plano collor restituição
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Acordao N° 1357847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Planos ?verão?, ?collor i? e ?collor ii?. ?expurgos inflacionários?. Prescrição não configurada. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Majoração. Valor dos honorários. 1. Hipótese de cobrança das diferenças dos valores correspondentes aos índices de correção monetária e juros...
... PLANOS “VERÃO”, “COLLOR I” ... E“COLLOR II”. “EXPURGOS ... para que fosse promovida a restituição" ... das diferenças dos valores devidos em decorr\xC3" ... plano econômico ... não podem ser alterados, pois o ... -
Acordao N° 1253274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Plano "collor i?. ?expurgos inflacionários?. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Interrupção prazo prescricional. Quitação tácita inexistente. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Majoração de honorários. Sentença mantida. 1. Hipótese de cobrança das diferenças de ín
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO " COLLOR I”. “EXPURGOS ... para que fosse promovida a restituição" ... das diferenças dos valores devidos em decorr\xC3" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.466760-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Marzo de 2005
... - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA ... inflacionários sofridos em decorrência do Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor I e II ...
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Acordao N° 1254343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Plano ?collor i?. ?expurgos inflacionários?. Adpf nº 165. Legitimidade. Enriquecimento ilícito da instituição financeira. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Redimensionamento e majoração do montante do valor dos honoráios de advogado. Sentença reformada. 1. Hipótese de cobrança...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO “COLLOR I”. “EXPURGOS ... para que fosse promovida a restituição" ... das diferenças dos valores devidos em decorr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0118.14.000011-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - AJUIZAMENTO DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REVISÃO - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO PELO BTNF - REPETIÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É de 20 (vinte) anos o prazo para...
... /00476-0 que forem diversas ao estipulado no Plano Collor no ms de maro/1990, uma vez que o ndice a ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... I. P RELIMINAR Assento, de plano, a legitimidade ativa ad causam do ... Voto Vista ADI 465 0 / DF Collor de Mello. Na ocasião, firmou-se o ... restituição de gastos, junto com um sistema de ...
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Decisão da Presidência nº 873885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
... MATÉRIA DE FATO ... RESTITUIÇÃO DE VALORES ... JUROS REMUNERATÓRIOS ... PLANOS ... PLANO COLLOR I ... DIREITO À REPETIÇÃO ...
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Processo nº 0059084-83.2008.8.19.0021 de Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE ... PLANO" VERÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE\xC2" ... Verão e Collor. ...
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Acordao N° 1285040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Planos ?verão?, ?collor i? e ?collor ii?. ?expurgos inflacionários?. Prescrição não configurada. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Majoração de honorários. 1. Hipótese de cobrança das diferenças dos valores correspondentes aos índices de correção monetária e juros...
... PLANOS “VERÃO”, “COLLOR I” ... E“COLLOR II”. “EXPURGOS ... para que fosse promovida a restituição" ... das diferenças dos valores devidos em decorr\xC3" ... plano econômico ... não podem ser alterados, pois o ... -
Acórdão nº 2.0000.00.478064-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2005
... ÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA ... inflacionários sofridos em decorrência do Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor I e II ...
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Acórdão nº 1.0024.05.700616-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2005
... ÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA ... inflacionários sofridos em decorrência do Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor I e II ...
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Acórdão nº 2.0000.00.480243-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2005
... ÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA ... inflacionários sofridos em decorrência do Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor I e II ...
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Acordao N° 1251210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Plano "collor ii?. ?expurgos inflacionários?. Adpf nº 165. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Critério de remuneração fixado pela mp 294/1991 não aplicável. Enriquecimento ilícito da instituição financeira. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Juros remuneratórios....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO "COLLOR II”. “EXPURGOS ... para que fosse promovida a restituição" ... das diferenças dos valores devidos em decorr\xC3" ... -
Acordao N° 1244492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Cobrança. Plano "collor ii?. ?expurgos inflacionários?. Adpf nº 165. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Critério de remuneração fixado pela mp 294/1991 não aplicável. Enriquecimento ilícito da instituição financeira. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Juros remuneratórios. Quitação
... PLANO "COLLOR II”. “EXPURGOS ... para que fosse promovida a restituição" ... das diferenças dos valores devidos em decorr\xC3" ... -
Acordao N° 1265126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Planos ?verão? e ?collor i?. ?expurgos inflacionários?. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Quitação tácita inexistente. Majoração de honorários. Sentença mantida. 1. Hipótese de cobrança das diferenças dos valores dos índices de...
