poder constituinte derivado decorrente

MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 30, inciso I, alínea a, item 1, da Lei de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei 9.129/1981), o foro competente para julgar ações em que o Estado de Goiás for parte é de uma das Varas de Fazenda Pública Estadual. 1.1. Logo, a competência absoluta da Justiça do Estado de Goiás afasta a possibilidade de eleição de foro pelas partes. 2. Consoante...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECRETO Nº45692/2016 E LEI ESTADUAL Nº 7.483/2016 - AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA QUE SE RECONHECE - LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE DE CLASSE - PARÂMETRO DE

Apelação cível. Obrigação de não fazer. Demolição de edificação irregular. Área pública. Legalidade do ato. Exercício do poder de polícia da administração. À administração pública, no exercício do poder de polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei para isso. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida pelo órg

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ENEL BRASIL S.A e CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG, ora autores/agravantes, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília, em ação de conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ora réu/agravado, nos seguintes termos: ?Trata-se de ação em que são partes as pessoas qualificadas na inicial. Em síntese, consta na exordial

Apelação cível. Obrigação de não fazer. Risco de demolição de edificação irregular. Área pública. Legalidade do ato. Administração. Exercício do poder de polícia. À administração pública, no exercício do poder de polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei para isso. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada. Admissibilidade do agravo de instrumento. Competência. Mitigação rol art. 1. 015, do cpc. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ENEL BRASIL S.A e CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG, ora autores/agravantes, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília, em ação de conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ora réu/agravado, nos seguintes termos: ?Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. e ENEL BRASIL S. A. em desfavor...

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, ENEL BRASIL S.A, ora autores/agravantes, contra a decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília, nos autos ação de conhecimento nº 0732496-03.2022.8.07.0001, proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ora réu/agravado, nos seguintes termos (ID nº 135183029 ? autos do processo de origem): ?Trata-se de açã

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0726543-61.2022.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D, ENEL BRASIL S.A AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 38153940) interposto por CELG...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ENEL BRASIL S.A e CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG, ora autores/agravantes, em face de decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília, em ação de conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ora réu/agravado, nos seguintes termos: ?Trata-se de ação sob rito comum ajuizada pela ENEL BRASIL S.A e CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. contra o...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil. Ação de cobrança. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeitada. Mérito. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Inválida. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública de goiás. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. Decisão mantida. 1. Não há...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0713068-38.2022.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravantes: CELG Distribuição S/A Enel Brasil S/A Agravado: Estado de Goiás D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas sociedades anônimas CELG Distribuição S/A e...

Embargos de declaração na apelação civil. Omissão. Não configuração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Menção expressa a artigo de lei. Prescindibilidade. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro...

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CELG Distribuição S.A. - Celg D e Enel Brasil S.A. contra a decisão proferida pelo ilustre Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de Conhecimento (declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer) proposta em desfavor do Estado de Goiás, processo n. 0723802-45.2022.8.07.0001, na qual sua Excelência se declarou...

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. e ENEL BRASIL S.A. (autoras) contra decisão proferida pelo Juízo da Oitava Vara Cível de Brasília, que, nos autos de ação declaratória de ato administrativo c/c pedido de obrigação de fazer (Processo nº 0728573-66.2022.8.07.0001), proposto em desfavor do ESTADO DE GOIÁS,...

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. ? CELG-D e ENEL BRASIL S.A. (autoras) contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Brasília, que, nos autos de ação declaratória de ato administrativo c/c pedido de obrigação de fazer (Processo nº 0739768-48.2022.8.07.0001) proposto pelas agravantes em desfavor...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0733676-57.2022.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento Agravantes: CELG Distribuição S/A Enel Brasil S/A Agravado: Estado de Goiás D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas sociedades anônimas CELG Distribuição S/A e Enel Brasil S/A

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. e ENEL BRASIL S.A. (autoras) contra decisão proferida pelo Juízo da Vigésima Primeira Vara Cível de Brasília, que, nos autos de ação declaratória de ato administrativo c/c pedido de obrigação de fazer (Processo nº 0730246-94.2022.8.07.0001), proposto em desfavor do ESTADO DE...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0732371-38.2022.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravantes: CELG Distribuição S/A Enel Brasil S/A Agravado: Estado de Goiás D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas sociedades anônimas CELG Distribuição S/A e...

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido cominatório. Preliminar. Princípo da dialeticidade. Estado de goiás. Decisão declinatória da competência. I - a controvérsia recursal relativa à declinação da competência não tem previsão de impugnação no rol do art. 1. 015 do cpc, no entanto, configurada a urgência necessária para a admissibilidade do recurso,...

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido cominatório. Preliminar. Princípio da dialeticidade. Estado de goiás. Decisão declinatória da competência. I - a controvérsia recursal relativa à declinação da competência não tem previsão de impugnação no rol do art. 1. 015 do cpc, no entanto, configurada a urgência necessária para a admissibilidade do recurso,

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido cominatório. Preliminar. Princípo da dialeticidade. Estado de goiás. Decisão declinatória da competência. I - a controvérsia recursal relativa à declinação da competência não tem previsão de impugnação no rol do art. 1. 015 do cpc, no entanto, configurada a urgência necessária para a admissibilidade do recurso,...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CELG DISTRIBUIDORA S/A ? CELG D e ENEL BRASILA S.A (autoras), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulado com obrigação de fazer proposta pelas ora agravantes em desfavor do Estado de Goiás, declinou da competência para uma das Varas de...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CELG DISTRIBUIDORA S/A ? CELG D e ENEL BRASILA S.A (autoras), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulado com obrigação de fazer proposta pelas ora agravantes em desfavor do Estado de Goiás n.º 0731776-36.2022.8.07.0001, declinou da competência