poder de polícia sanitária
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Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
... : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... público confere à Administração o poder-dever de rever os seus próprios atos, mitigando ... impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
... : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... público confere à Administração o poder-dever de rever os seus próprios atos, mitigando ... impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
... : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... público confere à Administração o poder-dever de rever os seus próprios atos, mitigando ... impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
... : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... público confere à Administração o poder-dever de rever os seus próprios atos, mitigando ... impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
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Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
... : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... público confere à Administração o poder-dever de rever os seus próprios atos, mitigando ... impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
... : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... público confere à Administração o poder-dever de rever os seus próprios atos, mitigando ... impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
... : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... público confere à Administração o poder-dever de rever os seus próprios atos, mitigando ... impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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... : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... público confere à Administração o poder-dever de rever os seus próprios atos, mitigando ... impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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... : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... público confere à Administração o poder-dever de rever os seus próprios atos, mitigando ... impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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... : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... público confere à Administração o poder-dever de rever os seus próprios atos, mitigando ... impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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... : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... público confere à Administração o poder-dever de rever os seus próprios atos, mitigando ... impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
... : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... público confere à Administração o poder-dever de rever os seus próprios atos, mitigando ... impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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... : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... público confere à Administração o poder-dever de rever os seus próprios atos, mitigando ... impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
... : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... público confere à Administração o poder-dever de rever os seus próprios atos, mitigando ... impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os ... -
Acórdão nº 2007/0043465-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Cabe ao CRF fiscalizar, pelo exercício do poder de polícia, as farmácias e drogarias ... 2. A ... não se confunde com a de Vigilância Sanitária, que tem por escopo zelar pela vigilância de ...
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Acórdão nº 2002.34.00.026626-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: GUSTAVO AMARANTE RABELO ... prática de atos discricionários, cabe ao Poder Judiciário, em sua missão de controle, avaliar ... para a pele) insere-se no poder de polícia da Administração no âmbito da política ...
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Acórdão nº 2002.34.00.026626-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: GUSTAVO AMARANTE RABELO ... prática de atos discricionários, cabe ao Poder Judiciário, em sua missão de controle, avaliar ... para a pele) insere-se no poder de polícia da Administração no âmbito da política ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até ... IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos ... ), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à ...
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Decisão Monocrática Nº 0172199-56.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EFEITO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... SANITÁRIA ... CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE ... EFEITO ... -
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO ... Art. 1º Os Anexos III, V-A e V-B ... ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL ... Art. 12. Os Anexos V, V-B ... árias, de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, de ...
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Acórdão Nº 0312998-82.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-06-2021
... ) PARTE RÉ: DIRETORA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - ... Houve, sob outro ângulo, excesso do poder regulamentar da Anvisa, violando a legalidade. As ... reguladas insere-se no poder geral de polícia da Administração sanitária. Qualifica-se, a ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0018303-96.2019.8.19.0000 (Cível), 27-08-2019
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN. ESTATUTO SOCIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DISPOSITIVOS ATACADOS. INSTITUÇÃO DE "TAXA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS". INFRAÇÃO DAS DIRETRIZES NACIONAIS EM MATÉRIA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA POR IMPOR O PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA MESMO ÀQ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... SANITÁRIA E SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA POR ... IMPOR O ... NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AFETO ÀS ... ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA ...