pis e cofins sobre importação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08236781820194058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0823678-18.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Rosiris Paula Cerizze Vogas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... que o referido tributo somente pode incidir sobre as bases de cálculo previstas no art. 149, § ... o valor da operação e, no caso de importação", o valor aduaneiro; \xC2" ... que instituiu o PIS/PASEP importação e a COFINS importação, pela Suprema Corte, no RE nº ... - Acórdão nº 589815 de Primeira Turma, 29 de Septiembre de 2015
- Decreto nº 5.195 de 26/08/2004. DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DAS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO DE ADUBOS FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS, DE QUE TRATA O ARTIGO 1 DA LEI 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08215223920194058300), 20-04-2021
PJE 0821522-39.2019.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, ante o pleito de afastamento da cobrança da Contribuição Social prevista no art. 1.º da Lei Complementar 110/2001, por violação ao...
... a incidência da questionada exação sobre a folha de salários das empresas, posto que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038815620194058100), 22-10-2019
PJE 0803881-56.2019.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação e remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido para excluir as despesas da contratação de capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação, do PIS importação
... na base de cálculo do Imposto de Importação, do PIS importação, da COFINS importação e do ... I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... -
Lei nº 10.636 de 30/12/2002. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINARIOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL, ATENDENDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - FNIT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5º, até o limite de, respectivamente: ... I – R$ 49,90 e R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006098020174058308), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0800609-80.2017.4.05.8308 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JETA COMERCIO & INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 603.624/SC (TEMA
... percentual (ad valorem), incidirão somente sobre as hipóteses arroladas taxativamente: ... das contribuições denominadas "PIS-Importação" e "COFINS-Importação", entendendo que as ... -
Versão original
Decreto nº 10.318 de 09/04/2020. Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os produtos que menciona.
... ção para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação de sulfato de zinco ...
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Acórdão nº 2010/0181298-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COFINS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... da Cide, pago na importação ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 27/08/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 574, DE 28 DE JUNHO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29 DE JUNHO DE 2012, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ESTABELECE MEDIDAS PARA ESTIMULAR O PAGAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS, E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, PARA PRORROGAR A VIGENCIA DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO DAS MASSAS ALIMENTICIAS QUE ME...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08061045520144058100), 17-12-2018
Tributário e Processual Civil. Remessa oficial e apelações a desafiar sentença que em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, para: 1) declarar o direito de a parte autora recolher o PIS-Importação e a COFINS-Importação, com exclusão das respectivas bases de cálculo do ICMS e do valor das próprias contribuições e; 2) deferir a restituição/compensação tributária dos valores indevidamente...
... de a parte autora recolher o PIS-Importação e a COFINS-Importação, com exclusão das ... mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços ... Em seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004578520194058300), 15-12-2020
PJE 0800457-85.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com o propósito de que a autoridade coatora se abstenha de...
... o recolhimento dos tributos incidentes sobre" a importação (II, IPI, PIS e COFINS importaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068328620204058100), 10-08-2021
PJE 0806832-86.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com o propósito de que a autoridade coatora se abstenha de...
... o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação (II, IPI, PIS e COFINS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113786920204058300), 01-06-2021
PJE 0811378-69.2020.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MULTIHEMO SERVIÇOS MÉDICOS S/A e OUTRO contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, por meio da qual busca a declaração de inexigibilidade das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (INCR
... , com a EC 33/01, elas devem incidir apenas sobre" o faturamento, a receita bruta, o valor da opera\xC3" ... ão ou o valor aduaneiro, no caso de importação;b) uma vez que a legislação ... legislação ordinária para o PIS e a COFINS importação era inconstitucional, o RE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COFINS. ARTS. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 E ... importação e exportação de sementes ...
- Em vigor Decreto nº 10.318 de 09/04/2020. Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os produtos que menciona
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022882820204058400), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0802288-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERPRATICO ATACAREJO LTDA e outros ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO...
... justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037985920084058100), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0003798-59.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior ADVOGADO: Maria De Lourdes De Albuquerque Andrade ADVOGADO: Felipe Barreira Uchoa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 2ª Turma EMENTA: RETORNO DOS AUTOS VICE-PRESIDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA....
... enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, seriam somente aqueles do aludido ... e das Contribuições Sociais (PIS e COFINS) vinculados à importação. Precedente. TRF5 ... -
Acórdão Nº 1403105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. IMUNIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia,...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO ... SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. TRIBUIÇÕES PARA O ... PIS E COFINS. IMUNIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ... -
Software
... , fica suspensa a exigência do PIS/COFINS e do PIS/COFINS-Importação sobre a venda ou a ...
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Versão original
Decreto nº 9.454 de 01/08/2018. Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.
... á, entre outros critérios, o preço de paridade de importação - PPI, observados os parâmetros de mercado, corrigido diariamente nos ... ção Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita da subvenção econômica, em cada um dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123345620204050000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0812334-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D R LING INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCLUSÃO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS....
... ém/CE, contidas na Declaração de Importação nº 20/1327527-6, nº 20/1327078-9 e nº ... da necessidade de complementação do II, COFINS-Importação e do PIS/PASEP. Alega que o auto de ... II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... -
Acórdão Nº 3201-010.707 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... 25 de julho de 2023 ... BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ... Embargante ... FAZENDA ... CONTRIBUIÇÕES ... PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO ... RESTITUIÇÃO ... Processo nº ... relativos ao PIS/CofinsImportação recai sobre o adquirente da mercadoria importada na ...
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Acórdão Nº 3201-010.711 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... 25 de julho de 2023 ... BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ... Embargante ... FAZENDA ... CONTRIBUIÇÕES ... PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO ... RESTITUIÇÃO ... IMPORTAÇÃO ... relativos ao PIS/CofinsImportação recai sobre o adquirente da mercadoria importada na ...
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Acórdão Nº 3201-010.709 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... 25 de julho de 2023 ... BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ... Embargante ... FAZENDA ... CONTRIBUIÇÕES ... PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO ... RESTITUIÇÃO ... IMPORTAÇÃO ... relativos ao PIS/CofinsImportação recai sobre o adquirente da mercadoria importada na ...