plano bresser calculo
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Acórdão nº 1.0024.07.522845-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2008
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS - - LEGITIMIDADE ATIVA- PRESCRIÇÃO AFASTADA- ""PLANO BRESSER""- APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO - DIFERENÇA DEVIDA Constitui parte passiva legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, a instituição financeira depositária das cadernetas de poupança, não...
... LEGITIMIDADE ATIVA- PRESCRIÇÃO AFASTADA- "PLANO BRESSER"- APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO - ... critérios diferenciados para o cálculo da correção monetária, os rendimentos dos ... -
Decisao Nº 0090325-62.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-11-2022
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... ário referente ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser). A demanda foi proposta em 31 de maio de ... débito judicial, que terá como base de cálculo ...
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Acórdão nº REsp 1147595 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...
... PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE ... ão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição ... ATUALIZAÇÃO. CÁLCULO. IPC RELATIVO AOS MESES REIVINDICADOS. JUROS ... -
Acórdão nº 2009/0128515-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...
... PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE ... ão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição ... ATUALIZAÇÃO. CÁLCULO. IPC RELATIVO AOS MESES REIVINDICADOS. JUROS ... -
nº 91.01.15395-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Febrero de 1992
I. O VALOR DA CAUSA NÃO PODE SER ELEVADO TÃO-SOMENTE PARA ULTRAPASSAR A ALÇADA DA LEI 6825/80, ALIAS JA REVOGADA. II. PLEITEANDO OS AUTORES DIVERSAS REPOSIÇÕES, PLANO BRESSER, URP ABRIL/MAIO 1988 E FEVEREIRO 1989, O VALOR DADO A CAUSA DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DOS VALORES REPRESENTADOS PELOS INDICES PLEITEADOS.III. FIXADO O VALOR DA CAUSA MEDIANTE CALCULO DO CONTADOR DO JUIZO,A PARTIR DOS...
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Sistema financeiro da habitação
... atuar da Fundação, com a instituição do Plano de Assistência Habitacional e, posterior-mente, ... Com efeito, a base de cálculo dos porcentuais anteriormente definidos é ... de 1987, foi editado o conhecido Plano Bresser, que ocasionou a atualização das prestações e ...
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Acórdão nº 1.0687.07.055914-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2008
CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - VINTENÁRIA - PLANO VERÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em restando demonstrado que a requerida procedeu à atualização monetária, a menor, dos valores depositados na caderneta de poupança, esta deverá ser responsabilizada, por ter retido consigo a diferença e, por...
... - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - VINTENÁRIA - PLANO VERÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Em restando ... em definitivo, o entendimento de que, no cálculo da correção monetária para efeito de ... - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DOS "PLANOS BRESSER E VERÃO"- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ... -
Acórdão Nº 26280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DO TCU QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA INCORPORAÇÃO DE PERECENTUAIS ALUSIVOS AOS PLANOS VERÃO E BRESSER. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO PLENÁRIO PARA SITUAÇÃO IDÊNTICA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Quando do julgamento do MS 25.430, o Supremo
... VERÃO E BRESSER. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS POR ... FORÇA ... econômicos, visto que optaram pelo Plano Especial de Cargos ... do Ministério do Meio ... CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM ... BASE ... -
Acórdãos nº 0001572-79.2009.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Determinada a manifestação desta Corte pelo Superior Tribunal de Justiça, para suprir omissão Declaração do julgado para expressa manifestação acerta do ponto omitido Embargos acolhidos, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA - Expurgos de cadernetas de poupanças (Plano Bresser) Cumprimento de sentença Sentença condenatória prevendo pagamento de diferenças...
... - Expurgos de cadernetas de poupanças (Plano Bresser) Cumprimento de sentença ... a impugnação, homologando o cálculo do contador Inadmissibilidade Sentença ... -
Acórdão indexados nº RO-4191/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2003
... se excluem as diferenças decorrentes do Plano Bresser do cálculo do valor da indenização por ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... vencidos e não pagos, mas, apenas, o cálculo de juros compostos, para se obter valores ... Em razão de contratação de “PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ... que em razão da criação do Planos Bresser e Verão houve alteração na remuneração das ...
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nº 94.01.30714-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Mayo de 1995
2.284/86 - ALTERAÇÃO DA SISTEMATICA PELO DECRETO-LEI N. 2.335, DE 16 DE JUNHO DE 1987 - INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REAJUSTE AUTOMATICO DOS SALARIOS DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - REAJUSTE DE PROVENTOS PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - SISTEMATICA - REVOGAÇÃO PELA LEI N. 7.730/89 DO REAJUSTAMENTO DE FEVEREIRO DE 1989 - ILEGITIMIDADE - ADEQUAÇÃO DO JULGADO, COM RESSALVA DO...
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Acórdão nº 1.0024.07.540304-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2008
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO BRESSER - SEGUNDA QUINZENA - NÃO APLICAÇÃO. Segundo precedentes do STJ, às cadernetas de poupança com data base na segunda quinzena de junho de 1987 não se aplicam os índices de expurgos originados com o Plano Bresser, estando correta a aplicação da LBC para correção do saldo no período.
... INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO BRESSER - SEGUNDA QUINZENA - NÃO ... , em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de ... -
Acórdão nº 1.0056.07.145640-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2009
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA -LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - CORREÇÃO - PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I E II O banco depositário responde pela atualização monetária dos valores por ele gerenciado e não transferidos ao Banco Central do Brasil, no período do Plano Collor I. Tratando-se de cobrança de diferença resultante da correção
... ÇÃO VINTENÁRIA - CORREÇÃO - PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I E IIO banco depositário ... ao Banco Central do Brasil, no período do Plano Collor I. Tratando-se de cobrança de diferença ... , em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de ... -
Acordao Nº 15049 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR - INCOMPETENCIA DO JUIZO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - INEPCIA DA INICIAL - CARENCIA DE AÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECADENCIA- CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER E VERÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIREITO ADQUIRIDO. 1) O indeferimento de prova prescindível ou inútil para a elucidação da
... no período de implantação dos planos Bresser e Verão, ao pagamento das diferenças es daquele primeiro plano, no percentual de 26,06%, equivalente à ... , o poupador tem direito adquirido ao cálculo da correção monetária plena de acordo com as ... -
Acordao Nº 15049 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR - INCOMPETENCIA DO JUIZO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - INEPCIA DA INICIAL - CARENCIA DE AÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECADENCIA- CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER E VERÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIREITO ADQUIRIDO. 1) O indeferimento de prova prescindível ou inútil para a elucidação da
... no período de implantação dos planos Bresser e Verão, ao pagamento das diferenças es daquele primeiro plano, no percentual de 26,06%, equivalente à ... , o poupador tem direito adquirido ao cálculo da correção monetária plena de acordo com as ... -
Acordao Nº 15049 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR - INCOMPETENCIA DO JUIZO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - INEPCIA DA INICIAL - CARENCIA DE AÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECADENCIA- CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER E VERÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIREITO ADQUIRIDO. 1) O indeferimento de prova prescindível ou inútil para a elucidação da
... no período de implantação dos planos Bresser e Verão, ao pagamento das diferenças es daquele primeiro plano, no percentual de 26,06%, equivalente à ... , o poupador tem direito adquirido ao cálculo da correção monetária plena de acordo com as ... -
Acordao Nº 15049 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR - INCOMPETENCIA DO JUIZO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - INEPCIA DA INICIAL - CARENCIA DE AÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECADENCIA- CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER E VERÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIREITO ADQUIRIDO. 1) O indeferimento de prova prescindível ou inútil para a elucidação da
... no período de implantação dos planos Bresser e Verão, ao pagamento das diferenças es daquele primeiro plano, no percentual de 26,06%, equivalente à ... , o poupador tem direito adquirido ao cálculo da correção monetária plena de acordo com as ... -
Acórdão nº 1.0702.07.379049-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2008
AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PLANO VERÃO E BRESSER - ÍNDICES APLICÁVEIS - VALORES NÃO BLOQUEADOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - MARÇO E ABRIL DE 1990 - LEI 7.730/89 - INCIDÊNCIA DO IPC - MAIO DE 1990, FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 - ÍNDICES APLICÁVEIS. - Considerando que os expurgos inflacionários se destinam a corrigir a perda...
... - DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PLANO VERÃO E BRESSER - ÍNDICES APLICÁVEIS - VALORES ... ça já firmou o entendimento de que, no cálculo da correção monetária para efeito de ... -
Acórdão nº 1.0024.07.540499-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2010
AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - QUITAÇÃO TÁCITA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO BRESSER E VERÃO. Quem deve figurar no polo passivo de demanda em que se pedem diferenças de correção monetária em caderneta de poupança, em razão de expurgos inflacionários, é a Instituição Bancária na qual o Autor depositou seus valores. É
... PLANO BRESSER E VERÃO. Quem deve figurar no polo ... - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. É juridicamente possível o ... -
Decisao Nº 0087228-54.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ATUALIZAÇÃO ... (tema 300, STJ) ... 3. Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual ... débito judicial, que terá como base de cálculo" o saldo existente ao tempo do referido plano econ\xC3" ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ão genérica – na qual se enquadraria, no plano semântico, inclusive o serviço que se realiza ... os planos econômicos intitulados Bresser, Verão e Collor, pois nessas ocasiões as leis ... serviço do trabalhador para efeito de cálculo dos duodécimos de férias e 13º salário, bem ...
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Decisao Nº 8027152-71.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-05-2021
... no RE nº 323.212, somente acerca do Plano Econômico Collor II em razão da competência e ... CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL A ... inflacionários decorrentes dos planos Bresser, 1987, e Verão, 1989), a Ministra Cármem ...
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nº 94.01.33574-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2001
PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO SEGUNDO SISTEMA PRECEDENTE À LEI N.8.213/91 (09.09.68) - CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO PELA VARIAÇÃO DA ORTN - LEI N. 6.423/77 - EQUIVALÊNCIA ENTRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, IV) -
... a disposição inerente à forma de cálculo prevista no art. 202 do novel Ordenamento ... 41 - Plano" de Benefícios da Previdência Social - e legisla\xC3" ... 2.335/87 (Plano Bresser), é constitucional a supressão do reajuste ...