... COLLOR I” ... “EXPURGOS INFLACIONÁRIOS” ... para que fosse promovida a restituição" ... das diferenças dos valores devidos em decorr\xC3" ... aquisitivo iniciado o antes do advento do plano ... econômico não podem ser alterados, pois o ... -
Acórdão Nº 0004050-45.2023.8.16.00980003434-22.2013.8.16.0098Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-09-2023
... RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULAS RURAIS ... AGRAVO RETIDO ... CORREÇÃO ... MONETÁRIA – PLANO COLLOR I – MARÇO/1990. SUBSTITUIÇÃO ... DO ...
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Acordao N° 1251414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. ?plano collor ii?. ?expurgos inflacionários?. Exibição incidental de documentos. Inércia do réu diante da determinação de exibição de extratos bancários. Caracterização de recusa. Extinção do processo por ausência do interesse de agir. Cerceamento de defesa caracterizado. Adpf nº 165. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Critério de remuneração...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. “PLANO COLLOR II”. “EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS” ... para que fosse promovida a restituição" ... das diferenças dos valores devidos em decorr\xC3" ... -
Acórdão nº 0000734-17.2014.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS BRESSER. PLANO ... VERÃO. PLANOS COLLOR I E COLLOR II. EXPURGOS ... de cálculo da restituição" ... No Plano Collor I, houve um lapso na legisla\xC3" ...
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Acordao N° 1256927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Plano "collor ii?. ?expurgos inflacionários?. Adpf nº 165. Legitimidade ativa. Prescrição não configurada. Enriquecimento ilícito da instituição financeira. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Juros remuneratórios. Majoração de honorários. Sentença mantida. 1. Hipótese de cobrança
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO "COLLOR II”. “EXPURGOS ... para que fosse promovida a restituição" ... das diferenças dos valores devidos em decorr\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0005927-52.2009.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... , além de não ter expurgado os excessos do Plano Collor, Bresser e Verão. Nas referidas cédulas ... ção vintenária da pretensão de restituição do indébito decorrente da incidência de ...
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Decisão da Presidência nº 635769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2012
... PERCENTUAL DE 84,32% (PLANO COLLOR) ... VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ... restituição ao erário, pelos servidores públicos, dos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.436347-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2004
AÇÃO DE COBRANÇA - REFER - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. - Prescreve em vinte anos e não em cinco a ação de cobrança de valores devidos a título de correção monetária. - São devidos reajustes na reserva de poupança dos contribuintes da REFER a fim de repor expurgos...
... ÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA ... inflacionários sofridos em decorrência do Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor I e II ... -
Acórdão nº 1.0126.10.001099-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E JUROS REMUNERATÓRIOS - Resp. 1.552.434-GO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural" (A
... fundamento razovel, se apresente vivel no plano objetivo. Interesse de agir significa existncia ... 88/00700-6, por ocasio do "Plano Collor" e a devoluo do valor pago indevidamente, mais ... -
Acórdão nº 1.0126.10.001099-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E JUROS REMUNERATÓRIOS - Resp. 1.552.434-GO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural" (A
... fundamento razovel, se apresente vivel no plano objetivo. Interesse de agir significa existncia ... 88/00700-6, por ocasio do "Plano Collor" e a devoluo do valor pago indevidamente, mais ... -
Acórdão nº 0006945-63.2017.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E PIGNORATÍCIA – PLANO COLLOR I – MARÇO DE 1990 - CONTRATO REVISADO – ÍNDICE DE CORREÇÃO UTILIZADO – APLICAÇÃO DO BTNF – INDEXADOR 41,28% - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA APURADA – ENTRE OS ÍNDICES IPC E BTNF – TERMO INICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO DESEMBOLSO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO
... ÉDULA DE CRÉDITO RURAL E PIGNORATÍCIA – PLANO" COLLOR I – MARÇO DE 1990 - CONTRATO REVISADO \xE2\x80" ... – INDEXADOR 41,28% - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA APURADA – ENTRE OS ÍNDICES IPC E ...