petição progressão regime
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N. 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESE DE LEI PENAL POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de...
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Decisão da Presidência nº 145823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... 74 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de crimes diversos (fls ... Buscando a progressão para o regime semiaberto, a defesa formulou ... 4 da petição inicial) ... Destaca, ademais, que é inidôneo ...
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Acórdão Nº 228082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... a progressão de regime ... 3. O writ é ação inadequada ... argumentos trazidos pelo agravante na petição ... inicial da impetração é insuscetível de ...
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Decisões Monocráticas nº 182062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... punho, a parte impetrante requer a progressão de regime prisional 3 ... Decido. 4 ... A ...
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Acórdão Nº 214197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TERMO INICIAL PARA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME QUE SOMENTE É ATINGIDA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... PROGRESSÃO DE REGIME QUE SOMENTE É ATINGIDA QUANDO ... Na petição inicial, a defesa alegou, em suma: a data-base ... -
Acórdão Nº 206718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATÉRIA SUSCITADA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. Temas não examinados pelas instâncias antecedentes não podem ser conhecidos originariamente por esta SUPREMA CORTE, sob pena de indevida supressão de instância e violação...
... pena de 11 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial ... fechado, pela prática dos crimes de ... direito à progressão para o regime semiaberto (Doc. 3) ... Na ... -
Decisão da Presidência nº 996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
... 204/2020 e 0048.425/2020, bem como da petição sob o n. 34.934/2020 informações referentes ... Meurer Júnior, que há previsão de progressão de regime para o dia 05/07/2020, razão pela qual ...
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Decisão da Presidência nº 187162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... EXECUÇÃO PENAL ... PROGRESSÃO DE REGIME ... INDEFERIMENTO DA BENESSE PELAS ... 3 da petição inicial) ... Sustentam, em seguida, que a ...
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Decisões Monocráticas nº 187162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... EXECUÇÃO PENAL ... PROGRESSÃO DE REGIME ... INDEFERIMENTO DA BENESSE PELAS ... 3 da petição inicial) ... Sustentam, em seguida, que a ...
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Decisões Monocráticas nº 41315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... de reclusão, tendo progredido para o regime semiaberto em 27/09/2018, conforme inteiro teor os autos em anexo (pág. 2 da petição inicial) ... Diz que a Defensoria Pública ... que, mesmo depois da decisão de progressão de regime, [ ] continuava custodiado na mesma ...
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Decisão da Presidência nº 41315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... de reclusão, tendo progredido para o regime semiaberto em 27/09/2018, conforme inteiro teor os autos em anexo (pág. 2 da petição inicial) ... Diz que a Defensoria Pública ... que, mesmo depois da decisão de progressão de regime, [ ] continuava custodiado na mesma ...
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Decisão monocrática Nº 194051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... temporal de 2/5 para fins de progressão de regime prisional, na linha do que se decidiu ... Decido ... Na petição inicial, redigida de próprio punho, além de ...
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Decisão monocrática Nº 54964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
(Petição/STF n. 62.754/2022) ... RECLAMAÇÃO ... dias de pena, pelo que cumpria sua pena em regime fechado ... Este tem como requisito ... CONCEDIDO ao Reclamante direito de Progressão de Regime do fechado para o semiaberto” ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - O Regime Geral de Previdência Social, que sucede os ... incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão ... Art ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Decisões Monocráticas nº 36108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... EXECUÇÃO PENAL ... PROGRESSÃO DE REGIME ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 26 ... Narra a petição inicial que o reclamante satisfez os requisitos ...
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Decisão da Presidência nº 36108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... EXECUÇÃO PENAL ... PROGRESSÃO DE REGIME ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 26 ... Narra a petição inicial que o reclamante satisfez os requisitos ...
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Decisões Monocráticas nº 180197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... muito mais que necessário para a progressão ao regime semiaberto. Defendem, ainda, ... 19). Por intermédio de nova petição (e ... Doc. 23), datada de 3.1.2020, a defesa ...
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Acórdão nº 1.0000.20.480573-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICIPIO DE CONTAGEM - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL Nº 2.102/90 - LIMITE -ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRAS - LEI COMPLEMENTAR Nº 105/11 - REESTRUTURAÇÃO - REQUERIMENTO EXPRESSO DE CONTINUIDADE EM LEI ANTERIOR - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM REGIME REMUNERATÓRIO.- A teor dos...
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Das penas
... -se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro ... maioria vencedora, acrescentei que a progressão no regime de cumprimento de pena finca raízes na ... XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ...
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Acórdão Nº 141136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado à comutação da pena, uma vez implementado o benefício. PENA –...
... benefício ... PENA – CUMPRIMENTO – REGIME – PROGRESSÃO. É ... indispensável à ... peças, destacou, por meio da petição/STF nº 49.448/2019, voltarse a impetração à ... -
Decisão da Presidência nº 22912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2016
... apreciar seu pedido de seu pedido de progressão de regime, não obstante o reenchimento dos ... ão prisional ao regime semiaberto (Petição/STF nº 10495/16) ... Ante o exposto, nos termos ...
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Decisão da Presidência nº 30303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... apreciasse a questão associada à progressão de regime, abstendo-se de exigir a realização ... Elias Bezerra da Silva, por meio da Petição 7598/2019 (eDOC 13), informa o descumprimento da ...
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Decisões Monocráticas nº 30303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... apreciasse a questão associada à progressão de regime, abstendo-se de exigir a realização ... Elias Bezerra da Silva, por meio da Petição 7598/2019 (eDOC 13), informa o descumprimento da ...
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Decisão monocrática Nº 43742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... Na petição inicial, a parte reclamante afirma que, não ante as decisões sobre a progressão de regime para o semiaberto dentro do prazo ...
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Decisão da Presidência nº 164860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... EXECUÇÃO PENAL ... PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME ... INEXISTÊNCIA, PRIMO OCULI, DE ... Agravo regimental não provido Narra a petição inicial que, em sede de execução penal, o ...