petição informação agravo

AGRAVO - CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA COM O PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO ILEGÍVEL - TRASLADO IRREGULAR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O despacho-agravado trancou o agravo de instrumento com lastro na Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 do TST, que dispõe que o carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferiçã

Agravo de petição. Decurso de prazo de catorze anos. Ausência de informação adequada. Impossível acolher a irresignação do Sindicato-Autor contra um despacho exarado em 1992 (determinação para inclusão do adicional de insalubridade em folha), depois de um silêncio de 14 anos, sem qualquer informação com relação à situação na empresa dos empregados que estavam na ativa na época.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RESP. 1.340.553/RS. NECESSIDADE DE REEXAMEDE FATOS E PROVAS.1. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dosrecursos repetitivos, firmou a compreensão de que "A efetivaconstrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital)são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não

AGRAVO - CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA COM O PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO ILEGÍVEL. 1. A Orientação Jurisprudencial nº 285 do TST prevê que o carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, que deverá estar legível, pois dado ilegível eqüivale à ausência de informação. 2. A Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, do TST dispõe...

AGRAVO - CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA COM O PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO ILEGÍVEL. 1. A Orientação Jurisprudencial nº 285 do TST prevê que o carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, que deverá estar legível, pois dado ilegível eqüivale à ausência de informação. 2. A Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, do TST dispõe...

AGRAVO - CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA COM O PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO ILEG Í VEL. 1. A Orientação Jurisprudencial nº 285 do TST prevê que o carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempe s tividade do apelo, que deverá estar l e gível, pois dado ilegível eqüivale à ausência de informação. 2. A Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, do TST...

AGRAVO - CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA COM O PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO ILEGÍVEL - TRASLADO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado trancou o apelo patronal com lastro na Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 do TST que...

AGRAVO - CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA COM O PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO ILEG Í VEL. 1. A Orientação Jurisprudencial nº 285 do TST prevê que o carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempe s tividade do apelo, que deverá estar l e gível, pois dado ilegível eqüivale à ausência de informação. 2. A Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, do TST...

AGRAVO - CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA COM O PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO ILEG Í VEL. 1. A Orientação Jurisprudencial nº 285 do TST prevê que o carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempe s tividade do apelo, que deverá estar l e gível, pois dado ilegível eqüivale à ausência de informação. 2. A Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, do TST...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ERROS DE CÁLCULO. DUPLICIDADE DE PARCELA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO JÁ PROCEDIDA. AGRAVO PARCIALMENTE ACOLHIDO. O demonstrativo apresentado pelo Credor induziu a erro a contadoria, que transpôs para os cálculos homologados os equívocos referentes à duplicidade do principal e ao excesso na correção monetária. Os cálculos homologados foram atacados por Embargos à...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. A decisão que ensejou o mandado de segurança acha-se consubstanciada naquela em que o Juízo da execução postergou o atendimento do pedido de reincorporação das parcelas deferidas na reclamatória trabalhista ao trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de agravo de petição. Tendo a...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE PETIÇÃO E DECERTIDÃO. PODER VINCULADO. INCONGRUÊNCIA ENTRE O REQUERIMENTO E OCERTIFICADO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.1. Trata-se de agravo interno contra decisão de minha lavra quenegou provimento ao recurso em mandado de segurança, mantendo oacórdão do Tribunal de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONFIGURADO ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. Quanto ao apontado erro material na indicação das páginas do...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO OBREIRO. NOTIFICAÇÃO INICIAL. NULIDADE NÃO COMPROVADA. NOVO ENDEREÇO OFERECIDO INÚTIL OU DESATUALIZADO. RESTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. SÚMULA Nº 16 DO TST. AGRAVO PROVIDO. A sociedade unipessoal confessa ter sido cientificada do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica meses antes da data da Exceção de Pré-Executividade que...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INFORMAÇÃO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PASSÍVEL DE PENHORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso em tela, o reclamante requer sejam expedidos ofícios ao INSS, a fim de se obter informações sobre vínculos e benefícios...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO NO ENDEREÇO CORRETO. REGULARIDADE. NULIDADE DOS ATOS DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Nos termos do artigo 841 da CLT, no processo trabalhista, a citação é realizada sem qualquer cunho de pessoalidade. Na hipótese, endereçada a citação postal ao endereço correto do réu, registrado na CTPS do empregado, e sendo devolvida com a...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. A decisão que ensejou o mandado de segurança acha-se consubstanciada naquela em que o Juízo da execução postergou o atendimento do pedido de reincorporação das parcelas deferidas na reclamatória trabalhista ao trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de agravo de petição. Tendo a...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E À AGÊNCIA CENTRAL DO TRABALHADOR. INFORMAÇÃO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PASSÍVEL DE PENHORA. 1. No caso em tela, o reclamante requer que sejam expedidos ofícios ao INSS, a fim de se obter informações sobre vínculos...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO OBREIRO. ATRASO NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DE ACORDO. MULTA DA CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CREDOR. Não há informação acerca da titularidade da conta bancária, nem na minuta de acordo, nem no próprio Termo de Conciliação. A Reclamada tentou fazer o depósito em dia anterior ao vencimento da primeira parcela. Foi-lhe sonegada, porém, a informação...

AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Para que seja reconhecida a ocorrência de alienação fraudulenta, é necessário que haja comprovada má-fé do terceiro adquirente, ou que, no momento da alienação do imóvel, haja no cartório de registro de imóveis competente, averbação de direito real, penhora ou registro de informação de processos pendentes, ou, ainda, que ao tempo da...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO E CONSEQÜENTE ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO...