plano collor restituição
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...I. P RELIMINAR Assento, de plano, a legitimidade ativa ad causam do ... Voto Vista ADI 465 0 / DF Collor de Mello. Na ocasião, firmou-se o ...restituição de gastos, junto com um sistema de ...
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Acórdão nº 1.0118.16.001373-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO ECONÔMICO COLLOR I - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - AFASTADA - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEITADA -INCIDÊNCIA DO BTN NO PERCENTUAL DE 41,28% - PROCEDÊNC
.../00580, que forem diversas ao estipulado no Plano Collor no mês de março/1990, uma vez que o ... a prescrição ânua que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de ... -
Acórdão nº 1.0118.16.001373-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO ECONÔMICO COLLOR I - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - AFASTADA - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEITADA -INCIDÊNCIA DO BTN NO PERCENTUAL DE 41,28% - PROCEDÊNC
.../00580, que forem diversas ao estipulado no Plano Collor no mês de março/1990, uma vez que o ... a prescrição ânua que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de ... -
Decisao Nº 8004066-37.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
...EXPURGOS INFLACIONARIOS. PLANO VERÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ... APENAS OS PROCESSOS REFERENTES AO PLANO COLLOR II. 1. Extrai-se dos autos, que a parte autora tentou a presente execução para restituição das diferenças resultantes da suposta ...
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Decisões Monocráticas nº 873885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
...CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLANOS ...PLANO COLLOR I. DIREITO À REPETIÇÃO CARACTERIZADO. ...
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Decisao Nº 8027690-52.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-12-2020
...EXPURGOS INFLACIONARIOS. PLANO VERÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ... APENAS OS PROCESSOS REFERENTES AO PLANO COLLOR II. 1. Extrai-se dos autos, que a parte autora tentou a presente execução para restituição das diferenças resultantes da suposta ...
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Acordao N° 1265168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Planos ?verão?, ?collor i? e ?collor ii?. ?expurgos inflacionários?. Adpf nº 165. Legitimidade passiva. Enriquecimento ilícito da instituição financeira. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Majoração de honorários. Sentença reformada. 1. Hipótese de cobrança das diferenças de índi
...PLANOS “VERÃO”, “COLLOR I” E. “COLLOR II”. “EXPURGOS ... para que fosse promovida a restituição. das diferenças dos valores devidos em ... aquisitivo iniciado o antes do advento do plano. econômico não podem ser alterados, pois o ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...FERNANDO COLLOR. Antonio Magri. . . Divisão. . Matéria. ...restituição de contribuições e outras importâncias. 72 a ... garantirá o seguro social instituído no Plano de Benefícios da Previdência Social. Parágrafo ...
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Decisao Nº 8000421-18.2018.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
...ÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO DE ... pleiteia a condenação do Réu a restituição do valor correspondente aos reflexos dos expurgos inflacionários do Plano Collor. . Adoto como próprio o relatório da ...
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Decisão Monocrática nº 5031909-30.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Junio de 2017
... rural no mês de março de 1990 (Plano Collor I), pretendendo o demandante a ...
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Decisão Monocrática nº 5030575-58.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2017
... rural no mês de março de 1990 (Plano Collor I), pretendendo o demandante a ...
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Decisão Monocrática nº 5030575-58.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2017
... rural no mês de março de 1990 (Plano Collor I), pretendendo o demandante a ...
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Decisão Monocrática nº 5031909-30.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Junio de 2017
... rural no mês de março de 1990 (Plano Collor I), pretendendo o demandante a ...
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Decisão Monocrática nº 5030575-58.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2017
... rural no mês de março de 1990 (Plano Collor I), pretendendo o demandante a ...
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Decisão Monocrática nº 5031909-30.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Junio de 2017
... rural no mês de março de 1990 (Plano Collor I), pretendendo o demandante a ...
