petição progressão regime
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0310299-28.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0310299-28.2018.8.19.0001 Recorrentes: ROBERTA DE JESUS DE SÁ e INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E CARTOGRAFIA - ITERJ Recorrido: Os mesmos EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DIFICULDADE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI DE...
... Assunto : Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Decisão monocrática Nº 193443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... NÃO INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA E REGIME INICIAL FIXADOS NA ORIGEM. QUESTÕES ... 6 da petição inicial) ... Quanto ao mérito, sustenta que ... consequência, analise o pedido de progressão de regime para o aberto/domiciliar” (pág. 23 ...
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Decisão monocrática Nº 228990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... 1 ano, 2 meses e 12 dias de detenção, no regime semiaberto, ante o cometimento das infrações ... ízo da Execução indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Inconformada, a defesa impetrou ... 6. Por meio da Petição STF nº 68.006/2023, o impetrante reitera os ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... -se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro ... u, RT 843/549) ... 1.11. Progressão e regressão ... 1.11.1. Progressão ... XIV – representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ...
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Acordao N° 1721066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Execução penal. Indulto. Comutação. Aplicação retroativa da l. 13. 964/19. Progressão de regime. Supressão de instância. Pedido deferido pelo juiz de origem. 1 - não examinados os pedidos de indulto e comutação da pena pelo juiz da execução penal, não pode o tribunal examiná-lo, pena de supressão de instância. 2 - se o pedido de aplicação retroativa da l. 13. 964/19, para adotar percentual de...
... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... PETIÇÃO CRIMINAL 0715383-05.2023.8.07.0000 ... 13.964/19. Progressão de regime ... Supressão de instância. Pedido ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMOAGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADEPROVISÓRIA. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ (COVID-19). MATÉRIA NÃOEXAMINADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.- A jurisprudência desta Corte, em atenção aos princípios dafungibilidade...
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Processo nº 0017463-91.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
Ementa: EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO PREJUÍZO AO CUMPRIMENTO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, SEU ESCLARECIMENTO NOS AUTOS ELETRÔNICOS (PROJUDI) E DE EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO, CASO EQUIVOCADO O PREJUÍZO. PLEITO DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO...
... CUMPRIMENTO DA PROGRESSÃO PARA O ... PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO ... observou-se que a petição de embargos de declaração foi ... -
Decisões Monocráticas nº 41489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... prisão domiciliar que acarretaria na progressão de regime do semiaberto para o aberto, vez que se ... 2 da petição inicial) ... Sustenta, por conseguinte, que a ...
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Decisão da Presidência nº 41489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... prisão domiciliar que acarretaria na progressão de regime do semiaberto para o aberto, vez que se ... 2 da petição inicial) ... Sustenta, por conseguinte, que a ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 9.8. Do regime inicial de cumprimento de pena ... No crime em ... 9.9. Da progressão de regime ... Na progressão de regime no crime ... que o direito fundamental de petição (CF, art. 5º, XXXIV, a) seria causa justificante ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0257486-24.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0257486-24.2018.8.19.0001 Recorrentes: HERMÍNIA HELENA CASTRO DA SILVA Recorrido: ITERJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL...
... Assunto : Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Decisões Monocráticas nº 189850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... temporal de 2/5 para fins de progressão de regime prisional, na linha do que se decidiu m casos análogos ... Na petição inicial, redigida de próprio punho, além de ...
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Decisão da Presidência nº 189850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... temporal de 2/5 para fins de progressão de regime prisional, na linha do que se decidiu m casos análogos ... Na petição inicial, redigida de próprio punho, além de ...
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Decisões Monocráticas nº 164589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... 35 da Lei 11.343/2006), obteve a progressão para o regime aberto (pág. 9 do documento ... 4 da petição inicial) ... Sustenta, na sequência, que o ...
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Decisões Monocráticas nº 42762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... afronta à Súmula Vinculante Narra a petição inicial que o Reclamante requereu ao juiz da ução penal a progressão antecipada para o regime aberto, vez que se ...
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Decisão da Presidência nº 42762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... afronta à Súmula Vinculante Narra a petição inicial que o Reclamante requereu ao juiz da ução penal a progressão antecipada para o regime aberto, vez que se ...
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Decisões Monocráticas nº 163998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
... PROGRESSÃO DE REGIME ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... Mediante a petição/STF nº 75.105/2018, a impetrante noticia ter ...
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Decisão da Presidência nº 31687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... ídio destinado ao cumprimento de pena no regime semiaberto ... Narra a petição inicial que a progressão foi deferida no dia 20/07/2018 (cf ... cópia da ...
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Decisões Monocráticas nº 31687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... ídio destinado ao cumprimento de pena no regime semiaberto ... Narra a petição inicial que a progressão foi deferida no dia 20/07/2018 (cf ... cópia da ...
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Decisão da Presidência nº 40847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... obteve decisão concessiva de progressão ao regime semiaberto, mas permaneceu em regime ... das informações acostadas aos autos (Petição 40402/2020), foi concedido ao reclamante a ...
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Decisões Monocráticas nº 40847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... obteve decisão concessiva de progressão ao regime semiaberto, mas permaneceu em regime ... das informações acostadas aos autos (Petição 40402/2020), foi concedido ao reclamante a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037933-41.2019.8.19.0000 (Criminal), 31-07-2019
HABEAS CORPUS - V.E.P. - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS E TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE REGIME ABERTO. 1. O Impetrante alega, em síntese, que o Paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos, com vistas à concessão do benefício da progressão do regime, eis que foi condenado por infração ao artigo 33º, § 4º da Lei nº 11.343/06, à pena de 07 anos de reclusão, a serem...
... CÁLCULOS E TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE REGIME ... 1. O Impetrante alega, em síntese, que o ... vistas à concessão do benefício da progressão do ... regime, eis que foi condenado por ... Impetrante, por petição datada de 21/5/2019, pleiteou perante a VEP a ... -
Decisões Monocráticas nº 28045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... objetivo e subjetivo, requereu a progressão do regime prisional, do semiaberto para o aberto, ... 2 da petição inicial) ... Registra, nessa linha, que a única ...
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Decisões Monocráticas nº 27638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... objetivo e subjetivo, requereu a progressão do regime prisional, do semiaberto para o aberto, ... 2 da petição inicial) ... Registra, nessa linha, que a única ...
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Decisão da Presidência nº 27638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... objetivo e subjetivo, requereu a progressão do regime prisional, do semiaberto para o aberto, ... 2 da petição inicial) ... Registra, nessa linha, que a única ...