poder constituinte derivado decorrente

Acordao N° 1621422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido cominatório. Preliminar. Princípo da dialeticidade. Estado de goiás. Decisão declinatória da competência. I - a controvérsia recursal relativa à declinação da competência não tem previsão de impugnação no rol do art. 1. 015 do cpc, no entanto, configurada a urgência necessária para a admissibilidade do recurso,...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... 4. Diante da isonomia decorrente do pacto federativo, a auto-organização do ... , ante a autonomia do poder constituinte ... , ante a autonomia do poder constituinte derivado ...
Decisão Monocrática N° 07113657220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celg Distribuição S/A e Enel Brasil S/A, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de conhecimento proposta pelas agravantes em desfavor do Estado de Goiás, declinou de ofício da competência em favor do Juízo de uma das Varas de Fazenda Pública Estadual da Comarca de...
Decisão Monocrática N° 07099201920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S/A e ENEL BRASIL S/A contra decisão da Décima Segunda Vara Cível de Brasília, em ação de conhecimento proposta contra o ESTADO DE GOIÁS. Na origem, as autoras/agravantes afirmaram que celebraram contrato resultante do leilão de privatização da CELG, no qual o réu/agravado se comprometeu a ressarcir a empresa de todo o passivo...
Decisão Monocrática N° 07132338520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S/A e ENEL BRASIL S/A contra decisão da Oitava Vara Cível de Brasília, em ação de conhecimento proposta contra o ESTADO DE GOIÁS. Na origem, as autoras/agravantes afirmaram que celebraram contrato resultante do leilão de privatização da CELG, no qual o réu/agravado se comprometeu a ressarcir a empresa de todo o passivo cujo fato...
Decisão Monocrática N° 07156943020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S/A E ENEL BRASIL S/A, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de conhecimento proposta pelas agravantes em desfavor do Estado de Goiás, declinou de ofício da competência em favor do Juízo de uma das Varas de Fazenda Pública Estadual da Comarca de...
Acordao N° 1436830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Agravo de instrumento. Competência. Contrato. Administração pública. Art. 52, parágrafo único, do cpc. Cláusula de eleição de foro. Inaplicabilidade. Critérios constitucionais de competência. 1. A cláusula de eleição de foro estabelece a circunscrição de brasília como foro para o ajuizamento de ações referentes ao contrato com ente de federação diversa do df, a qual não se sobrepõe a critérios...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... constituinte derivado decorrente.” ... Caso o autor tivesse ...
Acórdãos nº 2077238-03.2019.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Público, 30 de Mayo de 2019

... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... -membro, valendo se do Poder Constituinte Derivado Decorrente. É o caso, por ...
Decisão Monocrática N° 07222297220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S/A E ENEL BRASIL S/A, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão do Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de conhecimento proposta pelas agravantes em desfavor do Estado de Goiás, declinou de ofício da competência em favor do Juízo de uma das Varas de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia (ID 128
Decisão Monocrática N° 07319418620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D, ENEL BRASIL S.A contra a r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Brasília que declinou da competência fixada mediante cláusula de eleição de foro, nos seguintes termos: ?T Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. e ENEL BRASIL S....
Decisão Monocrática N° 07388391820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D e ENEL BRASIL S.A. contra a decisão proferida pelo juízo da 21ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação ordinária nº 0739976-32.2022.8.07.0001, ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, reconheceu de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro descrita em contrato de compra e venda de ações firmado entre
Decisão Monocrática N° 07098864420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S/A e ENEL BRASIL S/A contra decisão da Quinta Vara Cível de Brasília, em ação de conhecimento proposta contra o ESTADO DE GOIÁS. Na origem, as autoras/agravantes afirmaram que celebraram contrato resultante do leilão de privatização da CELG, no qual o réu/agravado se comprometeu a ressarcir a empresa de todo o passivo cujo fato...
Acordao N° 1427495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil e constitucional. Ação anulatória. Ato administrativo. Contrato administrativo. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Competência absoluta. Sede da administração pública. Justiça do estado de goiás. Decisão mantida. 1. Conforme dispõe o artigo 30, inciso i, alínea a, item 1, da lei de organização judiciária do estado de goiás (lei

