petição seguro dpvat

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. CUMULAÇÃO SUBSDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INEPCIA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de Apelação Cível hostilizando sentença de indeferimento da petição inicial, prolatada sob o fundamento de que o pedido autoral não restou

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO TERMINATIVA. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O Apelante absteve-se de impugnar especificamente os fundamentos da sentença vergastada prolatada pelo juízo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXIGÊNCIA, NÃO ATENDIDA, DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS LESÕESSOFRIDAS PELA PARTE AUTORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DECOMPROVAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. CUMULAÇÃO SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE PETIÇÃO ENVIADA VIA CORREIOS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.10/2014 – ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PRESERVADA.- O cerne da controvérsia cinge-se à análise do argumento recursal da tempestividade do Recurso interposto

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE PETIÇÃO ENVIADA VIA CORREIOS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.10/2014 – ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PRESERVADA.- O cerne da controvérsia cinge-se à análise do argumento recursal da tempestividade do Recurso interposto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DO SANEAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À MODIFICAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA IMPLICA EM CONCORDÂNCIA TÁCITA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 580 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA Nº 426 DO STJ. CONDENAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA.PRETENSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. AUTORA QUE, EMBORA INTIMADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, NÃO DELIMITOU SUA PRETENSÃO. DICÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MATÉRIA DECLINADA PELO EMBARGANTE ENFRENTADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. No caso em testilha, toda a matéria devolvida ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUTOR QUE, QUANDO INSTADO PARA EMENDAR A PEÇA PORTAL E INDICAR O VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO, RELATOU QUE O MONTANTE DEVE SER APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. SITUAÇÃO...

AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO DO IML - PEDIDO DE PROVA PERICIAL - CABIMENTO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL - COMPROVAÇÃO. A Lei 6.194/74, ao regulamentar a cobrança do seguro Dpvat, não exigiu apresentação do laudo médico complementar como meio de comprovar o acidente e as lesões suportadas pela vítima,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART, 481, I, DO CPC). INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHIMENTO. AUTOR QUE, APESAR DE NÃO INDICAR A EXATA DIFERENÇA QUE PRETEDE RECEBER, DEMONSTROU O VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL PARA SUA INVALIDEZ....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE - NECESSIDADE -. É ultra petita a sentença que determina a incidência de correção monetária sobre os valores pagos administrativamente a título de indenização pelo seguro DPVAT, sem que tenha havido tal pedido na petição inicial, devendo, por isso, ser decotada a parte que não foi objeto da demanda. VV. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CONDENAÇÃO SUPERIOR À PLEITEADA PELA PARTE NA INICIAL -- SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - OBSERVÂCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015 - NECESSIDADE. É ultra petita a sentença que condena a parte ré ao pagamento de complementação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA - NULIDADE. - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 320 c/c art. 321, caput e parágrafo único).- Para a propositura de ação de cobrança do...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. NO MÉRITO, LAUDO DO PERITO QUE ATESTA DÉFICIT DE 100% NO TORNOZELO DIREITO E DÉFICIT DE 75% NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA E INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA,

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. UTILIZAÇÃO DA TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER COLACIONADO AOS AUTOS, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: COMPROVANTE DE ENDEREÇO, TABELA SECURITÁRIA E LAUDO MÉDICO. MANIFESTO EXCESSO DE FORMALISMO DO JULGADOR A QUO. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER COLACIONADO AOS AUTOS, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: COMPROVANTE DE ENDEREÇO, TABELA SECURITÁRIA E LAUDO MÉDICO. MANIFESTO EXCESSO DE FORMALISMO DO JULGADOR A QUO. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER COLACIONADO AOS AUTOS, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: COMPROVANTE DE ENDEREÇO, TABELA SECURITÁRIA E LAUDO MÉDICO. MANIFESTO EXCESSO DE FORMALISMO DO JULGADOR A QUO. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER COLACIONADO AOS AUTOS, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: COMPROVANTE DE ENDEREÇO, TABELA SECURITÁRIA E LAUDO MÉDICO. MANIFESTO EXCESSO DE FORMALISMO DO JULGADOR A QUO. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER COLACIONADO AOS AUTOS, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: COMPROVANTE DE ENDEREÇO, TABELA SECURITÁRIA E LAUDO MÉDICO. MANIFESTO EXCESSO DE FORMALISMO DO JULGADOR A QUO. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER COLACIONADO AOS AUTOS, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: COMPROVANTE DE ENDEREÇO, TABELA SECURITÁRIA E LAUDO MÉDICO. MANIFESTO EXCESSO DE FORMALISMO DO JULGADOR A QUO. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA SEGURO DPVAT - ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS - AUSÊNCIA DE RECURSO - DESCUMPRIMENTO - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Quando a parte autora não cumpriu a ordem de emenda, no sentido de comprovar a sua hipossuficiência financeira ou pagar as custas iniciais,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER COLACIONADO AOS AUTOS, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: COMPROVANTE DE ENDEREÇO, TABELA SECURITÁRIA E LAUDO MÉDICO. MANIFESTO EXCESSO DE FORMALISMO DO JULGADOR A QUO. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. NECESSÁRIO APENAS PARA EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de Apelação