plano de desenvolvimento profissional
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... d) a política de gestão de pessoal e o plano de cargos, salários e benefícios; ... e) a proposta orçamentária e o ... de qualificação exigido e às áreas de especialização profissional, observado o disposto no contrato de gestão; ... IV – dispensar o ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... -se a profissionais habilitados em atividades acadêmicas próprias do pessoal docente no âmbito da educação básica e da educação profissional e tecnológica, conforme disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 ... § 3º Os Cargos ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... e outros que advenham de desenvolvimento científico e tecnológico, desde que validados ... , como parte integrante e específica do Plano Plurianual da União ... § 2º Para ... , poderá ser da responsabilidade de profissional farmacêutico, médico hemoterapeuta, biomédico ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de ... ário e ferroviário deverão apresentar plano de adaptação dos sistemas existentes, prevendo ... ARTIGO 56 ... O projeto de desenvolvimento e implementação da televisão digital no País ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... , social, educacional, técnica e profissional ... Parágrafo único. A execução do Programa ... Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável federais; ... II - projetos de ... por meio de ato próprio, programações do Plano Brasil Sem Miséria a serem executadas por meio ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Desenvolvimento e Direitos Humanos: ... a) Diretriz 4: ... de planejamento do Estado, em especial no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias ... aos programas de qualificação profissional e educação cidadã, apoiando e incentivando a ...
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Acórdão nº 2015/0263615-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PLANO ... seu posterior desenvolvimentoprofissional, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 4. a Secretaria do Desenvolvimento Regional; ... 5. a Secretaria dos Desportos; ... Profissional; ... III - Departamento de Desportos Profissional ... II - elaborar a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação, acompanhar e ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ção de recursos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, do setor mineral ... II - exercer outra atividade profissional, ressalvado o exercício do magistério, se ... ção (ANM), composto das Carreiras e do Plano Especial de Cargos de que tratam os arts. 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; ... II - atividade, um instrumento ... para a Reconstrução e o Desenvolvimento" - BIRD (IU 1); ... III - contrapartida de empr\xC3" ... de agentes públicos cujo exercício profissional é protegido por sigilo, em atendimento à ...
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Acórdão nº 2014/0184900-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO FEDERAL DE ENSINO. NOVO PLANO" DE CARREIRA. ... LEI 11.0191/2005 E\xC2" ... 3. Por sua vez, o desenvolvimento ... capacitação profissional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000946-77.2017.5.06.0003), 01-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PES/2010 INSTITUÍDO PELA CBTU. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS.Revelado pela prova dos autos que o reclamante optou livremente pelas regras do novo regulamento (PES/2010) implantado pela CBTU, tendo sido enquadrado em conformidade com a política de remuneração, com a progressão salarial
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DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019
... na execução dos programas do plano plurianual. § 1º As medidas de fortalecimento ... III do caput destinam-se ao desenvolvimento de projetos. § 3º Podem ter substitutos, nos ... será realizado novo exame por outro profissional. Cobrança pela inscrição no concurso Art. 38 ...
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Decreto nº 9.854 de 25/06/2019. Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.
... II - promover a capacitação profissional relacionada ao desenvolvimento de aplicações de IoT e a geração de empregos na economia digital; ... III - incrementar a produtividade e fomentar ...
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Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... orientada ao "pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de ... plano ... necessitados da maneira mais profissional" e eficaz possível ... 5. O direito \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21437-32.2021.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E DE REESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL.
... ÇÃO AO EMPREGO E DE REESTABELECIMENTO DE PLANO ... DE SAÚDE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA ... PROFISSIONAL. AUSÊNCIA ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... XXXVII - regulação profissional; e ... XXXVIII - registro sindical." (NR) ... 2. Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura: ... 2.1. Subsecretaria de ... - coordenar a elaboração e as revisões do plano de segurança da informação e comunicações, ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... inquestionável reputação ético-profissional; k) para aquisição de hortifrufigrangeiros e ... destinados à pesquisa e desenvolvimento tecnológico aplicáveis às atividades da ... de impugnação, salvo se, decidida, de plano, a improcedência desta, o impugnante declarar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... das Carreiras a que se refere o caput somente farão jus ao nível I da GQ se comprovada a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas na forma disposta em regulamento ... § 5° Para fazer jus aos níveis II e III da GQ, os ...
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Versão original
Decreto nº 10.836 de 14/10/2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
... avaliação dos bens, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada, ... no pagamento de quaisquer das parcelas do plano de reestruturação implica em sua rescisão e o ... Art. 24. O Ministério do Desenvolvimento ...
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Acórdão nº 2015/0310007-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ENSINO. NOVO PLANO DE CARREIRA. LEI 11.091/2005. ... desenvolvimentoprofissional, ...
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DECRETO Nº 7747, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Politica Nacional de GestÃo Territorial e Ambiental de Terras Indigenas - Pngati, e da Outras Providencias.
... - reconhecimento, valorização e desenvolvimento da gestão ambiental como instrumento de ... ações voltadas ao reconhecimento profissional, à capacitação e à formação de indígenas ... à implementação da PNGATI no âmbito do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... § 1º A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de trabalho ... § 2º A celebração e a prestação de contas dos ... condição de cientista, pesquisador, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... , experiência ou registro profissional previstos em regulamento e constantes de edital ... CAPÍTULO III ... DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA ... Art. 8º O desenvolvimento do ... do Ministério Público poderão aderir a plano de saúde gerido pelos ramos do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; ... II - atividade, um ... para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD (IU 1); ... III - contrapartida de ... de agentes públicos cujo exercício profissional é protegido por sigilo, em atendimento à ...