plano saude salario in natura

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. ...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA (E SEUS DEPENDENTES) NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE A CONTRIBUIÇÃO FORA CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR/ESTIPULANTE. 1. O ex-empregado ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de plano privado de assistência à saúde integralmente custeado pelo empregador/estipulante, as quantias...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do ...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS: SALÁRIO IN NATURA - PLANO DE SAÚDE/SEGURO DE VIDA. SALÁRIO-UTILIDADE - ASSISTÊNCIA MÉDICA. SALÁRIO IN NATURA - AJUDA-ALIMENTAÇÃO. CATEGORIA DIFERENCIADA - APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. HORAS EXTRAS E SALÁRIO "POR FORA". Agravo de Instrumento conhecido e desprovido face ao que dispõem os Enunciados nºs 126 e 296 do Colendo TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS: SALÁRIO IN NATURA - PLANO DE SAÚDE/SEGURO DE VIDA. SALÁRIO-UTILIDADE - ASSISTÊNCIA MÉDICA. SALÁRIO IN NATURA - AJUDA-ALIMENTAÇÃO. CATEGORIA DIFERENCIADA - APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. HORAS EXTRAS E SALÁRIO "POR FORA". Agravo de Instrumento conhecido e desprovido face ao que dispõem os Enunciados nºs 126 e 296 do Colendo TST.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS: SALÁRIO IN NATURA - PLANO DE SAÚDE/SEGURO DE VIDA. SALÁRIO-UTILIDADE - ASSISTÊNCIA MÉDICA. SALÁRIO IN NATURA - AJUDA-ALIMENTAÇÃO. CATEGORIA DIFERENCIADA - APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. HORAS EXTRAS E SALÁRIO "POR FORA". Agravo de Instrumento conhecido e desprovido face ao que dispõem os Enunciados nºs 126 e 296 do Colendo TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS: SALÁRIO IN NATURA - PLANO DE SAÚDE/SEGURO DE VIDA. SALÁRIO-UTILIDADE - ASSISTÊNCIA MÉDICA. SALÁRIO IN NATURA - AJUDA-ALIMENTAÇÃO. CATEGORIA DIFERENCIADA - APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. HORAS EXTRAS E SALÁRIO "POR FORA". Agravo de Instrumento conhecido e desprovido face ao que dispõem os Enunciados nºs 126 e 296 do Colendo TST.

1. SALÁRIO IN NATURA. PLANO DE SAÚDE. INTEGRAÇÃO. Não viola o artigo 458 da CLT decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos, reconhece que a concessão de plano de saúde pela reclamada a seus funcionários e dependentes não se traduzia em parcela in natura, mas em mera liberalidade, não integrando o salário do obreiro para qualquer fim, nos termos do artigo 458, § 2º, IV, da CLT....

Ilegitimidade passiva. Autor que é beneficiário dos serviços prestados pela ré e com quem pretende a manutenção do vínculo contratual. Incidência do verbete n. 101 das Súmulas do Tribunal de Justiça. Preliminar afastada. Denunciação da lide ao ex-empregador. Hipótese analisada que não se enquadra nas previstas no art. 125 do Código de Processo Civil/2015. Plano de saúde. Natureza jurídica da...

SALÁRIO IN NATURA. INTEGRAÇÃO. VEÍCULO E PLANO DE SAÚDE DENOMINADO "PAME" Inviável o conhecimento do recurso de revista quando o Eg. Tribunal Regional firmou convencimento no sentido de que a concessão do veículo e do plano de saúde tinha natureza salarial, porque fornecidos em função do empregado e não do trabalho, com fundamento no conjunto probatório constante dos autos, e o aresto transcrito...

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Ilegitimidade passiva. Autor que é beneficiário dos serviços prestados pela ré e com quem pretende a manutenção do vínculo contratual. Incidência do verbete nº 101 das Súmulas deste Tribunal de Justiça. Preliminar afastada. Denunciação da lide à ex-empregadora. Hipótese analisada que não se enquadra nas previstas no art. 125 do Código de Processo Civil/2015, correspondente ao art. 70 do diploma...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO PRETORIANO. A comprovação de divergência jurisprudencial válida e específica, no sentido de que o plano de assistência médica oferecido pelo Empregador não constitui salário indireto, enseja o processamento do recurso de revista. Agravo provido. 2. RECURSO DE REVISTA - SALARIO IN NATURA NÃO-CARACTERIZADO - PLANO DE SAÚDE OFERECIDO...

1. URP DE FEVEREIRO DE 1989 - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTÊNCIA - OJ 59 da SBDI-1 DO TST. Na esteira do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-1, o reajuste correspondente à URP de fevereiro de 1989 não constitui direito adquirido dos empregados. 2. SALARIO IN NATURA NÃO CARACTERIZADO PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELO EMPREGADOR. O plano de saúde oferecido gratuitamente ao...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indeferiu O Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Recurso Dos Autores a que Se Nega Provimento. Em que Pese a Primeira Autora Comprovar que Foi Admitida Na Empresa Infoglobo Em 25/09/1979, e Demitida, Sem Justa Causa, Em 09/12/2016, Já Estando Aposentada, Este Fato por Si Só Não Autoriza Sua Manutenção No Plano de Saúde. Verifica-se que Os Artigos

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPREGADO APOSENTADO. DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. SALÁRIO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 15.12.2014....

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Sáude. - Autor que Foi Funcionário Da Empresa Tv Globo por Treze Anos, Sendo Demitido Sem Justa Causa Em 03/11/2014. Relata que É Cliente Da Ré Através de Plano de Saúde Coletivo, Com Dependentes, Vinculado a Seu Empregador, e Após O Seu Desligamento Entrou Em Contato Com Empresa Ré e Comunicou Administrativamente a Pretensão Em Dar...

Ementa: Terceira Turma Recursal. Recurso Nº. 0009956-41.2017.8.19.0066. Recorrente: Elizabeth de Souza Ricardo. Recorrido: Csn Companhia Siderúrgica Nacional. Recorrido: Bradesco Saúde S/a. Voto: a Parte Autora Ter Trabalhado Na Csn Durante O Período Compreendido Entre 27/10/1976 e 21/02/2009, Quando Foi Demitida Sem Justa Causa, Sendo Certo que Se Aposentou Em 09/10/2006, Prosseguindo...

Ementa: Voto Da Relatora Trata-se de Recurso Inominado Em Face Da Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido para Condenar As Rés a Manter O Plano de Saúde Da Autora e Seus Dependentes, Nos Moldes Do Artigo 30 Da Lei Nº 9656/98, Bem como para Condenar a Primeira Ré Ao Pagamento Da Quantia de R$ 3.000,00 (três Mil Reais) a Título de Danos Morais. a Autora Narra, Em Sua Peça Inicial, Ter...

Ementa: Poder Judiciário Quinta Turma Recursal Recurso Nº: 0012601-39.2017.8.19.0066 Recorrente: Bradesco Saude S/a e Outro Recorrido: Dirceu Vieira Moreira Relatora: Dra. Juliana Cardoso Monteiro de Barros Voto Da Relatora Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pela Bradesco Saúde, Em Face de Sentença que Julgou Parcialmente Procedentes Os Pedidos para Condenar As Rés a Procederem Ao...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso N°: 0012586-70.2017.8.19.0066 Recorrentes: Bradesco Saude e Companhia Siderúrgica Nacional Recorrido: Elbert Soares Santos Voto Plano de Saúde Coletivo Empresarial. Ex-empregado Aposentado. Demissão Sem Justa Causa. Contribuição Exclusiva Do Empregador. Pleito de Restabelecimento Do Plano de Saúde e de...