POSSE COMPROVADAS. Caso em que a prova produzida nos autos (DUT em favor da embargante e procuração conferida pelo proprietário para venda, ambos com firma reconhecida, além de informação de venda ao DETRAN) é suficiente a comprovar a tese defendida pela recorrente de propriedade e posse...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO IMPETRANTE, EM DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA E SEM PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE PESQUISA DE BENS. INSURGÊNCIA JÁ VEICULADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009 C/C SÚMULA 267/STF E OJ 92 DA SBDI-2 DO TST.

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 , MAS ANTES DA EDIÇÃO DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INFORMAÇÃO APENAS DO PRENOME DO PARADIGMA . ...

PROCESSO Nº: 0815668-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOSE FERNANDO FERREIRA GOMES ADVOGADO: RENAN MARTINS VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818485-56.2018.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PJE 0812101-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CURSO. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por J SLEIMAN S.A. COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTOS, nos autos de execução fiscal, contra decisão que indeferiu pedido...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Indevidos os salários e demais vantagens do período em que a autora estava recebendo auxílio-doença acidentário, posteriormente convertido em auxílio-acidente, retroativamente à data do início do benefício judicialmente fixada, principalmente porque não trouxe a informação...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO (MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE). FALÊNCIA. CLINSUL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Cabível o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário quando há a presunção de que os bens da devedora principal, falida, não são suficientes para satisfação do passivo trabalhista. Caso em que a informação de existência...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRATUAL NÃO ABRANGIDO PELOS REGISTROS DE PONTO ACOSTADOS AOS AUTOS. APURAÇÃO PELA MÉDIA DOS MESES QUE POSSUEM CONTROLES DE JORNADAS. As horas extras do período contratual abarcado pela condenação, mas não coberto pelos cartões-ponto juntados aos autos devem ser calculadas de acordo com a média das horas extras realizadas nos meses em que há

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO INCABÍVEL. Situação em que não configurada a hipótese de ser autorizado o redirecionamento da execução postulado pela exequente ao ex-sócio da reclamada, tendo em vista o decidido na sentença proferida no juízo cível, na qual restou declarado nulo o contrato de cessão e transferência das quotas por aqueles adquiridas, por erro invencível e infringênc

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA CCS. PRESUNÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A informação obtida por meio de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional faz presumir a hipótese de confusão patrimonial e a caracterização do sócio oculto ou de fato, podendo, contudo, ser elidida por prova em contrário. Na hipótese,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO . Nos termos do artigo 884 da CLT, a indicação do valor incontroverso não é condição para oposição de embargos à execução. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Deve ser aplicada a decisão do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. . CONVERSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. Caso em que observado o rito estabelecido pelo Código de Processo Civil para o procedimento dos embargos de terceiro, cuja tramitação é incidental ao processo principal, não demonstrando a terceira embargante a existência de vícios capazes de desconstituir a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Situação em que, penhorados todos os bens localizados das executadas, deve o julgador examinar o mérito dos embargos opostos, haja vista que sequer há informação sobre a avaliação dos veículos penhorados, sob pena de eventual alegação de cerceamento do direito de defesa e contraditório. Agravo de petição

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DAS SÚMULAS 126 E 266 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa.

PROCESSO Nº: 0813986-11.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SILVIO SANTOS PEREIRA LIMA ADVOGADO: Adriana Amanda Da Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ACÓRDÃO FUNDADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NÃO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA RÉ.1. Não se constata a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73,porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dosembargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara,coerente e suficiente.2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base...

ACÓRDÃO Direito das Sucessões. Ação de inventário. Decisão objeto de agravo de instrumento, a qual homologou o auto de leilão e arrematação de bem referente ao inventário de Luzia de Azevedo Penna. Decisão deste relator que indeferiu o efeito suspensivo em sede de Agravo de instrumento interposto, no qual alegou o recorrente que há diversas nulidades no...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. COBRANÇA. In casu de se considerar no aspecto a informação contida no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdencia.gov.br/arquivos/office/4 101130-164603-107) onde confirma que atividade desenvolvida pela agravante corresponde a grau de risco no percentual de 3%, por se tratar de empresa de transporte aéreo, cujo códido CNAE é 51.11-1

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PARCELAS VINCENDAS . Estando o contrato de trabalho em vigor, são devidas as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação que ensejou a condenação, mesmo sem determinação no título executivo, conforme a OJ nº 56 da SEEx deste Tribunal e o art. 323 do CPC, exceto quanto às horas extras. Aplicação do entendimento prevalente desta Seção Especializada em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE REGISTRA A REALIZAÇÃO DE JORNADA UNIFORME DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO...

• DOU. Diário Oficial da União

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813099-27.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSINCRA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA e outro ADVOGADO: Evaldo Cícero Bueno e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...

EMENTA: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO, PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM DEMONSTRAR O LUCRO LÍQUIDO OBTIDO. Omitindo-se a instituição financeira, em demonstrar o lucro líquido, obtido no período em referência - informação essa, que é determinante, para aferição da regra a ser aplicada para apuração da PLR -, o cálculo da parcela deve

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete ao juízo trabalhista discutir a ordem de penhora emitida pelo juízo cível a fim de apreender os créditos do credor trabalhista (devedor no processo cível). A penhora no rosto dos autos não depende da concordância do juízo em que tramita o feito em que será lanç