plano de desenvolvimento regional
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Desenvolvimento e Direitos Humanos: ... a) Diretriz 4: ... por meio de redes com abrangência regional" ou nacional, firmando-se como sujeitos na formula\xC3" ... de planejamento do Estado, em especial no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável federais; ... II - projetos de ... vigentes no mercado, em âmbito local ou regional", aferidos e definidos segundo metodologia institu\xC3" ... por meio de ato próprio, programações do Plano Brasil Sem Miséria a serem executadas por meio ...
- DECRETO Nº 6290, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007. Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentavel para a Area de Influencia da Rodovia Br-163 No Trecho Cuiaba/mt - Santarem/pa - Plano Br-163 Sustentavel, e da Outras Providencias.
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... ência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) que não possuam ponto de ... o § 9º deste artigo, uma vez concluído o Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), ... Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, a ser instituído em regulamento do Poder ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... : srie de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obteno de matrias-primas e insumos, ... adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gesto integrada de resduos slidos ou ... significativo impacto ambiental de mbito regional ou nacional; ... III - cujo territrio ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se ... favorável ao aprendiz, bem como o piso regional de que trata a Lei Complementar no 103, de 14 de ... écnico-profissional metódica fixá-las no plano do curso ... ARTIGO 21 ... Quando o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ... de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras; ... VIII - ... IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... autorização legislativa, para o desenvolvimento" de atividades que não exijam execução por órg\xC3" ... a) plano geral de govêrno; ... b) programas gerais, ... a elaboração do programa setorial e regional correspondente a seu Ministério e ao Ministro de ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros ... , a política nacional de desenvolvimento regional e as políticas setoriais de habitação, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a ... referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II – contrapartida de ... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ão estabelecidas no Anexo VIII e na Lei do Plano Plurianual 2020-2023 ... CAPÍTULO III ... DA ... referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II – contrapartida de ... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... na definição de estratégias de desenvolvimento, na formulação da concepção estratégica ... de Recursos, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira e do Instituto Nacional de ... b) das Secretarias de Desenvolvimento Regional, de Defesa Civil, de Desenvolvimento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a ... Executivo federal, observado o respectivo plano diretor, quando existente; ... II - adequação ... técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, quando o ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... serão aplicados conforme dispuser o Plano Nacional do Desporto, observado o disposto nesta ... inscrito por ela na respectiva entidade regional de administração do desporto há, pelo menos, 1 ... programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os ... de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, ... ência das Agências de Desenvolvimento Regional ... #Redação dada pela Lei nº 11.540, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... ória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou ... ão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, que, no âmbito do Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste - CRCN-NE, executem, na forma do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... poderão estabelecer escalonamento regional do processo de Queima Controlada, com base nas ... IBAMA e terá por finalidade o desenvolvimento de programas, integrados pelos diversos níveis ... este método estiver previsto no respectivo Plano de Manejo da unidade de conservação, pública ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de ... prioritários para o desenvolvimento regional, em microrregiões menos desenvolvidas ... ARTIGO 77 ... A aquisição de plano ou seguro enquadrado na estrutura prevista no ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da política, do plano e do sistema nacional de turismo ... SEÇÃO I Da política nacional ... II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11539, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior.
... desenvolvimento regional e urbano ... § 4o Compete ao ... e metas governamentais fixadas no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... , com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o ... subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto e contribuir para a ... hipótese de inexistência de entidade regional, caberá à entidade nacional a indicação ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... - incluso nas polticas pblicas de desenvolvimento econmico e social; ... II - adoo de medidas, ... O Poder Executivo federal elaborar plano nacional de promoo da igualdade racial contendo ... 3.As diretrizes das polticas nacional e regional de promoo da igualdade tnica sero elaboradas por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção e, em caso de descoberta comercial, ... X - ponto de medição: local definido no plano de desenvolvimento de cada campo onde é ... recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em ... ária manterá, em cada comarca ou foro regional", um registro de crianças e adolescentes em condi\xC3" ... b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos ... § 1º ... III - etapas ou fases da execução; ... IV - plano de aplicação dos recursos financeiros; ... V - cronograma de ...