plano nacional de educação mec

ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...

ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0152655-51.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA DAS GRAÇAS ARGENTINO DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO...

Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu à adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional, na forma da Lei nº 11.738/2008, com pedidos cumulados de pagamento das diferenças dos últimos cinco anos com os reflexos nas vantagens e gratificações previstas em lei. Sentença que julgou procedente, o pedido inicial, para condenar o Réu a adequar os vencimentos do Autor,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 1.022, I e II. Embargos de declaração apontando omissão quanto à matéria alegada em sua defesa, e quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Não houve, efetivamente, a alegada omissão no julgado. Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 1.022, I e II. Embargos de declaração apontando omissão quanto à matéria alegada em sua defesa, e quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Não houve, efetivamente, a alegada omissão no julgado. Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 1.022, I e II. Embargos de declaração apontando omissão quanto à matéria alegada em sua defesa, e quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Não houve, efetivamente, a alegada omissão no julgado. Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 1.022, I e II. Embargos de declaração apontando omissão quanto à matéria alegada em sua defesa, e quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Não houve, efetivamente, a alegada omissão no julgado. Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 1.022, I e II. Embargos de declaração apontando omissão quanto à matéria alegada em sua defesa, e quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Não houve, efetivamente, a alegada omissão no julgado. Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0007634-70.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA NAZARETH RIBEIRO ROCHA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 1.022, I e II. Embargos de declaração apontando omissão quanto à matéria alegada em sua defesa, e quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Não houve, efetivamente, a alegada omissão no julgado. Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 1.022, I e II. Embargos de declaração apontando omissão quanto à matéria alegada em sua defesa, e quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Não houve, efetivamente, a alegada omissão no julgado. Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...

• Revista Gênero

O presente artigo propõe-se a compreender a introdução da diversidade nas suas dimensões de gênero e homossexualidade e nas políticas públicas de educação no Brasil. O texto está organizado em duas partes que se inter-relacionam. A primeira trata da emergência do discurso em defesa da diversidade nas políticas públicas de educação a partir dos anos de 1990. A segunda discute a introdução do gênero

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...

Recurso Inominado nº 0000333-72.2022.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Fatima de Almeida Maia RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de...