plano nacional de educação mec
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Despacho com número 5456722-96.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... de professora de nível superior na educação básica, contudo não ... recebeu o piso salarial ... decorrente da não percepção do Piso Nacional do Magistério, com os ... reflexos, a exemplo, ... º 13.909/2001, dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003960-31.2020.8.19.0010 (Criminal), 14-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 1.022, I e II. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS. Embargos de declaração apontando omissão quanto à matéria alegada em sua defesa, e quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Não houve, efetivamente, a...
... Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos ... moldes especificados na Lei ... carreiras do magistério público da educação básica ... deve corresponder ao piso salarial ... (Que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual), ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046524-15.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0046524-15.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: CLEMENCIA SANTANA DOS SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046822-07.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0046822-07.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ELIANA NUNES DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0034684-08.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-05-2022
Embargos de Declaração nº 0034684-08.2021.8.19.0002 Embargante: MARIA DA CONCEIÇÃO METZKER Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO, EM RAZÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURDO EM DECORRENCIA DO IAC 0059333-48.2018.8.19.0000....
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Direito processual civil
... Etapa 8. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ... @@@1ª ETAPA: ... ressaltar, ainda, que os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados ... obrigação decorrente de contrato de plano de previdência privada firmados com a REFER, a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001394-07.2020.8.19.0044 (Cível), 10-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL, assim ementada. "Apelação Cível.Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro, aposentada no cargo de Professor Docente II - 22 horas, que requer a adequação do seu vencimento/provento base ao piso nacional do magistério, com o recebimento dos reflexos da diferença salarial. Sentença
... vencimento/provento base ao piso nacional do magistério, ... com o recebimento dos ... Estadual dos Profissionais da Educação do Rio ... de Janeiro – SEPE (processo nº ... que trata sobre o Plano de Carreira do Magistério Público ... Estadual, ... -
O direito da criança ao esporte no Brasil
... histórico sociológico, situou a Educação, Cultura e o Desporto, topograficamente no ... o Ministério da Educação, deve mediar o plano unicamente recreativo e a busca de resultados ... prática da educação física em nível nacional", dos quais são exemplos a Escola de Educação F\xC3" ...
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Direito Constitucional
... em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede ... -relação das funções estatais, tanto no plano vertical como no horizontal, bem como à ... , na busca do aprimoramento de sua educação na escola, visam, sem dúvida, tanto ao pleno ...
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EXTRATOs DE TERMOs ADITIVOs
... ), em parceria com o Ministério da Educação - MEC, através do Fundo Nacional de nto da Educação - FNDE, no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC, através do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026682-49.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0026682-49.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ERICKA FERREIRA DA CUNHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040748-97.2022.8.19.0002 (Criminal), 23-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0041349-06.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ANTONIA ADINÉA LOPES FIGUEIREDO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇ
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003589-32.2018.8.19.0012 (Cível), 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE II. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. SENTENÇA EXTRAPETITA NÃO CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO...
... PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE ... LEI 11.738/08 ... regulamenta o Plano de Carreira do Magistério ... Público Estadual, ... magistério público da educação básica deve ... corresponder ao piso salarial ... -
Sentença com número 5133010-92.2022.8.09.0152 da Uruaçu - Juizado das Fazendas Públicas, 07-03-2023
... síntese, a autora foi profissional da educação no Estado de Goiás entre os anos 2017 a 2020 ... ção Federal e a Lei Federal do piso nacional, requerendo, assim, a cobrança dos valores ... documentos suficientes para julgamento de plano ... Para mais, estão presentes os pressupostos ...
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Acórdão nº 0000815-12.2016.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-03-2021
Recurso Inominado: 0000815-12.2016.8.11.0080 Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÊNCIA/MT Recorrentes: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA e NATALICIA JOSE DE SOUSA Recorridos: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA e NATALICIA JOSE DE SOUSA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 16/03/2021 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À E. TURMA RECURSAL,...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2620 de Tribunal de Contas da União, Plenário
QUARTO ACOMPANHAMENTO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE 2014-2024. DIFICULDADES NO ATINGIMENTO DAS METAS PREVISTAS. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. DEFICIÊNCIAS NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E NA GESTÃO DE RISCOS DO MEC. INTEMPESTIVIDADE E FRAGILIDADE NA COORDENAÇÃO DE AÇÕES JUNTO AOS ENTES SUBNACIONAIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA SUBSIDIAR A TOMADA...
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Acórdão nº 0000818-64.2016.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-05-2021
Recurso Inominado: 0000818-64.2016.8.11.0080Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÊNCIA/MTRecorrentes: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA e MIGUEL JOSE TUMOLORecorridos: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA e MIGUEL JOSE TUMOLOJuíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊAData do Julgamento: 11/05/2021EMENTA:RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018613-91.2022.8.19.0002 (Fazendária), 12-12-2022
Recurso Inominado nº 0018613-91.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: MARIA DE FÁTIMA SOARES OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026215-34.2021.8.19.0014 (Fazendária), 03-11-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0026215-34.2021.8.19.0014 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDA: ANNA THEREZA ASSED VIANA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... o que irá refletir, por consequência, no plano individual. A proteção do todo se apresenta ... , tendo melhor visão dos fatos e maior educação", o empregador necessita desculpar certas impertin\xC3" ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Mestre em Educação (PUCRS). Biólogo (IPA). Assessor Técnico da ... plano viver sem limite – 6. Considerações finais ... Em 2011, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – o ...
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Acórdão nº0000491-43.2016.8.17.1280 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 02-05-2023
APELAÇÃO. CURSO DE EXTENSÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇAO. NATUREZA DO CURSO DEVIDAMENTE EXPRESSA EM DOCUMENTOS. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELA NÃO EMISSÃO DE DIPLOMA. CURSO DE ENSINO SUPERIOR QUE NÃ
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Acórdão nº0000507-94.2016.8.17.1280 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 02-05-2023
APELAÇÃO. CURSO DE EXTENSÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇAO. NATUREZA DO CURSO DEVIDAMENTE EXPRESSA EM DOCUMENTOS. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELA NÃO EMISSÃO DE DIPLOMA. CURSO DE ENSINO SUPERIOR QUE NÃ
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Acórdão nº0000497-50.2016.8.17.1280 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 02-05-2023
APELAÇÃO. CURSO DE EXTENSÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇAO. NATUREZA DO CURSO NÃO COMPROVADA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELA NÃO EMISSÃO DE DIPLOMA. CURSO DE ENSINO SUPERIOR QUE NÃO PROPORCIONA ESSA...
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Acórdão nº0000570-22.2016.8.17.1280 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 02-05-2023
APELAÇÃO. CURSO DE EXTENSÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇAO. NATUREZA DO CURSO DEVIDAMENTE EXPRESSA EM DOCUMENTOS. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELA NÃO EMISSÃO DE DIPLOMA. CURSO DE ENSINO SUPERIOR QUE NÃ