pis lançamento declaração
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Acórdão nº 1999.01.00.040923-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Junio de 2007
... Processo Originário: 19984300000528-6/to ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.040923-0/TO Distribu\xC3" ... Em caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o prazo ...
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Acórdão Nº 1452421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
... nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen ... Lúcia, na qual se ... lançamento, recolhimento ou pagamento ... 2. Recurso extraordinário provido ... 3 ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... á emitida exclusivamente sob a forma escritural, por meio de lançamento" em sistema eletrônico da SSPE emissora ... § 1º A SSPE emissora emitir\xC3" ... Art. 26. O regime fiduciário será instituído mediante declaração unilateral da companhia securitizadora ao firmar termo de securitização, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ção e Contribuição far-se-á quando da homologação da Declaração Anual das Operações de Vendas – DAV ... § 10º Não se considera ... lançamento de ofício, os valores das contribuições incluídas em notificação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... Art. 4° Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos ... por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até ... Parágrafo único. No caso de lançamento de ofício, no decorrer do ano-calendário, será observada a forma de ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... caput será efetuada mediante a entrega, pelo importador, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos ... definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento do crédito anteriormente efetuado." (NR) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... legislação vigente quando das antecipações, do devido na declaração de rendimentos ... Art. 2º - Os rendimentos auferidos a partir de 1º de ... a exclusão do lucro, acrescido de juros de mora e multa de lançamento de ofício, na forma da legislação em vigor ... Art. 83 - Procedam-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08232149120194058100), 28-02-2023
PJE 0823214-91.2019.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DO PIS COMPENSADOS POR MEIO DE DCTF. REJEIÇÃO PELO FISCO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTEGRAL COMPENSAÇÃO DEMONSTRADA EM AÇÃO DISTINTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação interposta por M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS em face da sentença que, em sede de ação anulatória, julgou...
... ção anulatória, julgou improcedente o pedido, objetivando a declaração de nulidade dos débitos do PIS do período de janeiro de 1998 a dezembro ... , em apertada síntese, que: a) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos a contar do fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017804420184058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801780-44.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura ADVOGADO: Waldir Gomes Ferreira ADVOGADO: Welbber Walesko Vieira De Brito ADVOGADO: Paulo Ricardo De Sousa Arruda ADVOGADO: Marcelo Magalhaes Peixoto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto...
... , assim decidiu: a) Julgo improcedente o pedido referente à declaração de nulidade de lançamento/CDA por excesso de execução fundado na ... -
Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
... informações prestadas na forma prevista no caput constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão ... § 2º O lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias relativas ao FGTS ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... lançamento tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ... relativas ao ICMS; (ii) aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte; e (iii) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08055942420164050000), 26-05-2021
PROCESSO Nº: 0805594-24.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BREMEN VEICULOS LTDA ADVOGADO: Mara Regina Siqueira De Lima RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. APLICAÇÃO. CORRETA...
... o entendimento de que, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se o tributo não é pago no vencimento, é ... na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) ... -
Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE JULHO ADEZEMBRO DE 1998. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS ECRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF EM DATA ANTERIOR A 31.10.2003.NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DÉBITOS DECORRENTES DECOMPENSAÇÃO INDEVIDAMENTE DECLARADA, SOB PENA DE DECADÊNCIA. INÉRCIAFISCAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021691320214050000), 31-08-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS....
... (Grifei) ... Por outro lado, os embargos de declaração interpostos em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR foram julgados ... o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será ... -
Acórdão Nº 1201-005.621 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2022
... DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO ... COMPENSAÇÃO ... O valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134130220204058300), 14-09-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO NA COMPENSAÇÃO dos...
... RELATÓRIO ... Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular contra acórdão que deu ... de recursos repetitivos, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000617420154058001), 30-04-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRENCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração da extinção de crédito tributário concernente à IRPJ, CSLL, PIS não cumulativo e COFINS não cumulativo. II - Sustenta a recorrente, que nos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0800061-74.2015.4.05.8001 (PJE) ... ORIGEM: 8ª ... 2004, nos moldes das normas relativas aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, compensaram seus débitos de IRPJ, CSLL, PIS não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001979020164059999), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0000197-90.2016.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIO REGIONAL DE TINTAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (PIS). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO....
... 174, do CTN ... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando é o próprio contribuinte quem efetua o ... Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, " a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002242720204058503), 14-09-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS E ISS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 574.706/PR. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO NA COMPENSAÇÃO dos valores atrasados. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de...
... ça os efeitos da sua decisão no julgamento dos embargos de declaração manejados ... Postula pela exclusão do ICMS das bases de cálculo do ... o entendimento de que em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044689020154058400), 03-08-2021
PJE 0804468-90.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO EQUIVOCADAMENTE REALIZADA EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. PARCELAMENTO REFERENTE AO RECOLHIMENTO A MENOR. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela União/Fazenda Nacional e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio
... ária, em vista da decadência do direito do fisco realizar o lançamento dos tributos objeto do Procedimento Administrativo 10469.729284/2011-37, ... em desfavor da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em que se objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica entre a empresa autora e a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091875620174058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809187-56.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DOMESTICOS LTDA ADVOGADO: Fábio Henrique De Araújo Urbano ADVOGADO: Daniel Moraes De Miranda Farias ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento ADVOGADO: Rodrigo Macedo De Souza Carneiro Bastos ADVOGADO: Thiago Litwak Rodrigues De Souza ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho ADVOGADO:...
... No caso, as CDA´s foram constituídas por declaração do contribuinte para correção da tributação do tipo cumulativo para ... de limitação ao direito dos contribuintes de retificar o lançamento, não havendo qualquer limitação à atuação do próprio Fisco, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016540720214058300), 05-10-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS E ISS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 574.706/PR. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO NA COMPENSAÇÃO dos valores atrasados. 1 Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face
... ça os efeitos da sua decisão no julgamento dos embargos de declaração manejados ... Alega não ser possível a aplicação do entendimento ... o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074493820164050000), 04-07-2019
PROCESSO Nº: 0807449-38.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO BARES RESTAURANTES E CHURRASCARIAS LTDA ADVOGADO: Joyce Lima Marconi Gurgel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. NULIDADE DE CDA. INOCORRÊNCIA. ENCARGO DL 1.028/1969....
... éditos exigidos; b) não teria havido procedimento fiscal de lançamento; c) a CDA não especifica a forma de cálculo, motivo pelo qual seria ... a conclusão o fato de que as CDAs foram emitidas com base em declaração do próprio contribuinte, sendo bastante a indicação do fundamento legal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092432620164058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809243-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA. FUNDEB....
... Houve, no âmbito administrativo, impugnação ao lançamento fiscal. O julgamento de primeira instância administrativa foi convertido ... /REC e o crédito tributário constituído dele decorrente; b) declaração da inexistência de relação jurídico tributária quanto: b.1) à ...