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ante a autonomia inerente ao poder constituinte" ... derivado decorrente. A competência da Vara C\xC3" ...
Acordao N° 1427499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil e constitucional. Ação anulatória. Ato administrativo. Contrato administrativo. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Competência absoluta. Sede da administração pública. Justiça do estado de goiás. Decisão mantida. 1. Conforme dispõe o artigo 30, inciso i, alínea a, item 1, da lei de organização judiciária do estado de goiás (lei

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ante a autonomia inerente ao poder constituinte" ... derivado decorrente. A competência da Vara C\xC3" ...
Acordao N° 1432613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Administrativo e processo civil. Apelação cível. Estado da federação. Demandado. Competência absoluta. Remessa dos autos. Fazenda pública. 1. A presença do estado de minas gerais no polo passivo da demanda atrai a incidência da respectiva lei de organização judiciária (lei complementar 59/2001), uma vez que se trata de competência absoluta, de natureza constitucional, devendo ser preservada a...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... , ante a autonomia do poder constituinte derivado decorrente ... Sem contar a teratologia ...
Acordao N° 1436031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Direito processual civil e constitucional. Ação anulatória. Ato administrativo. Contrato administrativo. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Competência absoluta. Sede da administração pública. Justiça do estado de goiás. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1. Havendo congruência entre a...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ante a autonomia inerente ao poder constituinte" ... derivado decorrente. A competência da Vara C\xC3" ...
Acordao N° 1649952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil e constitucional. Competência. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Competência absoluta. Sede da administração pública. Justiça do estado de goiás. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1. Conforme dispõe o artigo 30, inciso i, alínea a, item 1, da lei de organização judiciária do estado de goiás (lei 9. 129/1981), o foro competente...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ante a autonomia inerente ao poder constituinte" ... derivado decorrente. A competência da Vara C\xC3" ...
Acordao N° 1627689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil e constitucional. Competência. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Competência absoluta. Sede da administração pública. Justiça do estado de goiás. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1. Conforme dispõe o artigo 30, inciso i, alínea a, item 1, da lei de organização judiciária do estado de goiás (lei 9. 129/1981), o foro competente...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ante a autonomia inerente ao poder constituinte" ... derivado decorrente. A competência da Vara C\xC3" ...
Acordao N° 1434571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação anulatória. Dialeticidade. Observada. Contrato administrativo. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Competência absoluta. Sede da administração pública. Justiça do estado de goiás. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado no superior tribunal de justiça, a mera reiteração, na petição do...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ante a autonomia inerente ao poder constituinte" ... derivado decorrente. A competência da Vara C\xC3" ...
Acordao N° 1434572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Direito processual civil e constitucional. Ação anulatória. Ato administrativo. Contrato administrativo. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Competência absoluta. Sede da administração pública. Justiça do estado de goiás. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1. Havendo congruência entre a...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ante a autonomia inerente ao poder constituinte" ... derivado decorrente. A competência da Vara C\xC3" ...
Decisão Monocrática N° 07113670820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. INFOJUD. PESQUISA DE BENS DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS. DESNECESSIDADE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANSCURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. 1. Nos termos do artigo 1.011, I, do Código de Processo Civil, o Relator poderá decidir...
Decisão Monocrática N° 07370542120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2022
DISPONDO SOBRE COMPETÊNCIA. MÁTERIA COGNOSCÍVEL VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. GÊNESE DA PRESTAÇÃO JURIDISCIONAL. INSERÇÃO NO ROL DE RECORRIBILIDADE ESTABELECIDO PELO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA (CPC, ART. 1.015, III e PARÁGRAFO ÚNICO). ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.704.520/MT). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. AGRAVO. PEÇA RECURSAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE...
Decisão Monocrática N° 07064365920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS.SNIPER. FERRAMENTA EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. BASES DE DADOS INTEGRADAS. PESQUISAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. ÔNUS DO CREDOR. DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO DEMONSTRADA....
Decisão Monocrática N° 07280918720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DEMANDA FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO.
Decisão Monocrática N° 07048663820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. SNIPER. FERRAMENTA EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. BASES DE DADOS INTEGRADAS. PESQUISAS ANTERIORES PARCIALMENTE INFRUTÍFERAS. ÔNUS DO CREDOR. DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO...
Decisão Monocrática N° 07132554620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CELG Distribuição S.A. - Celg D e Enel Brasil S.A. contra a decisão proferida pelo ilustre Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de Conhecimento (declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer) proposta em desfavor do Estado de Goiás, processo n. 0712457-82.2022.8.07.0001, na qual sua Excelência se declarou...