peticao recuperacao judicial
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Acórdão Nº 0000079-68.2013.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. Os valores depositados anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial deixam de integrar o patrimônio da empresa, sendo, no entanto, incabível a sua liberação ao credor, por força de liminar concedida pelo STJ. Agravo de petição interposto pelo executado a que se dá parcial procedência.
... )AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: CRISTIELE DE OLIVEIRA ... -
Acórdão Nº 0010900-67.2009.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NÃO CABIMENTO. Deferido o processamento da recuperação judicial, a competência para a execução dos créditos trabalhistas pertence ao juízo da recuperação judicial, sendo inadmissível, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade e consequente...
... : TRANSPORTES ROGLIO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001316-17.2012.5.06.0008), 24-10-2016
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. É plenamente possível o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, eis que participou da relação processual, exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, além de constar do título que se executa. Com efeito, é bem mais fácil, para a agravante,...
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... ADVOGADOS : RODRIGO CARNEIRO LEÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000658-06.2015.5.06.0002), 08-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS. A suspensão da execução, com base na Lei nº 11.101/2005, atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir, nesta Especializada, contra os sócios, observando-se o procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do NCPC. Agravo de petição parcialmente provido.
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS. A suspensão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001255-63.2011.5.06.0018), 15-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico de executada que não se encontre em recuperação judicial. É o que se interpreta do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. A recuperação judicial do devedor principal não impossibilita o prosseguimento da...
... DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DELER CONSULTORIA S/A (atual denominação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000147-87.2011.5.06.0312 (02359-2009-141-06-00-9)), 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO. Torna-se inviável de imediato o redirecionamento da execução em face da ora agravante e dos seus sócios, sem que tenha havido busca de meios eficazes para prosseguimento da execução contra a principal devedora, não sendo suficiente, apenas o fato de
... JUDICIAL"). ADVOGADOS : RAFAEL SQANZERLA DURAND, ADENICE L \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001555-28.2016.5.06.0122), 16-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução contra empresas, em recuperação judicial, mesmo quando ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº. 11.101/2005. Agravo de petição não provido.
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. A ... -
Acórdão Nº 0021073-61.2016.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
... : ECOVIX CONTRUCOES OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: ALFREDO DE NEGRE JR ...
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Acórdão Nº 0001293-08.2011.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... ÓVEIS INDUSTRIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... AGRAVADO: JEFERSON COUTINHO ... RELATOR: ...
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Acórdão Nº 0020296-75.2014.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. Os valores depositados anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial deixam de integrar o patrimônio da empresa, sendo, no entanto, incabível a sua liberação ao credor, por força de decisões deferidas em Conflitos de Competência perante o STJ. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento parcial...
... )AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: BIANCA DE MATTOS BENETTI ... -
Acórdão Nº 0020076-60.2015.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. Os valores depositados anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial deixam de integrar o patrimônio da empresa, sendo cabível a sua liberação ao credor. Inteligência da OJ nº 84 da SEEx. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento.
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. Os valores depositados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000438-31.2016.5.06.0371), 06-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a execução contra os seus sócios quando verificada a inadimplência ou a ausência de bens suficientes para garantir a execução. Agravo de petição improvido.
... SERROTE REDONDO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... Advogados : MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010135-27.2013.5.06.0292), 17-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a execução contra os seus sócios quando verificada a inadimplência ou a ausência de bens suficientes para garantir a execução. Agravo de petição provido.
... : USINA PUMATY S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... Advogados : AURÉLIO DE MEDEIROS LAGES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001373-88.2010.5.06.0013), 17-12-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Diante da impossibilidade de cobrança imediata do crédito exeqüendo em face da devedora principal, que se encontra em processo de recuperação judicial e, considerando a natureza alimentar que reveste o crédito trabalhista, deve a execução ser redirecionada contra o responsável...
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL) e SUL AM É RICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ... -
Acórdão Nº 0020628-06.2016.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. Em consonância com o entendimento constante no Provimento CGJT nº 001/2012, esta Justiça Especializada não é competente para prosseguir na execução do crédito trabalhista. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento.
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. Em consonância com ... -
Acórdão Nº 0020425-77.2013.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: EWERTON DUARTE DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000091-68.2012.5.06.0005), 24-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A recuperação judicial ou a falência atingem unicamente a pessoa jurídica recuperanda ou a massa falida, suspendendo os atos executórios que lhe são direcionados; nada obsta o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa. Inteligênci
... EMPRESA EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL. DESCONSIDERA Ç Ã O DA PERSONALIDADE JUR Í ... -
Acórdão Nº 0000157-06.2014.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO ...
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Acórdão Nº 0044300-21.2008.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - CEJUSC, 17-02-2020
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: JOSÉ ANTONIO PEREIRA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001232-38.2016.5.06.0020), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Não se faz necessário esgotar todas as tentativas de se alcançar o patrimônio da executada em recuperação judicial/falência para que seja possível a execução se volte contra seus sócios ou a responsáveis subsidiários, basta que ocorra...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0096600-14.2009.5.06.0281 (00966-2009-281-06-00-1)), 15-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente, para o processamento da execução contra empresas, em recuperação judicial, mesmo quando ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº 11.101/2005. Agravo de petição provido.
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL) RECORRIDO : CARLOS DOUGLAS DO NASCIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001269-80.2011.5.06.0007), 18-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente, para o processamento da execução contra empresas, em recuperação judicial, mesmo quando ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº 11.101/2005. Agravo de petição improvido.
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL) ADVOGADOS : ARAMIS FRANCISCO TRINDADE DE SOUZA; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001245-49.2011.5.06.0008), 11-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente, para o processamento da execução contra empresas, em recuperação judicial, mesmo quando ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº 11.101/2005. Agravo de petição improvido.
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL) ADVOGADOS : FL Á VIA GON Ç ALVES TRINDADE; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000169-26.2015.5.06.0371), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a execução contra os seus sócios, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos terceiros, sócios, coobrigados, devedores solidários ou sociedades do mesmo...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000358-17.2011.5.06.0412), 21-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O mero inadimplemento da obrigação pelo devedor principal justifica o direcionamento da execução contra a Agravante, responsável subsidiária. Na hipótese, aplicam-se os dispositivos contidos nos artigos 595 do CPC, e no § 3º do artigo 4º da Lei 6830/80. Agravo de Petição improvido.
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL); BANCO DO BRASIL S.A.; GERALDO MENEZES DE SOUZA ...