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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BANCO. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO REAL- JUROS - TERMO INICIAL. CITAÇÃO - DIFERENÇA DEVIDA. A instituição financeira depositária é parte legítima para a ação que versa sobre indexadores creditados a título de remuneração das cadernetas de poupança. A relação jurídica decorrente do contrato de depósito...

AÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUNHO DE 1987. PLANO BRESSER. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO JUDICIAL. 1. Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários das contas das cadernetas de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, por isso não é

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REAJUSTE DE 26,06% (JUNHO/87) - DIREITO ADQUIRIDO AFASTADO - SÚMULA 08 TRF/1ª REGIÃO - PRECEDENTES DO STF - SENTENÇA REFORMADA. 1. "É constitucional a supressão do reajuste de 26,06% sobre salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, determinada pelo Decreto-Lei n. 2.335/87 (Plano Bresser)". Súmula 8/TRF 1ª Região. 2....

AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PLANO BRESSER - ÍNDICES APLICÁVEIS - VALORES NÃO BLOQUEADOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - MARÇO E ABRIL DE 1990 - LEI 7.730/89 - INCIDÊNCIA DO IPC - MAIO DE 1990, FEVEREIRO DE 1991 - ÍNDICES APLICÁVEIS. - Considerando que os expurgos inflacionários se destinam a corrigir a perda verificada nos índices...

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RENÚNCIA TÁCITA. PLANO ECONÔMICO VERÃO. - A instituição financeira depositária detém legitimidade passiva ad causam para a ação de cobrança de expurgos inflacionários, cuja correção monetária se deu de forma incompleta nos meses de junho de 1987, janeiro e fevereiro...

AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER E PLANO VERÃO - JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989 -- LEGITIMIDADE ""AD CAUSAM"" - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - DIFERENÇA DEVIDA. Na ação de cobrança de diferenças de índices de atualização monetária em função dos expurgos inflacionários, relativos a caderneta de poupança, é parte legítima para...

CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Partindo do pressuposto de que os expurgos inflacionários visam apenas a repor à moeda a perda verificada pelos índices governamentais adotados pelos planos econômicos, tais como o Plano Bresser, que não refletiu corretamente a variação da inflação, deve ser determinada a aplicação dos...

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. COMPENSAÇÃO. Acórdão em que se afasta a possibilidade de compensação do valor pago a título de incentivo ao desligamento com folgas remuneradas, ao fundamento de...

AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PLANO BRESSER - ÍNDICE APLICÁVEL. - Considerando que os expurgos inflacionários se destinam a corrigir a perda verificada nos índices governamentais que não refletiram corretamente a variação da inflação durante os planos econômicos, cumpre determinar sua aplicação para garantir a atualização monetária dos valores

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE DAR DINHEIRO. PROCESSO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 610 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNIC

DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTAS DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989 - PLANO COLLOR - PRIMEIRA QUINZENA DE MARÇO DE 1990 - CORREÇÃO MONETÁRIA - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. A instituição financeira depositária das contas de poupança tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação que busca eventuais diferenças apuradas nos...

AÇÃO DE COBRANÇA - CONTAS DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - JUNHO DE 1987 - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - PLANO COLLOR - PRIMEIRA QUINZENA DE MARÇO DE 1990 - CORREÇÃO MONETÁRIA - BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE. A instituição financeira depositária das contas de poupança tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação que busca eventuais diferenças apuradas nos saldos de tais contas em razão

AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PLANO VERÃO E BRESSER - ÍNDICES APLICÁVEIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA. - Considerando que os expurgos inflacionários se destinam a corrigir a perda verificada nos índices governamentais que não refletiram corretamente a variação da inflação durante os planos econômicos, cumpre determinar sua aplicação para...

AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PLANO VERÃO E BRESSER - ÍNDICES APLICÁVEIS. - Considerando que os expurgos inflacionários se destinam a corrigir a perda verificada nos índices governamentais que não refletiram corretamente a variação da inflação durante os planos econômicos, cumpre determinar sua aplicação para garantir a atualização monetária dos valores depositados em...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PLANO BRESSER. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO REAL. DIFERENÇA DEVIDA. A relação jurídica decorrente do contrato de depósito em caderneta de poupança estabelece-se entre o poupador e o agente financeiro, possuindo este legitimidade passiva ad causam. As instituições financeiras, como os Bancos privados,...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE EXTRATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação em que se discute a remuneração de conta vinculada ao FGTS. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ e deste Tribunal é pacífico em reconhecer que, em ações da...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE EXTRATOS. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. Os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação em que se discute a remuneração de conta vinculada ao FGTS. 2. É trintenária a prescrição para o ajuizamento de ação que objetiva cobrança de diferenças de correção monetária dos...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE EXTRATOS. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. Os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação em que se discute a remuneração de conta vinculada ao FGTS. 2. É trintenária a prescrição para o ajuizamento de ação que objetiva cobrança de diferenças de correção monetária dos...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE EXTRATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação em que se discute a remuneração de conta vinculada ao FGTS. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ e deste Tribunal é pacífico em reconhecer que, em ações da...

AÇÃO DE COBRANÇA CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - DEVOLUÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA DEVIDA - ALTERAÇÃO POR LEI POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCE DE REAJUSTE APLICÁVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. Não tendo os expurgos inflacionários incidido na caderneta de poupança do investidor, deve a ação em que se pede as perdas inflacionárias ter

AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA PARA BENEFICIÁRIO ASSISTIDO QUE NAO SE DESLIGOU DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - CORREÇAO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVE SE DAR DE FORMA PLENA - SÚMULA Nº 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL...

AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA PARA BENEFICIÁRIO ASSISTIDO QUE NAO SE DESLIGOU DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - CORREÇAO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVE SE DAR DE FORMA PLENA - SÚMULA Nº 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL...

AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA PARA BENEFICIÁRIO ASSISTIDO QUE NAO SE DESLIGOU DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - CORREÇAO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVE SE DAR DE FORMA PLENA - SÚMULA Nº 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE EXTRATOS. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação em que se discute a remuneração de conta vinculada ao FGTS. 2. No RE n. 226.855-7/RS, DJ de 13.10.2000, o STF decidiu, em virtude da natureza não contratual, mas, sim, estatutária do FGTS, não haver...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE EXTRATOS. TITULARIDADE. PROVA. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação em que se discute a...