plano de desenvolvimento regional
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... na organização, revisão e execução do plano de emergência elaborado pela SUDENE a fim de ... recuperação e defesa florestal, desenvolvimento da piscicultura, cultura agrícola e pastoril; ... ao problema das sêcas ou à economia regional, em regime de cooperação com entidades ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável; ... III – o ... Regional; ... IX – Ministério do Desenvolvimento e ... aos órgãos competentes na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, quarta-feira, 17 de abril de 2019Ano XCVI • N0 73 CERTIFICADO DIGITALMENTE Sudene apresenta ao Governo de PE o Plano Regional de Desenvolvimento Agricultores do Agreste Meridional recebem sementes do programa Campo Novo Paulo Câmara recebeu o superintendente Mário Gordilho no Palácio do Campo das Princesas. O governador Paulo C...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... a proteção ao trabalhador e o desenvolvimento econômico do País; ... III – estimular o ... Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho; ... do Ministério do Desenvolvimento Regional; ... VI – um representante de cada uma das ...
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Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001. CRIA A AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE, EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE ... Do Plano de Desenvolvimento do Nordeste ... Art. 1º O Plano de Desenvolvimento ... obedecerá às diretrizes gerais da política de desenvolvimento regional ... Art. 2º O Plano de Desenvolvimento do Nordeste abrange os Estados ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, terça-feira, 12 de fevereiro de 2019Ano XCVI • N0 30 CERTIFICADO DIGITALMENTE Governador quer garantir obras da transposição e tarifa social Azul incrementa hub no Recife PARCERIA Durante encontro com o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, Paulo Câmara celebrou participação do Estado no Plano de Desenvolvimento...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da ... no mercado, em âmbito local ou regional", aferidos e definidos segundo metodologia institu\xC3" ... a parcela de área urbana instituída pelo plano diretor ou definida por outra lei municipal, ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... e, em particular, aos países em desenvolvimento que necessitem da assistência e do apoio em ... se possa recorrer, de forma adequada, no plano internacional, à entrega vigiada, com base nos ... 3 - Para cada organização regional de integração econômica, mencionada no inciso ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ário da Receita Federal do Brasil, de plano de exportação, elaborado pela empresa ... ércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Lei nº 11.945, ... áter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes ... do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do ... , exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% (cinquenta por cento) da área total ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ão ser autorizados a atender ao tráfego regional, entre os países limítrofes, com serviços de ... I - Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos; ... a) assegurar o desenvolvimento harmônico do transporte aéreo, no contexto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... 31, V. ?a?, da Constituição Federal ... Art. 91. O Sistema Regional de Banabuiú tem como finalidade promover a eletrificação das regiões centro de Estado e Jaquaribana, através da construção de usinas ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e ... e tecnológico, internacional e inter-regional, como atividade complementar à execução de ... III - propor o Plano Plurianual de Investimentos dos recursos ...
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Decreto nº 10.296 de 30/03/2020. Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.
... I – plano de desenvolvimento da Ride Petrolina e Juazeiro, que será elaborado de ordo com o disposto no Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste; e ... II – programa especial de ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, ... V - do Planejamento Urbano e Regional, planejamento físico-territorial, planos de ... , arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... ão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário; ... XII - as ações e ... urbano, sócio-econômico local e regional; e ... XIII - o exercício de competências ... em programas e ações contemplados em plano plurianual ... Art. 17. Com o objetivo de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional ou com déficit de competências ... da Polícia Federal ou representação regional do Ministério das Relações Exteriores ... § ... , caso o imigrante não tenha executado o plano de investimento que fundamentou a sua ...
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... VIII - desenvolvimento de novas tecnologias voltadas à agregação de ... implantação da coleta seletiva local e regional e outras ações de inclusão social e econômica ... com base na legislação vigente e no plano de trabalho previstos nos termos do edital ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... de coleta seletiva estabelecida pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos ... ística reversa é instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto ... prevalecem sobre os firmados em âmbito regional, distrital ou estadual; e ... II – em âmbito ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... qualquer atividade de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico que for efetuada após 17 de ... V - previsão da abrangência local, regional, nacional ou internacional da fabricação e ... IV - aprovar o plano operativo quadrienal e revisá-lo bienalmente; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2599, DE 13 DE SETEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre o Plano Geral de Aproveitamento Economico do Vale do São Francisco.
... desenvolvimento econômico e social do Vale do São Francisco; ... b) a regularização do ... rodovias de acesso e ligação, destinadas a conjugar o sistema regional de transporte com o plano rodoviário nacional e os planos estaduais ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... ógico para Informática - CTI, institui o Plano Nacional de Informática e Automação e o Fundo ... de informática, em proveito do desenvolvimento social, cultural, político, tecnológico e ... ção da política de desenvolvimento regional ou setorial, que afetem o setor de informática, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil sem Miséria - PBSM e ao Anexo VII desta ... para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1); ... III - contrapartida de ... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... , desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, dispõe sobre o Plano" Nacional de Turismo - PNT, institui o Sistema Nacional de Turismo, o Comit\xC3" ... ao setor em âmbito nacional, macrorregional, estadual, regional e municipal ... O Ministério do Turismo será o órgão central e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Desenvolvimento e Direitos Humanos: ... a) Diretriz 4: ... por meio de redes com abrangência regional" ou nacional, firmando-se como sujeitos na formula\xC3" ... de planejamento do Estado, em especial no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias ...