plano de desenvolvimento profissional
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Acórdão Nº 0021097-15.2017.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. PROMOÇÃO AO NÍVEL PLENO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. Não é ilegal condicionar a promoção por desenvolvimento pessoal à existência de vagas em aberto no cargo almejado, tendo em vista que este requisito está inserido no poder diretivo da empregadora. Recurso ordinário do reclamante não provido.
... DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. PROMOÇÃO AO NÍVEL PLENO. PLANO ... -
Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... I - o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - ... V - promover a qualificação profissional dos integrantes da segurança pública e defesa ... do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ... IV - um representante do ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... § 1º - Para atender ao desenvolvimento de planos e programas do Governo Federal, de ... ao setor sob sua responsabilidade profissional ... ARTIGO 55 ... Embora venha a ... I - no plano ...
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Acórdão Nº 0020418-28.2018.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-08-2020
EMENTA CEEE-GT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. As promoções em razão do desenvolvimento profissional pressupõem a aferição de critérios quali-quantitativos, recaindo sobre a entidade patronal o encargo probatório relativo à pontuação obtida e existência ou não de vagas. Hipótese em que tais requisitos foram preenchidos, não comprovando a reclamada a posição
... EMENTA CEEE-GT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR MENTO PROFISSIONAL. As promoções em razão do desenvolvimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e ... III - a ... e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento ... Art. 2º O ... discriminar as atribuições de cada profissional", sendo proibida a sobreposição dessas atribuiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da empresa, vinculados ao referido plano ... #Redação dada pela Lei nº 10.887, de ... seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; ... c) manter ... - de prática desportiva, de caráter profissional; ... V - de administração do desporto ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... de educação e de qualificação profissional" e tecnológica; ... II - a integração de suas a\xC3" ... ável, especialmente por meio do desenvolvimento de aplicativos e de soluções tecnológicas a ... plano de ações e serviços do Sine, bem como a ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e ... IV - formação ou capacitação profissional de níveis médio e superior: ... a) para ... III - propor o Plano Plurianual de Investimentos dos recursos ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... e as entidades privadas de serviço social e de formação profissional; ... c) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e ... d) ... "Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 21119-87.2014.5.04.0002) 07-03-2018
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E ... SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR OLVIMENTO ... PROFISSIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ... 126/TST. OMISSÃO ... decorrentes da promoção por desenvolvimento ... profissional, manifestando-se, inclusive, ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... I - elaborar o plano geral de outorgas do setor portuário; ... de atualização dos planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos; ... III - definir ... profissional do trabalhador portuário e do trabalhador ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação correspondente; ... évia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto ... ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no plano de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000840-78.2014.5.06.0017), 28-01-2016
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA. Ainda que autor e paradigma exercessem funções idênticas, não poderiam receber o mesmo salário, em face da existência de plano de cargos, que objetiva permitir o desenvolvimento profissional e a progressão salarial de cada empregado enquadrado, óbice legal ao reconhecimento da equiparação salarial (§ 2º do art. 461 da CLT). Recurso patronal ao qual se dá...
... o mesmo salário, em face da existência de plano de cargos, que objetiva permitir o o profissional e a progressão salarial de cada empregado ... cargos, que objetiva permitir o desenvolvimento profissional e a progressão salarial de cada ... -
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... b) educação especial; ... c) educação profissional e tecnológica; ... d) educação básica do campo; ... e) educação ... outros indicadores relevantes, conforme dispõe a estratégia 1.6 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000431-80.2015.5.06.0013), 17-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PES/2010 INSTITUÍDO PELA CBTU. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A reclamante foi enquadrada em conformidade com a política de remuneração, com a progressão salarial e com o desenvolvimento profissional determinado pelo novo Plano, observando a função e atribuições anteriores. Recurso Ordinário improvido.
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... ítico e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural ... 2. Para a ... ção e a formação técnica e profissional, a elaboração de programas, normas e técnicas ... adotar, dentro de um prazo de dois anos, um plano de ação detalhado destinado à implementação ...
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Acórdão nº 2014/0344503-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ENSINO. NOVO PLANO DE CARREIRA. LEI 11.0191/2005. ... desenvolvimento dos servidores na nova ... profissional" ou da capacitação do servidor, \xC2" ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... plano de benefício de que vier a participar; ... II - ... , em cada balanço, por entidade ou profissional legalmente habilitados ... Parágrafo único - A ... administrativas que facilitem o desenvolvimento dos negócios da entidade e concorram para ...
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DECRETO Nº 7179, DE 20 DE MAIO DE 2010. Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, Cria o Seu Comite Gestor, e da Outras Providencias.
... IX - Ministério da Saúde; ... X - Ministério do Desenvolvimento" Social e Combate à Fome; ... XI - Ministério da Defesa; ... XII - Minist\xC3" ... a criação de programa de especialização e mestrado profissional em gestão do tratamento de usuários de crack e outras drogas; ... V - ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial." (NR) ... "Art. 2º ... § 4º A coordenação do desenvolvimento e da implantação do sistema de que trata o ... ão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste ...
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Lei nº 9.657 de 03/06/1998. CRIA, NO AMBITO DAS FORÇAS ARMADAS, A CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR, OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções voltadas para as áreas de desenvolvimento, manutenção e reparos relativos a projetos de ... de desenvolvimento e capacitação profissional nos aspectos inerentes às atribuições dos ... de cargos efetivos de Engenheiro do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... , à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do ... requisitos de notória capacidade profissional e idoneidade moral ... Art. 6º O processo de ... mencionado no § 2º será acompanhado de plano preliminar de ações e metas para o exercício ...
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Lei nº 10.855 de 01/04/2004. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - regidos pelo Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei ... ções, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, ... Art. 7º O desenvolvimento dos servidores nos cargos da Carreira do Seguro ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; ... XI - ... de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção ... municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2599, DE 13 DE SETEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre o Plano Geral de Aproveitamento Economico do Vale do São Francisco.
... desenvolvimento econômico e social do Vale do São Francisco; ... b) a regularização do ... k) a realização de serviços de educação e ensino profissional, inclusive a instalação de fazendas-escolas, a organização de missões ...