plano collor restituição

Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação coletiva 94. 0008514-1. Expurgos inflacionários sobre cédulas de crédito rural. Plano collor i. Prova pericial. Abatimentos no saldo devedor decorrentes da lei 8. 088/1990 (proagro). Demonstração. Inclusão nos cálculos. Honorários sucumbenciais. Litigiosidade demonstrada. Proveito economico apurável. Incidencia do tema 1076...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0730899-36.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI ? Agravo de Instrumento Agravante: Distrito Federal Agravado: Maria Leda Guimarães Silva D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara 8ª

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA 94.0008514-1. PLANO COLLOR RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE DEBATER A PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA.PRELIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. SUPERAÇÃ

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO. DESACOLHIMENTO. MÉRITO. PLANO VERÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 42,72%, PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.147.595/RS E RESP Nº

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO. DESACOLHIMENTO. MÉRITO. PLANO VERÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 42,72%, PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.147.595/RS E RESP Nº

TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPRESA MISTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC. RESTITUIÇÃO. 1. O artigo 240 da Constituição Federal de 1988, recepcionou a previsão constante do artigo 3º do Decreto-lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, que prevê a contribuição para o custeio de entidades privadas de serviços sociais e de formação profissional vinculados ao sistema...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação de sentença coletiva. Financiamento agrícola. Cédula de crédito rural e pignoratícia. Expurgos inflacionários. Plano collor i. Arbitramento. Exibição de documentos. Banco do brasil. Guarda pela instituição financeira. Originais ou microfilmagens. Imprescindibilidade. Ônus da prova. Inversão (cdc, art. 6º, vii). Incidência do código de...

Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor i. Cédulas de crédito rural. Rediscussão da legalidade da correção monetária. Preclusão. Inovação recursal. Preliminar de inexigibilidade do título rejeitada. Laudo pericial. Juros de mora incidentes a partir da citação na fase de conhecimento. Validade. Decisão mantida. 1. Rejeita-se o pedido

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NO CASO, COMO JÁ CONSTOU NO ARESTO EMBARGADO, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA...

Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Expurgos inflacionários sobre cédulas de crédito rural. Plano collor i. Prova pericial. Correção monetária. Observancia ao título executivo. Inpc. Tabela de calculos deste tjdft. Decisão mantida. 1. Para a validação do laudo pericial, mostra-se imprescindível que ele atenda aos parâmetros fixados no art. 473 do cpc e, sendo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA NA VIGÊNCIA DO PLANO COLLOR I (MARÇO DE 1990). FEITO QUE FOI JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015). CÉDULA QUE, APESAR DE TER SIDO EMITIDA NO ANO DE 1988,

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 49/1995, DO SENADO FEDERAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. REMESSA OFICIAL. CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. LIMITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. PLANO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADA. PLANO COLLOR II (1991). APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 21,78% PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA SITUAÇÕES EM QUE INICIADO O PERÍODO AQUISITIVO DA POUPANÇA, COM BASE NO IPC (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR). JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. APELAÇÃO DA CAIXA - PACTA SUNT SERVANDA. PROVA PERICIAL. PES NÃO OBSERVADO. ACESSÓRIOS - FCVS E SEGURO. URV. PLANO COLLOR. CES. TR. SISTEMATICA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA. IMPOSSIBILIDADE. INDÉBITO NÃO MATERIALIZADO. APELAÇÃO DO AUTOR - FUNDHAB. SUBSTITUIÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. PROVA PERICIAL DESPICIENDA, TENDO EM VISTA QUE OS PARÂMETROS DE CÁLCULO - QUE SÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - JÁ VEM DEFINIDOS PELA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. II. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADAS. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO FINANCEIRA BASEADA EM TÍTULOS DE RENDA FIXA (RDB). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: PLANO COLLOR I. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO BRADESCO S.A.. INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA ORIGINAL. BANCO ECONÔMICO

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 49/1995, DO SENADO FEDERAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. 1) A pretensão deduzida na impetração não está acobertada pela decadên

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA TRABALHISTA-ALIMENTAR. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 2.PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO RECORRENTE. DESNECESSIDADE.1.Os honorários advocatícios contratuais possuem natureza trabalhista-alimentar, constituindo crédito privilegiado em relaçã

EXIBIÇÃO DE CONTAS – PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA CO-TITULARIDADE DE CONTA CONJUNTA ABERTA EM NOME DE TERCEIRO VINCULADA AO NÚMERO DE CPF DO APELANTE, PARA QUE ELE POSSA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE POUPADOR E REAVER EVENTUAL ATUALIZAÇÃO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA PELO PLANO COLLOR I - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO DA DIFERENÇA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO - COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DE CONTA E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO RELATIVO AO PLANO COLLOR II - CORREÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RELATIVO AOS DEMAIS PERÍODOS PLEITEADOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA NA VIGÊNCIA DO PLANO COLLOR I (MARÇO DE 1990). FEITO QUE FOI JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015). CÉDULA QUE, APESAR DE TER SIDO EMITIDA NO ANO DE 1987