poder de polícia sanitária

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima