poder de polícia de trânsito
-
Acórdãos nº 1034887-71.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... é apelada TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. Pretensão de desconstituição de ...
-
Processo nº 0036537-42.2011.8.19.0054 de Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Trânsito ... do exercício de poder de polícia de ...
-
Acórdãos nº 1040845-38.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. 1. AUTUAÇÕES REALIZADAS PELA ...
-
Acórdão Nº 2015.500761-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
... ... PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA ... PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPOSTA POR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PODER DE ...
-
Decisão Monocrática Nº 0618705-55.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CAUTELAR E PRINCIPAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA ETTUSA. NULIDADE. PODER DE POLÍCIA INDELEGÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA Nº 29 DO TJCE. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA AMC. COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 280, § 2º, DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TERCEIRA ... ETTUSA – EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE ... URBANO S/A e AMC – AUTARQUIA ... PELA ETTUSA. NULIDADE. PODER DE POLÍCIA ... INDELEGÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA ... -
Acórdãos nº 1039897-33.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... ídica de direito privado Poder de polícia de trânsito e fé pública inexistentes ...
-
Acórdãos nº 1048050-84.2017.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... lei à competência do poder de polícia, restrita ao gerenciamento do sistema ...
-
Acórdãos nº 1028349-06.2018.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... lei à competência do poder de polícia, restrita ao gerenciamento do sistema ...
-
Acórdãos nº 1018730-86.2017.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é ... ída para exercer o poder de polícia de trânsito, está impossibilitada ...
-
Acórdãos nº 0052042-12.2013.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... /apelado TRANSERP EMPESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... direito privado Poder de polícia de trânsito e fé pública ...
-
Acórdãos nº 0056784-80.2013.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... S/A e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, é apelado JOSÉ ADALBERTO PIROLA ... ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA MULTAS DE TRÂNSITO SOCIDADE ...
-
Acórdãos nº 1015252-07.2016.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... ída para exercer o poder de polícia de trânsito, está impossibilitada de ...
-
Acórdãos nº 1001126-83.2015.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. 1. Pretensão de desconstituição de ...
-
Decisão Monocrática Nº 0597311-89.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CAUTELAR E PRINCIPAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA ETTUSA. NULIDADE. PODER DE POLÍCIA INDELEGÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA Nº 29 DO TJCE. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA AMC. COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 280, § 2º, DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TERCEIRA ... ETTUSA – EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE ... URBANO S/A e AMC – AUTARQUIA ... PELA ETTUSA. NULIDADE. PODER DE POLÍCIA ... INDELEGÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA ... -
Acórdãos nº 1018739-82.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. Pretensão de desconstituição de ...
-
Acórdãos nº 1034729-50.2015.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. Pretensão de desconstituição de ...
-
Acórdãos nº 1027604-60.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. 1. Pretensão de desconstituição ...
-
Acórdãos nº 1003187-77.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. Pretensão de desconstituição de ...
-
Acórdãos nº 1017083-22.2018.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. Pretensão de desconstituição de ...
-
Acórdãos nº 1026618-09.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. 1. Pretensão de desconstituição ...
-
Acórdãos nº 1028159-48.2015.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. 1. Pretensão de desconstituição de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ões por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ... Federal, a decisão será comunicada ao Poder" competente para adoção das providências necess\xC3" ... Da Vara de Delitos de Trânsito ... Art. 22. Compete ao Juiz da Vara de ...
-
Acórdãos nº 1053438-65.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. Pretensão de desconstituição de ...
-
Acórdãos nº 1036065-55.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. Pretensão de desconstituição de ...
-
Acórdão Nº 0701173-86.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA. ESTACIONAMENTO EM LOCAL ... poder" de polícia de trânsito, inclusive para imposiç\xC3" ...