poder de polícia sanitária
- Acórdão nº AgRg no REsp 1244746 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1475040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... Ementa: ... ANVISA. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. CONTROLE DO ... COMÉRCIO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.167942-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PODER DE POLÍCIA. - Cabe à Vigilância Sanitária controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde (Lei nº 9.782/99).- Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA a regulação administrativa do uso dos...
... data", quando por ilegalidade ou abuso de poder algum sofrer violao ou houver justo receito de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024759-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - IMPETRAÇÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - INDEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRENCIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DE MÉRITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA - MANIPULAÇÃO DE PREPARAÇÕES MAGISTRAIS E OFICIAIS DE...
... Nesse sentido, no restou comprovado que o Poder Pblico apontou indcios de aplicao de sanes ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... e as autoridades aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima ... de consulta à autoridade aduaneira e ao poder público municipal e de aprovação do Relatório ...
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Acórdão nº 2016/0198533-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ... ANVISA. PODER DE ... estaria estribada no seu poder de polícia ...
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Acórdão Nº 906203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... ARE 906203 AGR-EDV / SP ... poder de polícia, de atividades de controle, ... atividades permanentes de vigilância sanitária. Note-se que o exercício do ... poder de ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional ... de carga horária de Serviço Voluntário preestabelecidos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros em suas respectivas jurisdições ... Art ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1320125 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO ... e da Taxa de Fiscalização Sanitária ... 2. Ressalvadas as hipóteses de valores ...
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Acórdão Nº 1331661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... ESTADO A ENVOLVER PODER DE POLÍCIA ... 1. A fixação de normas gerais ... , permanente e exclusiva de inspeção sanitária de produtos de ... origem animal ... 3. Agravo ...
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Acórdão nº 2009/0023427-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE ... VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA ... PROCURADOR ... caracterização do exercício do poder" de polícia da ANVISA, enquanto ... fato \xC2" ...
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Acórdão Nº 0280017-19.2020.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-09-2022
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... APELAÇÃO. PODER DE POLÍCIA ... SANITÁRIA ... INDIVIDUAIS POR RAZÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.013726-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS REGULAMENTARES DA ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA. DECISÃO QUE VEDA A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. REQUISITOS PRESENTES. A concessão de efeito suspensivo está condicionada à demonstração, de plano, dos requisitos do artigo 995 do CPC/15.Na higiene e saúde públicas, prepondera a segurança dos usuários de medicamentos, o que legitima o
... Ademais, trata-se de atuao exclusiva do Poder Executivo. E a competncia regulamentar atribuda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028091020144058100), 22-09-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (AFE) ÀS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO. RESOLUÇÃO DA ANVISA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. 1. Apelação interposta pela ANVISA em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para...
... : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: THOM & CIA LTDA ADVOGADO: Larry John ... jurídica, na medida em que decorre do poder de polícia conferido à ANVISA para promover a ... -
Acórdão nº 1.0103.16.000130-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CALDAS. TAXA DE CADASTRO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFICÁCIA NORMA MUNICIPAL. ILEGALIDADE COBRANÇA. TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LEGALIDADE. PODER POLÍCIA. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que pela Lei Complementar Federal n. 147/2014, alterou a LC
... - o cadastro fiscal estadual ou municipal poder ser simplificado ou ter sua exigncia postergada, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações ... para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima; ... c) delimitar as ...
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Acórdão nº 1.0348.16.000885-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETARIA ESTADUAL - LEGITIMIDADE - PODER DE POLÍCIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - POLICLÍNICA MUNICIPAL - INTERDIÇÃO DE APARELHO RADIOLÓGICO - PORTARIA MS/SVS nº 453/98 - FALTA DE SUPERVISÃO DE MÉDICO RADIOLOGISTA -EXIGÊNCIA LEGAL - DESPROPORCIONALIDADE - SERVIÇO ESSENCIAL DE SAÚDE.1. A atividade desenvolvida por órgão de vigilância sanitária traduz...
... segurana e higiene do local prescritas pelo Poder Pblico.Sem honorrios, nos termos do art. 25 da ... -
Decisão Monocrática Nº 0280017-19.2020.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR MEDIDAS DE COMBATE À PROPAGAÇÃO E TRANSMISSÃO DA COVID-19 NO AMBIENTE INTERNO E NA ÁREA EXTERNA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS INDIVIDUAIS
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... APELAÇÃO. PODER DE POLÍCIA ... SANITÁRIA. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.082457-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 67/07. PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS MANIPULADOS SEM RECEITA MÉDICA. AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. VIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. QUESTÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1. Viável a impetração do mandado de...
... direito privado em exerccio de atribuies do Poder Pblico, conforme previsto no art. 5, LXIX, da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.082457-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 67/07. PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS MANIPULADOS SEM RECEITA MÉDICA. AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. VIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. QUESTÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1. Viável a impetração do mandado de...
... direito privado em exerccio de atribuies do Poder Pblico, conforme previsto no art. 5, LXIX, da ... -
Em vigor
Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
... do valor total da multa arbitrada poder ser feito em at cinco parcelas mensais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... íquica perderão, a juízo do órgão ou do poder competente, auxílios ou subvenções que venham ... sanitária competente, observadas as demais exigências ... ão a entorpecentes do Departamento de Policia ...
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Acórdão nº 2006/0052398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TAXA DISTRITAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. BITRIBUTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO ... ência tributária para instituir taxa de poder de polícia decorre da competência material para ...
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Acórdão nº 1.0024.13.112196-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ART. 464, §1°, III, DO CPC - AUSÊNCIA - PODER DE POLÍCIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - COMÉRCIO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS - PIMENTA DO REINO PRETA MOÍDA - LEI N° 13.317/99 E PORTARIA SVS/MS N° 236/1997 - PARÂMETROS HIGIÊNICO-SANITÁRIOS - LAUDO LABORATORIAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - PRESENÇA DE FRAGMENTOS DE INSETOS -...
... 355, I, do CPC, o magistrado tem o poder discricionrio de conhecer diretamente do pedido, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063690-66.2021.8.19.0000 (Cível), 28-03-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO MUNICIPAL 49.286/2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E CARACTERIZA COMO FALTA DISCIPLINAR A RECUSA SEM JUSTA CAUSA. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DA NORMA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA LIMINAR. AGRAVO INTERNO. 1. CONTROVÉRSIA QUANTO À...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA SANITÁRIA ... E HIPÓTESE DE ...