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Decisão da Presidência nº 902472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2015
...PRELIMINARES REJEITADAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANOS ECONÔMICOS. EQUÍVOCO NA CAÇÃO DO INDEXADOR MONETÁRIO. PLANO COLLOR I. DIREITO À REPETIÇÃO CARACTERIZADO. ...
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Decisão da Presidência nº 868841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2015
... assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E TECÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATADA PLANO COLLOR. MARÇO/ JUROS REMUNERATÓRIOS. ...
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Decisões Monocráticas nº 883090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
...CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANOS ECONÔMICOS. EQUÍVOCO NA CAÇÃO DO INDEXADOR MONETÁRIO. PLANO COLLOR I. DIREITO À REPETIÇÃO CARACTERIZADO. ...
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Acordao N° 1658891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Plano collor. Incorporação. Integralização. Determinação no título judicial. Reajustes posteriores. Compensação. Possibilidade. Coisa julgada. Não violação. Cálculo da incorporação. Correção monetária. Não incidência. 1. Devida a incorporação/integralização dos reajustes e resíduos por ter restar consignado expressamente no título...
...EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. INCORPORAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO. ...ção monetária, devidos sobre a restituição dos valores não pagos, mas os. reajustes sobre ... -
Acordao N° 1630716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Plano collor. Incorporação. Integralização. Determinação no título judicial. Reajustes posteriores. Compensação. Possibilidade. Coisa julgada. Não violação. Cálculo da incorporação. Correção monetária. Não incidência. 1. Devida a incorporação/integralização dos reajustes e resíduos por ter restar consignado expressamente no
...EXPURGOS. INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. INCORPORAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO. ...ção monetária, devidos sobre a restituição dos valores não pagos, mas os. reajustes sobre ... -
Acordao N° 1253274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Plano "collor i?. ?expurgos inflacionários?. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Interrupção prazo prescricional. Quitação tácita inexistente. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Majoração de honorários. Sentença mantida. 1. Hipótese de cobrança das diferenças de ín
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO " COLLOR I”. “EXPURGOS. INFLACIONÁRIOS”. ... para que fosse promovida a restituição. das diferenças dos valores devidos em ... -
Acórdão nº 2.0000.00.466760-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Marzo de 2005
AÇÃO DE COBRANÇA - REFER - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS - ÍNDICES CORRETOS - SÚMULA 252, DO STJ. - A cobrança de expurgos inflacionários não se encontra abrangida pela prescrição qüinqüenal prevista no artigo 178, §10, do Código Civil/1916, já que não são parcelas acessórias, mas crédito principal.
... - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA ... inflacionários sofridos em decorrência do Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor I e II. - ... -
Acordao N° 1357847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Planos ?verão?, ?collor i? e ?collor ii?. ?expurgos inflacionários?. Prescrição não configurada. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Majoração. Valor dos honorários. 1. Hipótese de cobrança das diferenças dos valores correspondentes aos índices de correção monetária e juros...
...PLANOS “VERÃO”, “COLLOR I”. E“COLLOR II”. “EXPURGOS ... para que fosse promovida a restituição. das diferenças dos valores devidos em ...plano econômico. não podem ser alterados, pois o ... -
Acordao N° 1254343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Plano ?collor i?. ?expurgos inflacionários?. Adpf nº 165. Legitimidade. Enriquecimento ilícito da instituição financeira. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Redimensionamento e majoração do montante do valor dos honoráios de advogado. Sentença reformada. 1. Hipótese de cobrança...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO “COLLOR I”. “EXPURGOS. INFLACIONÁRIOS”. ... para que fosse promovida a restituição. das diferenças dos valores devidos em ... -
Acórdão nº 1.0118.14.000011-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - AJUIZAMENTO DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REVISÃO - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO PELO BTNF - REPETIÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É de 20 (vinte) anos o prazo para...
.../00476-0 que forem diversas ao estipulado no Plano Collor no mês de março/1990, uma vez que o ...ção vintenária da pretensão de restituição do indébito decorrente da incidência de ...