planos de saude
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... saúde dos Planos Especiais de Cargos de que tratam o parágrafo único do art. 1º e os arts. 12, 42 e 55 desta Lei cuja jornada de trabalho diferenciada ...
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LEI 13010 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FISICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
... - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na ... locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, ...
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Oferta obrigatória de planos de saúde individuais e familiares: livre iniciativa e direito fundamental à boa regulação
O artigo analisa o dever de atuação da Agência Reguladora para corrigir a falha de mercado da coletivização do processo de compra dos planos de assistência privada à saúde. Para tanto, o texto enfrenta a questão constitucional atinente à restrição ao direito de livre iniciativa e desenvolve a categoria do direito fundamental à boa regulação. A partir da revisão bibliográfica e jurisprudencial e...
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ANS restabelece prazos máximos de atendimento pelos planos de saúde
ANS restabelece prazos de atendimento pelos planos de saúde
Quando o beneficiário do plano de saúde privado solicita à sua operadora/ seguradora de saúde para que seja autorizado e custeado determinado procedimento médico, nem sempre a liberação se dá de forma imediata.- As principais normas infraconstitucionais que regem o setor de seguros e planos de saúde no Brasil e em direito comparado (Portugal)
- Versão original Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... II - os planos nacionais ... Art. 6º A Estratégia Nacional de Segurança da ... XIV - Ministério da Saúde; ... XV - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ...- Consumidor, estado e regulação dos planos de saúde
- Os planos de saúde e a cobertura de home care
As solicitações de cobertura para home care estão entre as mais complexas discussões hoje existentes no universo jurídico dos planos de saúde. A partir de um estudo normativo-jurisprudencial, o presente artigo tem como objetivo examinar os serviços de saúde domiciliares à luz das coberturas dos contratos de planos de saúde. Com esta meta, passa por diversos tópicos inerentes a este assunto,...
- Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ensino e à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional ... ública e apreciará os relatórios de 2018 sobre a execução dos planos de governo até o encerramento da sessão legislativa de 2019 ...- LEI 13127 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PARA EXIMIR AS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO, DE SINDICATO OU DE ASSOCIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIR PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTE, ESPECIFICAMENTE PARA OPERAR PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
- Reforma da lei dos planos de saúde não pode vulnerar consumidor
Reforma da lei dos planos de saúde não pode vulnerar consumidor
Tema sensível aos brasileiros, a alteração da legislação que disciplina os planos privados de assistência à saúde vem ocorrendo com relativa celeridade no Congresso Nacional, e até onde se sabe, sem a participação efetiva dos órgãos e entidades re...- A volta à baila dos planos de saúde
A volta à baila dos planos de saúde
A Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, marco da regulação da saúde suplementar, fixa as regras para as operadoras de planos de assistência à saúde e para os próprios planos, regulados e fiscalizados pela Agência Nacional de Saúde Suplemen...- Em vigor Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... II - esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos; ... III - seja ... ência de informações sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ... § 5º ...- Planos de saúde individuais terão redução de 8,19%
RIO - A mensalidade dos planos de saúde individuais e familiares vai cair 8,19% este ano. O índice foi aprovado nesta quinta-feira por unanimidade pela diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que pela primeira vez discutiu o percent...- Planos de saúde individuais terão redução de 8,19%
RIO - A mensalidade dos planos de saúde individuais e familiares vai cair 8,19% este ano. O índice foi aprovado nesta quinta-feira por unanimidade pela diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que pela primeira vez discutiu o percent...- Planos de saúde individuais terão redução de 8,19%
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RIO - A mensalidade dos planos de saúde individuais e familiares vai cair 8,19% este ano. O índice foi aprovado nesta quinta-feira por unanimidade pela diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que pela primeira vez discutiu o percent...- Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ) / Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), dos estudos, planos, projetos, construção, inspeção e demais relatórios citados nesta ... II – a preservação da saúde e da segurança dos trabalhadores; ... III – a prevenção de desastres ...- O PROBLEMA ENVOLVENDO AS OPMEs E OS PLANOS DE SAÚDE: CONTORNOS E ANÁLISE DA PROBLEMÁTICA
O presente artigo tem como objetivo introduzir e analisar algumas das questões mais polêmicas relacionadas às indicações de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs) no âmbito dos contratos de planos de saúde. No texto, são exibidos elementos normativos atinentes a esse contexto, bem como decisões judiciais emblemáticas acerca da temática. O escopo é defender, de forma fundamentada, que a...
- STJ pode pacificar reajuste por faixa etária de planos de saúde
Camila Castioni: STJ pode pacificar reajuste de planos de saúde
A aplicação da função social do contrato no reajuste por faixa etária (variação por faixa etária- 21 anos da regulação dos planos de saúde: é urgente uma agenda comum positiva
21 anos da regulação dos planos de saúde e a insegurança jurídica
No último dia 3, comemorou-se os 21 anos da Lei 9.656/1998, que disciplina os planos privados de assistência à saúde, mais conhecidos como planos de saúde. Essa lei é resultado de um processo de construção de um conjunto...- O impacto do novo coronavírus nos planos de saúde no Brasil
O impacto do coronavírus nos planos de saúde
Todo o planeta está acometido de uma pandemia global, por conta de um novo Coronavírus, denominado Sars-CoV-2, ter disseminado em pessoas humanas a doença infecciosa conhecida como Covid-19, com um número alarmante de casos co...- Preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos dos planos de saúde
Preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos planos de saúde
Um dos pontos que mais causam debate no mercado de planos de saúde de saúde suplementar é a necessidade de respeito ao equilíbrio econômico-financeiro em suas relações contratuais. Todavia, o judiciário tem se revelado pródigo em...- Proposta que reforma lei de planos de saúde é absoluto retrocesso
Luciano Brandão: Proposta de mudanças em planos de saúde é retrocesso
Tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados a discussão sobre a reforma da Lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. As discussões abrangem 140 projetos de lei apresentados ao longo dos ano...- Natureza suplementar do serviço de assistência privada dos planos de saúde
Natureza suplementar da assistência privada dos planos de saúde
Segundo dados da ANS[1], o quadro atual de beneficiários de planos de saúde contabiliza aproximadamente, 47.000.000.000 (quarenta e sete milhões...