poder de polícia de trânsito
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Acórdãos nº 1040643-61.2016.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é ... ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSERP ...
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Acórdãos nº 1006266-64.2016.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é ... DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA (Fiscalização e Sanção) À SOCIEDADE ...
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Acórdãos nº 1013216-89.2016.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... /apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A ... ATO ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ...
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Acórdãos nº 1001395-25.2015.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é ... ATO ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ...
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Acórdãos nº 1013781-87.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é ... ÃO OCORRÊNCIA - DELEGAÇÃO DE PODER POLÍCIA" DE TRÂNSITO A ENTIDADES DA ADMINISTRAÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 1041623-08.2016.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é ... - DELEGAÇÃO DE PODER POLÍCIA DE TRÂNSITO A ENTIDADES DA ...
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Acórdãos nº 1021805-70.2016.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Marzo de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... que é apelante EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRAO PRETO S/A - ... ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSERP ...
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Acórdãos nº 2140724-30.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... : Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP Comarca: Ribeirão ... ída para exercer o poder de polícia de trânsito, está impossibilitada de ...
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Acórdãos nº 1019039-73.2018.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.00 ... apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIR ÃO PRETO ... DE SÃO PAULO - DETRAN Poder de Polícia. Multa de trânsito. Lavratura por Empresa de ...
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Acórdãos nº 1018322-32.2016.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO" E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, s\xC3" ... ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSERP ...
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Acórdãos nº 1037884-90.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. AUTUAÇÕES REALIZADAS PELA TRANSERP ...
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Acórdãos nº 1004207-40.2015.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... é apelada TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSERP ...
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Acórdãos nº 1016561-63.2016.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é ...
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Acórdãos nº 1023921-83.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é ...
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Acórdãos nº 1000762-43.2017.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... Preliminar rejeitada. Poder de Polícia. Multas de trânsito. Lavratura por ...
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Acórdãos nº 1033894-28.2016.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... Preliminar rejeitada. Poder de Polícia. Multas de trânsito. Lavratura por ...
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Acórdãos nº 1005618-84.2016.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... Preliminar rejeitada. Poder de Polícia. Multas de trânsito. Lavratura ...
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Acórdãos nº 1019533-74.2014.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... Poder de Polícia. Multas de trânsito. Lavratura por ...
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Acórdãos nº 1035213-65.2015.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. Pretensão de desconstituição de ...
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Acórdãos nº 1027488-25.2015.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. Pretensão de desconstituição de ...
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Acórdãos nº 1044593-15.2015.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. Pretensão de desconstituição de ...
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Acórdão nº 1.0024.13.256615-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PELA BHTRANS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO -PODER DE POLÍCIA - INDELEGABILIDADE DO PODER DE POLÍCIA À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO TOCANTE À ATIVIDADE SANCIONATÓRIA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA1....
... Referida deciso, mantendo o poder fiscalizatrio da BHTRANS, imps-lhe restrio ao ... -
Acórdãos nº 2164386-57.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... ída para exercer o poder de polícia de trânsito, está impossibilitada de ...
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Acórdãos nº 1009924-96.2016.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO" E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, \xC3" ... Preliminar rejeitada. Poder de Polícia. Multas de trânsito. Lavratura ...
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Acórdãos nº 1040661-82.2016.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... Preliminar rejeitada. Poder de Polícia. Multas de trânsito. Lavratura por ...