petição recurso extraordinário
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV - os ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 1.037." (NR) ... "Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... sujeita a recurso ordinário ou extraordinário ... ARTIGO 468 ... A sentença, que ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , quando verificado cumulativamente que o recurso": ... I – não tem propósito meramente protelat\xC3" ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ... extraordinário e o recurso especial serão processados e ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de ... IV – recurso extraordinário"; ... V – embargos de divergência; ... VI – a\xC3" ... petição que revogue os poderes que lhe foram outorgados ...
- Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, ... Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15 ... ARTIGO 11 ... Feita a ... III- mediante recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos ...
- Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... VI – recurso extraordinário ... Parágrafo único. O recurso extraordinário ...
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Acórdão nº 2016/0187320-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... INDEFERIMENTO ... EXTRAORDINÁRIO. ... MANIFESTO ... DESCABIMENTO. ... contra admissão de recurso ... Mantido o indeferimento da petição" inicial e do ... processamento da \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0184644-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE INSTRUMENTO. RECURSO DENEGADO ANTE A AUSÊNCIA DE PEÇA ... aos autos a cópia da petição de Agravo contra a decisão ... que denegou o Recurso Extraordinário. ...
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Acórdão Nº 1234968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SÚMULA 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E...
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.234.968 SÃO ... de repercussão geral na petição de recurso extraordinário ... 5. A inovação ... -
Acórdão nº 2012/0013601-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg no RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.820 - RJ ... AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM ...
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Acórdão nº 2014/0210479-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFINIÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. ATO. PRÓPRIO TRIBUNAL. DELIMITAÇÃO. MINISTROS. ÓRGÃOS JULGADORES FRACIONÁRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO. PRÁTICA. ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COORDENAÇ
... PROTOCOLO. ... RECEBIMENTO. PETIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORMA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. Transforma o Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Não Admite Recurso Extraordinario Ou Especial em Agravo Nos Proprios Autos, Alterando Dispositivos da Lei No 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... § 3o Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal: ...
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Acórdão nº 2015/0138594-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. SÚMULAS n°s 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n&
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.281 - RJ (2015/0138594-2) ... comprovação de interposição de petição de recurso extraordinário, o ... -
Acórdão nº 2015/0279303-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VERBETE SUMULAR N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte Agravante deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do verbete sumular n.º 182 deste Superior...
... EDcl no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 806.982 - ... INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... -
Acórdão nº 2016/0092458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 907.262 - SP (2016/0092458-0) ... EXTRAORDINÁRIO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1317215 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 288 DO STF. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO JUDICIAL PROTOCOLADO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. 1. Consoante entendimento sedimentado na Súmula 288 do...
... SÚMULA 288 DO STF. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO ... a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça ... -
Acórdão nº 2012/0074940-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.316.495 - PA ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ...
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Acórdão nº 2014/0007921-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... PETIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0054717-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO INTERPOSTO. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em medida cautelar destinada a conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário, pressupõe-se que o reclamo tenha sido protocolizado e que sua admissibilidade ainda nã
- Acórdão nº AgRg na Pet 8914 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2010/0142300-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL É BIFÁSICO, E O CONTROLE REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA ESTE STJ. ORIENTA A SÚMULA 288 DO EGR. STF, APLICÁVEL, POR ANALOGIA, AO RECURSO ESPECIAL QUE, NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO FALTAR NO TRASLADO O DESPACHO AGRAVADO, A DECISÃO RECORRIDA, A PETIÇÃO DE...
... O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL É BIFÁSICO, E O CONTROLE REALIZADO ... A AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO FALTAR NO TRASLADO O DESPACHO AGRAVADO, A DECISÃO RECORRIDA, A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU QUALQUER PEÇA ...