plano nacional de educação mec
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096847-61.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0096847-61.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ALCIDÉA SILVA MARTINS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA INATIVA. PROFESSORA DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0823761-50.2022.8.19.0002 (Criminal), 17-10-2023
Recurso Inominado nº 0823761-50.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: ANDREA VIAL GONCALVES MOURA RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional...
... do Magistério e dos Profissionais da Educação ... : MUNICIPIO DE RIO BONITO ... RECORRENTE ... -
Governo vai liberar R$ 850 mi para cursos técnicos e escolas em tempo integral
... O Plano Nacional de Educao (PNE) tem a meta de at 2024 ...
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Governo libera R$ 850 milhões para cursos técnicos e escolas em tempo integral
... O Plano Nacional de Educao (PNE) tem a meta de at 2024 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0289554-90.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0289554-90.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: NILVA MENDES SABINO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
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EXTRATOS DE CONTRATOs
... as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, voltados para a melhoria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000329-81.2022.8.19.0019 (Cível), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0000329-81.2022.8.19.0019 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Cristiana de Castro Faria PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... , concluímos que o Decreto Federal 10.502/2020 destoa da legislação construída nas últimas décadas sobre educação inclusiva, tanto no plano nacional quanto internacional, contrariando inclusive jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, inconstitucional ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004802-26.2021.8.19.0026 (Cível), 06-07-2022
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DA REDE DE ENSINO BÁSICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DE PROFESSOR. LEI FEDERAL N° 11.738/08. INOBSERVÂNCIA DO PISO ESTABELECIDO PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO A PARTIR DO ANO DE 2015, QUANDO DEIXARAM DE SER IMPLEMENTADOS OS REAJUSTES LEGAIS, ANUAIS, COM INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 12%...
... ESTADUAL. PISO NACIONAL DE PROFESSOR. LEI ... FEDERAL N° 11.738/08 ... público da educação básica, a ser atualizado anualmente ... na forma ... 1614/90 (que dispõe sobre o plano de carreira do ... magistério público ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007281-03.2020.8.19.0066 (Cível), 01-02-2023
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...
... Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos ... moldes especificados na Lei ... carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ... ao piso salarial ... dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual), ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103738-30.2022.8.19.0001 (Cível), 22-03-2023
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...
... Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos ... moldes especificados na Lei ... carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ... ao piso salarial ... dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual), ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012195-36.2020.8.19.0026 (Cível), 24-08-2022
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS. Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. A sentença julgou improcedentes os pedidos, forte na tese de que...
... Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos ... moldes especificados na Lei ... carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ... ao piso salarial ... dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual), ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005553-38.2021.8.19.0050 (Criminal), 13-07-2022
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...
... Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos ... moldes especificados na Lei ... carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ... ao piso salarial ... dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual), ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0856398-23.2023.8.19.0001 (Cível), 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou parcialmente...
... o réu à implementação do piso nacional ... mínimo a partir do ano de 2023, este no ... plano de carreira previstos na Lei estadual 5.539/09, ... do magistério público da educação básica, de ... forma vinculativa para a União, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0840798-59.2023.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou parcialmente...
... o réu à implementação do piso nacional ... mínimo a partir do ano de 2023, este no ... plano de carreira previstos na Lei estadual 5.539/09, ... do magistério público da educação básica, de ... forma vinculativa para a União, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003960-31.2020.8.19.0010 (Criminal), 26-08-2021
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...
... Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos ... moldes especificados na Lei ... carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ... ao piso salarial ... dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual), ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003864-16.2020.8.19.0010 (Criminal), 16-09-2021
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...
... Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos ... moldes especificados na Lei ... carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ... ao piso salarial ... dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual), ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003884-07.2020.8.19.0010 (Cível), 01-02-2023
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...
... Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos ... moldes especificados na Lei ... carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ... ao piso salarial ... dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual), ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073842-39.2022.8.19.0001 (Cível), 24-08-2022
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...
... Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos ... moldes especificados na Lei ... carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ... ao piso salarial ... dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual), ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000878-55.2021.8.19.0010 (Cível), 23-03-2022
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...
... Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos ... moldes especificados na Lei ... carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ... ao piso salarial ... dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual), ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002625-06.2019.8.19.0044 (Cível), 18-03-2021
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...
... Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos ... moldes especificados na Lei ... carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ... ao piso salarial ... dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual), ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003788-89.2020.8.19.0010 (Criminal), 14-10-2021
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...
... Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos ... moldes especificados na Lei ... carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ... ao piso salarial ... dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual), ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001562-09.2020.8.19.0044 (Criminal), 13-07-2022
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...
... Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos ... moldes especificados na Lei ... carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ... ao piso salarial ... dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual), ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031867-68.2021.8.19.0002 (Fazendária), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0031867-68.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e LUCI RAMALHO DE CARVALHO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊN
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013047-64.2022.8.19.0002 (Cível), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0013047-64.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARLI MAÇULO GUIMARÃES, RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO