plano de desenvolvimento regional
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional" na economia nacional e internacional ... ARTIGO 4 ... Compete \xC3" ... Planejamento, Orçamento e Gestão por ocasião da elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento geral da ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); ... #Incluída pela ... ômico e social sustentável, nacional e regional ... #Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017 ... III - ser compatível com o respectivo plano regional de desenvolvimento; ... #Incluído ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, integrante do Sistema Nacional de ... contribuirá para a articulação entre o Plano Nacional de Saneamento Básico, o Plano Nacional ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); ... II - a ... regional ... § 2º De acordo com os limites de ... III - ser compatível com o respectivo plano regional de desenvolvimento; ... IV - atender ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade ... a) plano diretor; ... b) disciplina do parcelamento, ... e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... X - propor a inserção das ações federais priorizadas nos planos regionais e sub-regionais, no Plano Plurianual da União e na Lei Orçamentária Anual; ... XI - propor a inserção de questões relativas ao desenvolvimento regional na Estratégia ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... XVII - plano de manejo: documento técnico mediante o qual, ... regional e nacional; ... III - contribuir para a ... IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais; ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável; ... III – o ... Regional; ... IX – Ministério do Desenvolvimento e ... aos órgãos competentes na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente ... II - aprovar o plano geral de outorgas de serviço prestado no regime ... poderá ocorrer em âmbito nacional, regional, local ou em áreas determinadas ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ção com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à ... I - a existência de plano de saneamento básico; ... II - a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ção e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou ... atividade dos órgãos de valorização regional ... § 2º Tanto quanto possível, o Instituto ... Nordeste (SUDENE), a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA) ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ... ARTIGO 2 ... do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País; ... III - o respeito ao ... , econômicos e ambientais, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social; ... ítica de desenvolvimento urbano expressa no plano diretor de que trata o Capítulo III da Lei nº ... ção de fundos e conselhos de caráter regional ... § 6º Os recursos do FNHIS também ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... ções da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e de acordo com os respectivos planos ... , em consonância com o respectivo plano regional de desenvolvimento; ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; ... III - a prevenção e a ... setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional; ... V - a ... de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado na forma ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ... #Incluído ... ência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a ... III - Plano de Assistência Social ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes ... nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do ... , exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% (cinquenta por cento) da área total ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em ... ária manterá, em cada comarca ou foro regional", um registro de crianças e adolescentes em condi\xC3" ... b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... SEÇÃO I Do Plano Plurianual ... ARTIGO 3 ... SEÇÃO II ... , as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo ... do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional" na economia nacional e internacional ... ARTIGO 4 ... Compete \xC3" ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do Orçamento Geral da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social; ... V - a produção ... III - orientar a elaboração do Plano de Safra; ... IV - propor ajustamentos ou ... - um da Secretaria do Desenvolvimento Regional; ... IX - três do Ministério da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 3o A Sudeco tem por finalidade promover o desenvolvimento regional, de forma includente e sustentável, e a integração competitiva da base ... II - elaborar o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, articulando-o com as ...