petição informação agravo

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Consoante redação do artigo 2.º, § 2.º, da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente

REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DE RECLAMANTES DO PÓLO ATIVO DA DEMANDA NA FASE DA EXECUÇÃO. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por 26 (vinte e seis) Reclamantes, que alegam terem sido injustamente excluídos do pólo ativo da demanda na fase de execução, em razão de não haver, nos autos restaurados da Reclamação Trabalhista, documento (aditamento à petição...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. ETIQUETA ADESIVA. Não se conhece de recurso de revista que se ressente do necessário protocolo mecânico, em face da impossibilidade de se aferir, com o rigor necessário, a tempestividade do apelo, por meio de etiqueta adesiva. Esta Corte assim vem decidindo, em caso análogo, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 284 da SDI-1, in verbis: -Agravo de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART.1.021, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS DADECISÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO AO SEGURADO.CLÁUSULAS RESTRITIVAS. OBRIGAÇÃO DA ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DOGRUPO DE SEGURADOS.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se nosentido de que a ausência de impugnação específica,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE PORFAIXA ETÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. LEGALIDADE DOS REAJUSTES COMPROVADA. REVISÃO.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição derecurso especial, mas nã

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO. A etiqueta adesiva colada à petição do recurso de revista pelo Regional, informando que se encontra no prazo, não substitui o exercício do juízo de admissibilidade ad quem pelo TST, que se faz mediante o cotejo do protocolo mecânico constante da petição com a certidão de publicação do...

AGRAVO DE PETIÇÃO - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA DE OUTRAS EXECUTADAS. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. A simples informação de que existe penhora de crédito que garantem à execução em conta de partícipe processual, não suprem as exigências para o exercício dos fins previstos no referido art. 884 do Diploma Consolidado. Agravo de petição não conhecido.

AGRAVO - TRASLADO IRREGULAR - CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTS. 557, § 2º, DO CPC E 5º, LXXVIII, DA CF) - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INFUNDADO. 1. O despacho-agravado trancou o agravo de instrumento com lastro na Orientação Jurisprudencial 285 da SBDI-1 do TST,...

AGRAVO - TRASLADO IRREGULAR - CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTS. 557, § 2º, DO CPC E 5º, LXXVIII, DA CF) - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INFUNDADO. 1. O despacho-agravado trancou o agravo de instrumento com lastro na Orientação Jurisprudencial 285 da SBDI-1 do TST,...

AGRAVO - TRASLADO IRREGULAR - CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTS. 557, § 2º, DO CPC E 5º, LXXVIII, DA CF) - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INFUNDADO. 1. O despacho-agravado trancou o agravo de instrumento com lastro na Orientação Jurisprudencial 285 da SBDI-1 do TST,...

AGRAVO - TRASLADO IRREGULAR - CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTS. 557, § 2º, DO CPC E 5º, LXXVIII, DA CF) - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INFUNDADO. 1. O despacho-agravado trancou o agravo de instrumento com lastro na Orientação Jurisprudencial 285 da SBDI-1 do TST,...

AGRAVO - TRASLADO IRREGULAR - CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTS. 557, § 2º, DO CPC E 5º, LXXVIII, DA CF) - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INFUNDADO. 1. O despacho-agravado trancou o agravo de instrumento com lastro na Orientação Jurisprudencial 285 da SBDI-1 do TST,...

Agravo de petição. Decurso de prazo de catorze anos. Ausência de informação adequada. Impossível acolher a irresignação do Sindicato-Autor contra um despacho exarado em 1992 (determinação para inclusão do adicional de insalubridade em folha), depois de um silêncio de 14 anos, sem qualquer informação com relação à situação na empresa dos empregados que estavam na ativa na época.

AGRAVO - CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA COM O PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO ILEGÍVEL - TRASLADO IRREGULAR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O despacho-agravado trancou o agravo de instrumento com lastro na Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 do TST, que dispõe que o carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferiçã

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RESP. 1.340.553/RS. NECESSIDADE DE REEXAMEDE FATOS E PROVAS.1. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dosrecursos repetitivos, firmou a compreensão de que "A efetivaconstrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital)são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não

AGRAVO - CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA COM O PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO ILEGÍVEL. 1. A Orientação Jurisprudencial nº 285 do TST prevê que o carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, que deverá estar legível, pois dado ilegível eqüivale à ausência de informação. 2. A Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, do TST dispõe...