peticao recuperacao judicial
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Acórdão Nº 0020197-73.2015.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: DAIANA RODDRIGUES ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000227-75.2015.5.06.0291), 18-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Uma vez deferido o pedido de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se até a fase de liquidação do crédito, momento em que deve ser expedida certidão de habilitação de crédito, a fim de permitir a inscrição do crédito trabalhista perante o Juízo Universal, que dará...
... AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Advogados : AURELIO DE MEDEIROS LAGES ... -
Acórdão Nº 0020229-88.2019.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão Nº 0021240-12.2015.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010154-66.2013.5.06.0281), 06-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO FISCAL. Compete ao Juízo Universal promover a execução contra empresas em recuperação judicial, ainda que ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº 11.101/2005. A luz do diploma legal retro, conjugado com o Provimento 01/2012, e em conformidade com a interpretação conferida pelos Tribunais...
... JUDICIAL ... ADVOGADOS : BRUNO DE ... -
Acórdão Nº 0020213-57.2016.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
... : ECOVIX CONTRUCOES OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL ... RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001039-76.2013.5.06.0004), 16-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS OU SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a execução contra os seus sócios, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos terceiros, sócios,
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS OU SOCIEDADES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000090-89.2016.5.06.0281), 22-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Compete ao Juízo Universal promover a execução contra empresas em recuperação judicial, ainda que ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº 11.101/2005. A luz do diploma legal retro, conjugado com o Provimento 01/
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... Advogados : Guilherme Dal-Prá Reis e ... -
Acórdão Nº 0050700-57.2009.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000486-58.2011.5.06.0017 (01050-2005-007-06-00-9)), 26-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INTELECÇÃO DO ART. 2.º, § 2.º, DA CLT. Não obstante o instituto da Recuperação Judicial noticiada nos autos tenha por escopo a preservação da função social da empresa, possibilitando a manutenção...
... (em recupera ç ã o judicial), BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. (em liquida ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000064-49.2016.5.06.0004), 02-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.O posicionamento dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST) é no sentido de que o processamento dos atos executórios deve ocorrer, exclusivamente, perante o Juízo Universal, após deferimento da Recuperação Judicial e definição dos créditos, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do art.
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001132-34.2016.5.06.0101), 22-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. A partir do deferimento do plano recuperacional, os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo universal no qual tramita a recuperação judicial, cabendo a esta Justiça especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista, que será inscrito no quadro geral
... : AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. A partir do deferimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002848-06.2012.5.06.0241), 26-01-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUSÊNCIA DE GARANTIA. RECONHECIMENTO RECURSAL. O rito recursal trabalhista impõe estar o Juízo garantido por meio de penhora de bens ou dinheiro, a fim de propiciar a plena insurgência executiva, nos moldes preconizados pelo art. 884, da CLT. Nada obstante, a teor do §10º, do art. 899 da CLT, são...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUSÊNCIA DE GARANTIA. RECONHECIMENTO RECURSAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000979-59.2017.5.06.0232), 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Nas reclamações trabalhistas contra empresas em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar a ação até a individualização e quantificação do respectivo crédito, não podendo executar tal valor, o qual deverá ser habilitado no Juízo competente. Assim, impõe-se o...
... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Recorridos : LUAN THIAGO LEMOS FERNANDES, ... -
Acórdão Nº 0084000-02.2002.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: JOAO PEREIRA BELOTO, OI ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000059-88.2016.5.06.0016), 25-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O posicionamento dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST) é no sentido de que o processamento dos atos executórios deve ocorrer, exclusivamente, perante o Juízo Universal, após deferimento da recuperação judicial e definição dos créditos, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0048900-10.2002.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA Agravo de petição. Recuperação judicial. Liberação de valore s. Os depósitos recursais realizados antes do deferimento do processo de recuperação judicial não integram o patrimônio jurídico da executada, incidindo ao caso o disposto na parte final do art. 899, § 1º, da CLT. Agravo de petição da executada. Agravo de Petição. Preclusão. A matéria relativa aos critérios de correção monetária...
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: EDUARDO THEO TIEFEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000394-64.2015.5.06.0171), 10-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. - Tratando-se a executada de empresa em recuperação judicial, dispensada a garantia da execução, face à competência executória privativa do juízo universal cível. Agravo de instrumento da segunda agravante provido.
... POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... AGRAVADOS : OS MESMOS, EMANUEL NASCIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001159-91.2015.5.06.0411), 21-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão da incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução dos créditos trabalhistas, cabe ao juízo da Justiça Comum onde se processa a recuperação judicial seu prosseguimento, sob pena de inviabilizar o processo de recuperação da empresa e o cumprimento de sua função social. Agravo de petição
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em ... /cnj/83638-cnj-servico-entenda-o-que-e-recuperacao-judicial. Acesso em 30/07/2018) ... Devendo, ... -
Acórdão Nº 0092300-24.2009.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. Situação em que deve ser mantida a liberação dos valores depositados nos autos à exequente, aplicando-se ao caso o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 84 desta Seção Especializada. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento parcial.
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. Situação em que deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000615-87.2011.5.06.0009), 27-06-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. O juízo universal falimentar é competente para quaisquer atos de execução relacionados à reclamação trabalhista movida contra a empresa que teve aprovado e homologado o plano de recuperação judicial. Agravo de petição a que se nega provimento.
... RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL". EXECU Ç Ã O DE CR É DITO TRABALHISTA. COMPET \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000649-84.2014.5.06.0291), 29-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O posicionamento dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST) é no sentido de que o processamento dos atos executórios deve ocorrer, exclusivamente, perante o Juízo Universal, após deferimento da recuperação judicial e definição dos créditos, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão...
... AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... ADVOGADOS : AURÉLIO DE MEDEIROS LAGES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000048-43.2013.5.06.0023), 02-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O posicionamento dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST) é no sentido de que o processamento dos atos executórios deve ocorrer, exclusivamente, perante o Juízo Universal, após deferimento da Recuperação Judicial e definição dos créditos, ainda que...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Nº 0055200-56.2005.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. Os depósitos recursais realizados antes do deferimento do processo de recuperação judicial não integram o patrimônio jurídico da executada, incidindo ao caso o disposto na parte final do art. 899, § 1º, da CLT. Agravo de petição da executada
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... -
Acórdão Nº 0020648-27.2019.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS . Os valores bloqueados, em data anterior ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial da executada, não ficam à disposição do juízo falimentar, mas, sim, do juízo trabalhista, deixando de integrar o patrimônio da executada, para assumir o papel de garantia da execução. Aplicação da OJ. nº 84 da SEEx. Agravo...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS. Os valores bloqueados, em ...