plano collor restituição

AGRAVO DE INSTRUMENTO Habilitação de crédito Discussão acerca de valores referentes a atualização monetária em conta de depósito judicial Diferenças entre índices IPC junho 87 (Plano Bresser), janeiro 89 (Plano Verão), março e maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro 1991 (Plano Collor II) Recurso contra a decisão interlocutória que indeferiu a restituição dos valores levantados antes do...

Apelação. Processual civil. Liquidação de sentença coletiva. Pedido de inclusão da união e bacen no polo passivo e conversão da liquidação pelo rito comum deduzido em contrarrazões. Não conhecimento. Ação civil pública. Diferença de correção monetária. Ipc e btn. Março de 1990. Cédula de crédito rural. Banco do brasil. Apresentação de extratos de conta vinculada e slip/xer. Inadimplência do...

Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Verbas relativas plano collor. Recebida de boa-fé. Erro da administração. Indevida a restituição de valores - tema 531 do stj. Ausência de prova da má-fé do servidor. Inaplicabilidade do tema 1. 009 do stj. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CORREÇÃO - PLANO COLLOR I - MARÇO DE 1990 - BTNF. A correção sobre o saldo devedor relativo à cédula de crédito rural, em março de 1990, dá-se com base no BTNF, cujo percentual é de 41,28%, sendo devida a restituição dos valores pagos a maior pelo devedor.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CORREÇÃO - PLANO COLLOR I - MARÇO DE 1990 - BTNF. A correção sobre o saldo devedor relativo à cédula de crédito rural, em março de 1990, dá-se com base no BTNF, cujo percentual é de 41,28%, sendo devida a restituição dos valores pagos a maior pelo devedor.

AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PARTE LEGÍTIMA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANOS BRESSER (JUNHO-JULHO/87), VERÃO (JANEIRO-FEVEREIRO/89) E COLLOR I (ABRIL-MAIO/90).A instituição financeira, na qual os valores foram depositados, é parte legítima para responder a eventual demanda em que se discute a correção das cadernetas de...

AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETA DE POUPANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR NÃO CONSUMADA - PLANO COLLOR II - MP N. 294/91 E LEI N. 8.177/91 - TRINTÍDIO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA - PEDIDO PROCEDENTE.A instituição financeira, na qual os valores foram depositados, é parte legítima...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO- PRESCRIÇÃO- NÃO-OCORRÊNCIA - CRÉDITO RURAL - PLANO COLLOR I - BTNF - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA- CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A MARÇO DE 1990 - INAPLICABILIDADE.- A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, devendo ser rejeitada a sua arguição, quando o pedido de...

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CORREÇÃO - PLANO COLLOR I - MARÇO DE 1990 - BTNF. A correção sobre o saldo devedor relativo à cédula de crédito rural, em março de 1990, dá-se com base no BTNF, cujo percentual é de 41,28%, sendo devida a restituição dos valores pagos a maior pelo devedor.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CORREÇÃO - PLANO COLLOR I - MARÇO DE 1990 - BTNF. A correção sobre o saldo devedor relativo à cédula de crédito rural, em março de 1990, dá-se com base no BTNF, cujo percentual é de 41,28%, sendo devida a restituição dos valores pagos a maior pelo devedor.

AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR NÃO CONSUMADA - PLANO BRESSER - PEDIDO NÃO APRECIADO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - DIFERENÇAS RELATIVAS AOS MESES DE MARÇO, JUNHO E JULHO DE 1990 - MATÉRIA ESTRANHA À PRETENSÃO EXORDIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - A instituição...

AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA - HERDEIRA ÚNICA DO TITULAR DA CONTA-POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO PROVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR NÃO CONSUMADA - PLANO BRESSER E PLANO VERÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPC, NAS CADERNETAS RENOVADAS NA PRIMEIRA QUINZENA DE JUNHO DE 1987 E DE JANEIRO...

AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR NÃO CONSUMADA - PLANO VERÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC, NAS CADERNETAS RENOVADAS NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989 - DIFERENÇA DE 10,14%, DE FEVEREIRO DE 1989 - PERCENTUAL DEVIDO - PLANO COLLOR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO INDEXADOR MONETÁRIO - PLANO COLLOR I - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- A atualização monetária para as cédulas de crédito rural, vinculadas à remuneração da caderneta de poupança, deve obedecer ao percentual de 41,2

AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PARTE LEGÍTIMA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANOS VERÃO - PEDIDO PROCEDENTE - PLANO COLLOR I - INEXISTÊNCIA DE SALDO - PEDIDO IMPROCEDENTE. A instituição financeira, na qual os valores foram depositados, é parte legítima para responder a eventual demanda em que se discute a correção das...

AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PARTE LEGÍTIMA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANOS VERÃO, COLLOR I E II - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE. A instituição financeira, na qual os valores foram depositados, é parte legítima para responder a eventual demanda em que se discute a correção das...

AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - ILEGITIMIDADE - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR NÃO CONSUMADA - PLANOS BRESSER E VERÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPC, NAS CADERNETAS RENOVADAS NA PRIMEIRA QUINZENA DE JUNHO DE 1987 E DE JANEIRO DE 1989 - PLANO COLLOR I - VALORES NÃO...

AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - RÉU - PARTE LEGÍTIMA - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPC, NAS CADERNETAS RENOVADAS NA PRIMEIRA QUINZENA DE JUNHO DE 1987 E DE JANEIRO DE 1989 - DIFERENÇA DE 10,14%, DE FEVEREIRO DE 1989 -

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR.BANCO CENTRAL. BLOQUEIO DE CONTA. RESTITUIÇÃO AO BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA PELO POUPADOR PARA GESTÃO DA CONTA. RECURSO PROVIDO.1. O Autor-Apelante não repele os efeitos legais e econômicos do Plano Collor I, pretendendo unicamente receber a quantia

AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA - PLANOS VERÃO E COLLOR I E II - RÉU - PARTE LEGÍTIMA - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPC, NAS CADERNETAS RENOVADAS NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989 -ABRIL E MAIO DE 1990 - VALORES NÃO-BLOQUEADOS - INCIDÊ

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DO TCU QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA IMPETRANTE DO ÍNDICE DE 84,32% ALUSIVO AO PLANO COLLOR. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287/STF. Nos termos da orientação sedimentada nesta Corte, constitui ônus da parte agravante...

• Consultor Jurídico

Ruralistas com crédito antes do Plano Collor devem ser indenizados

AGRAVO INTERNO – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RECONHECIDA ABUSIVIDADE DO ÍNDICE MONETÁRIO COBRADO NA OPERAÇÃO BANCÁRIA VENCIDA APÓS A VIGÊNIA DO PLANO COLLOR I (MARÇO/1990) – CONFIGURADO O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DÉBITO RESULTANTE DE DECISÃO JUDICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DECISÃO MANTIDA –...

AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - RÉU - PARTE LEGÍTIMA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPC, NAS CADERNETAS RENOVADAS NA PRIMEIRA QUINZENA DE JUNHO DE 1987 E DE JANEIRO DE 1989 - DIFERENÇA DE 10,14%, DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO RURAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - DIES A QUO - DATA DA LESÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA POUPANÇA - PLANO COLLOR I - INCIDÊNCIA DO BTN NO PERCENTUAL DE 41,28% - PRECEDENTES DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MEDIDA IMPOSITIVA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE...