poder de polícia de trânsito
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Acórdãos nº 1029575-46.2018.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, ... ão de trânsito Poder de polícia exercido por empresa de economia mista ...
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Acórdãos nº 4004242-17.2013.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... /apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A ... ção de trânsito Poder de polícia exercido por empresa de economia ...
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Acórdãos nº 1024986-16.2015.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ...
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Acórdãos nº 1026651-62.2018.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, ... ção de trânsito Poder de polícia exercido por empresa de economia ...
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Acórdão nº 1.0024.10.002318-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - REMESSA À CÂMARA QUE PROFERIU O ACÓRDÃO - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO DO STF - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELA BHTRANS - DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA - CONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DE MULTAS - POSSIBILIDADE. O STF, no julgamento do Tema nº 532 (RE
... acerca da possibilidade do exerccio do poder de polcia sancionatrio atravs de delegao pessoa ... -
Acórdãos nº 1021450-26.2017.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Marzo de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é ... ATO ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ...
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Acórdão Nº 0564715-52.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 26-10-2016
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E BAIXA NA NEGATIVAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ACOLHIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. SANÇÕES PECUNIÁRIAS APLICADAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. PODER DE POLÍCIA QUE NÃO É PASSÍVEL DE DELEGAÇÃO. QUANTO AO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO, CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... Réus: Empresa de Trânsito e Transporte Urbano S/A - ETTUSA, Departamento ... IMPOSSIBILIDADE. PODER DE POLÍCIA QUE NÃO É PASSÍVEL DE DELEGAÇÃO ... QUANTO ... -
Acórdãos nº 1027989-76.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... , em que é apelante EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO S/A - ... ção de trânsito Poder de polícia exercido por empresa de economia ...
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Acórdãos nº 1003531-92.2015.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ...
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Acórdãos nº 1022486-11.2014.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... /apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A ... polícia – Competência de sociedade de ...
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Acórdãos nº 1031823-87.2015.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, ... ATO ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ...
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Acórdãos nº 0057573-79.2013.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... é apelante TRANSERP EMPESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... – EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ...
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Acórdãos nº 2111224-50.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... de nulidade de auto de infração de trânsito c.c. antecipação de tutela. 1. Multas de ... municipal, por deter o poder de polícia estatal, é quem delibera sobre a ...
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Acórdãos nº 2144487-73.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... de nulidade de auto de infração de trânsito c.c. antecipação de tutela. 1. Multas de ... municipal, por deter o poder de polícia estatal, é quem delibera sobre a ...
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Acórdão nº 1.0000.17.037081-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - REJEIÇÃO - TRANSPORTE DE PASSSAGEIROS - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 231, VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - NÃO INCIDÊNCIA - PODER DE POLÍCIA - ATRIBUIÇÃO DO ESTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em nulidade, se a decisão hostilizada analisa os...
... a concretizao do poder-dever da Administrao Pblica. Registre-se, ... -
Acórdãos nº 1025773-40.2018.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é ... ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSERP ...
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Acórdãos nº 1027058-73.2015.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... /apelada TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. 1. AUTUAÇÕES REALIZADAS PELA ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de pagamento e de controle de trânsito", ... diretos ou indiretos. Admite-se \xC2" ... do exercício de legítimo poder de ...
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Acórdão nº 1.0439.16.003545-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS - CESSAÇÃO DA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE CALÇADAS E ESPAÇOS PÚBLICOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - ASTREINTES - VALOR RAZOÁVEL - PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DILAÇÃO.
... , porque essa tarefa constitui exerccio de poder de polcia, de competncia comum de todos os entes ... -
Acórdãos nº 1021737-86.2017.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, ... Direito Privado não detém poder de policia para aplicação de multas por infrações de ...
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Acórdãos nº 1036574-83.2016.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é ... ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSERP ...
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Acórdãos nº 1024554-60.2016.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é ... ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSERP ...
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Acórdãos nº 1009257-76.2017.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é ... DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA (Fiscalização e Sanção) À SOCIEDADE ...
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Acórdãos nº 1020428-64.2016.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é ... DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA (Fiscalização e Sanção) À SOCIEDADE ...
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Acórdãos nº 1017783-66.2016.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é ... DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA (Fiscalização e Sanção) À SOCIEDADE ...