Poder consultivo

Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. FRAUDE A LICITAÇÃO. LEI N. 8.666/1993, ART. 90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PARECER JURÍDICO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Consoante decidiu o STF: "Repercussões da natureza jurídico- administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer...

... , a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) ...
Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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