Poder consultivo
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... órios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, ... II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade; ... r) prestar contas ao final do ... administrador, do sócio controlador, de membro dos conselhos consultivo, fiscal ou semelhantes da sociedade devedora e à sociedade em que ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes do cargo efetivo de que trata ... á incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, nacional, estaduais, distrital e municipais, em especial o Conselho ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de participação no custeio; ... , diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento ... TÍTULO II Das infrações ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... çoar as relações de cooperação da agência reguladora com o Poder Público, em particular no cumprimento das políticas públicas definidas ... sua estrutura uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas.” (NR) ... “Art ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; ... II- os Conselhos Estaduais de Trânsito- CETRAN e o Conselho de ... e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; ... #Redação dada pela lei nº 13.258, de 2016 ...
-
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... Art. 10. Ato do Poder Executivo federal regulamentará a forma de prestação de contas do FIP, ... de participação nas deliberações em caráter estritamente consultivo, conforme pactuação contratual; ...
-
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ência complementar poderão criar, observado o disposto no estatuto e regimento interno, comitês de assessoramento técnico, de caráter consultivo, para cada plano de benefícios por elas administrado, com representação paritária entre os patrocinadores e os participantes e assistidos, sendo ...
- Acórdão nº RMS 35572 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... III - pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionem com o sistema ... Parágrafo único. A Agência contará, ainda, com um Conselho Consultivo, que deverá ter, no mínimo, representantes da União, dos Estados, do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-245/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 25 de Octubre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA- AÇÃO INADEQUADA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA APLICÁVEL AOS EMPREGADOS DE DETERMINADA EMPRESA - PODER JUDICIÁRIO - ÓRGÃO CONSULTIVO - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - O Poder Judiciário não pode ser instado a atuar como órgão consultivo, bem como não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à definição da convenção...
... DETERMINADA EMPRESA - PODER JUDICIÁRIO - ÓRGÃO CONSULTIVO - ... IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DO ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, mediante prestação de ... , sociedade civil, com sede na Capital Federal, órgão técnico-consultivo do Governo, estruturada nos termos desta Lei, sem finalidade lucrativa, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... III - os Ministros de Estado das demais áreas de atuação do Poder Executivo; ... IV - 3 (três) representantes dos Municípios de sua ... das Instituições Financeiras Federais, que terá caráter consultivo ... § 2º O Comitê Regional das Instituições Financeiras ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos ... V - o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... prestadores do serviço, reprimidas quaisquer práticas de abuso do poder" econômico ... #Incluído pela Lei nº 14.813, de 2024 ... § 3\xC2" ... qual terá até 45 (quarenta e cinco) dias para emitir parecer consultivo" ... #Incluído pela Lei nº 14.813, de 2024 ... § 6º A regula\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... que tiverem absorvido as correspondentes atribuições, facultado ao Poder Executivo, após inventário, alienar o excedente ou doá-lo aos Estados, ... II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), com a ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos ... VII - o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... a seis (6) meses o qual, por deciso do Banco Central do Brasil, poder ser prorrogado uma nica vez, at o mximo de outros seis (6) meses ... ou afins, de seus diretores ou membros dos conselhos, consultivo, administrativo, fiscal ou semelhantes ... ARTIGO 52 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54740-54.1999.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Se não há registros, nem alegação, de provocação sucessiva do sindicato, da federação e da confederação, evidentemente não estão presentes os pressupostos para a invocação do artigo 617 da CLT e o início da discussão acerca da possibilidade de excepcionar a norma do artigo 8º, VI, da Constituição...
... quando a questão for irrelevante à solução do litígio, pois o Poder Judiciário não funciona como órgão meramente consultivo ... 3 ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Caberá ao Poder Executivo instalar a ANS, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto ... - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões; ... IX - normatizar os ...
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , é instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, para prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo ... #Vide Decreto nº 5.534, de 2005 ... Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prorrogar a autorização de que trata o caput deste ...
-
Lei nº 9.620 de 02/04/1998. CRIA CARREIRAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E EFICIENCIA - GDE E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DEFESA AGROPECUARIA - GDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... neste artigo, será assessorado por representantes dos órgãos ou entidades de lotação dos integrantes da carreira e por um Comitê Consultivo, composto por integrantes da carreira sob sua supervisão, observadas as normas a serem estabelecidas pelo Ministério da Administração Federal e ...